30/06/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:00

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 10:30

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
28/05/2025 12:15

Expedição de Ofício.
03/04/2025 14:21

Expedição de Alvará.
18/03/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:57

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 01:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 12:58

Expedição de Termo.
04/02/2025 22:21

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 19:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de nova unidade judiciária
13/01/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 17:28

Expedição de Mandado.
09/01/2025 17:23

Expedição de Ofício.
20/12/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:54

Expedição de Termo.
19/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:11

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 13:32

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:07

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:00

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:57

Juntada de Certidão
09/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 16:16

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:15

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 265-D, 267-D E 269-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0959552-23.2024.8.19.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça O antigo CODJERJassim preceituava: “Art. 85 - Compete aos juízes de direito, especialmente em matéria de família: I - processar e julgar: a) (...); b) (...); c) as causas de interdições e as de tutela ou emancipação de menores, cabendo-lhes nomear curadores ou administradores provisórios, e tutores, exigir-lhes garantias legais, conceder-lhes autorizações, suprir-lhes o consentimento, tomar-lhes contas, removê-los e substituí-los”; “Art. 96 Aos Juízes de Direito das Varas de Família compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 85, com exceção do inciso I, letra ”c”, do mesmo artigo, e processar e julgar as emancipações de menores não compreendidas na competência dos juízes da infância, da juventude e do idoso, e de órfãos e sucessões”.(grifo nosso) “Art. 98 - Aos juízes de direito das varas de órfãos e sucessões compete, por distribuição: I – (...); II – processar e julgar; a) (...); b) as causas de interdiçõese as de tutela ou emancipação de menores, cujos pais sejam falecidos, interditos ou declarados ausentes, com poder de nomear curadores, ou administradores provisórios, e tutores, exigir destes garantias legais, conceder-lhes autorizações, suprir-lhes o consentimento, tomar-lhes contas, removê-los e substituí-los”; (grifo nosso) No entanto, a Lei 6.956 de 13 de janeiro de 2015 não regulamentou a matéria em relação ao Fórum Central da Capital, de modo que entendo que se configura na hipótesea incompetência desta 5ª Vara de Família para o conhecimento e apreciação do pedido.

Cuidando-se de incompetência absoluta, reconheço-a de ofício e declino da competência para uma das Varas de Órfãos e Sucessões desta Comarca.

Dê-se baixa.

Remetam-se os autos, COM URGÊNCIA,e anote-se onde couber.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO
03/12/2024 20:08

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2024 17:14

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:51

Declarada incompetência
02/12/2024 16:34

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 20:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/11/2024 20:10

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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