TJRJ - 0171761-91.2023.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0171761-91.2023.8.19.0001 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0171761-91.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00934458 RECTE: DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: DR(a).

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO OAB/SP-125734 RECORRIDO: MÁRIO FERREIRA NETO RECORRIDO: LÍBIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO: VANDO BERNARDINO LIMA OAB/RJ-069261 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0171761-91.2023.8.19.0001 Recorrente: DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA Recorridos: MARIO FERREIRA NETO e LÍBIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, às fls.272/279, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'' da Constituição Federal interposto em face dos acórdãos, proferidos pela Quarta Câmara de Direito Privado de fls.254/262 e fls.268/270, assim ementados: ''APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

REFORMA.

MALGRADO O IMÓVEL TENHA SIDO ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTES JÁ NA PENDÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO AJUIZADO EM FACE DO VENDEDOR, O SEGUNDO DEVEDOR, NÃO HAVIA QUALQUER ANOTAÇÃO, POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO, ACERCA DE EVENTUAL ÔNUS SOBRE O REFERIDO BEM QUE OBSTASSE O EFETIVO REGISTRO.

IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A MÁ- FÉ DOS ADQUIRENTES, PORQUANTO MESMO QUE OS EMBARGANTE, POR CAUTELA, PROCURASSEM PESQUISAR EVENTUAL RESTRIÇÃO NO BEM, NADA SERIA VERIFICADO.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI 13.097/2015.

CAUTELAS MÍNIMAS QUE FORAM ADOTADAS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ.

PENHORA CONSTITUÍDA E ANOTADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA SOMENTE 1 ANO E MEIO DEPOIS DO REGISTRO DA COMPRA E VENDA.

REQUISITOS DO ART. 792, II E IV E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC NÃO CONFIGURADOS.

REFORMA DA SENTENÇA PARA SE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL EM LITÍGIO.

RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO'' ''EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTENCIA.

PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO.

EFEITO INFRINGENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

VIA INADEQUADA.

ACÓRDÃO QUE PERMANECE INALTERADO.

EMBARGOS REJEITADOS'' Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente sustenta a violação aos artigos 792, IV do Código de Processo Civil, 172 da Lei 6.015/1973.

Contrarrazões apresentada às fls. 307/317. É o brevíssimo relatório.

No que diz respeito aos artigos acima elencados, da simples leitura do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal não foi objeto de análise expressa pelo colegiado, de modo que a tese agora aventada configura indevida inovação recursal, incapaz de preencher o requisito do prequestionamento.     Outrossim, ainda que tivesse vislumbrado contrariedade aos dispositivos de legislação federal apenas no acórdão recorrido, caberia ao recorrente invocar a contrariedade aos artigos ora apontados, em seus embargos de declaração com vistas ao prequestionamento, mas não o fez.      De acordo com a jurisprudência do STJ, o levantamento do tema em sede de embargos aclaratórios é indispensável à interposição do recurso especial quando a questão não tiver sido expressamente enfrentada pelo acórdão vergastado - admitindo-se, quando muito, que o recurso especial seja oferecido também com base em violação ao art. 1.022 do CPC nas hipóteses em que a câmara de origem, mesmo instada a suprir a omissão, não corrigir o vício apontado (pré-questionamento ficto).        Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. ÓRTESE CRANIANA SUBSTITUTIVA DE CIRURGIA.

OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO.

SÚMULA 83/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO E LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356/STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.  1.

Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.  O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.  2.

Conforme entendimento desta Corte Superior, "a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos artigos 10, VII, da Lei n. 9.656/98 e 20, §1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021), visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças" (REsp n. 1.893.445/SP, relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 4/5/2023).

Incidência da Súmula 83/STJ.  3.

O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu na presente hipótese (Súmulas n. 282 e 356/STF).

Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito.  4.

Agravo interno desprovido.  (AgInt no AREsp n. 2.500.948/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.)"  "TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

APREENSÃO DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA.

AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS.

DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS.

FUNDAMENTO INATACADO.

SÚMULAS 282, 283 e 356 DO STF. 1.

A tese de ofensa aos arts. 112, II, e 136 do Código Tributário Nacional não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela instância de origem.

Incidência do óbice previsto nos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 2.

O mesmo óbice imposto à admissão do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF - obsta a análise recursal pela alínea "c", ficando o dissídio jurisprudencial prejudicado. 3.

Ainda, a recorrente deixou de contestar fundamento do acórdão impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF ao recurso especial interposto. 4.

Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1401407 / CE, Rel.

Ministro OG FERNANDES, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 06/05/2020, DJe 19/05/2020).         Com efeito, por não ter sido a questão federal invocada em momento anterior pelo recorrente visando o prequestionamento, a admissão do recurso esbarra nos verbetes 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento") da súmula da jurisprudência do STF, aplicável, por analogia, pelo STJ, conforme precedentes acima.   À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso interposto, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024.

Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]