03/09/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:40

Publicado Despacho em 28/08/2025.
29/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 18:50

Juntada de Petição de ciência
26/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 07:11

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 03/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de JESU GUIDINELE em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:11

Publicado Sentença em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

| | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0804428-34.2022.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESU GUIDINELE ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO SOUZA LUZONE LIMA - RJ130515 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO PERKLES COSTA JUNIOR - RJ167733 RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO do(a) RÉU: RODRIGO MATOSO DE CARVALHO FRANCA - RJ109151 Sentença ID. 181273179: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença de ID. 176745895.

A parte contrária foi instada a se manifestar sobre os embargos nos termos do artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil tendo permanecido inerte, conforme certificado. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Os embargos foram interpostos tempestivamente, atendendo-se ao disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, interrompendo, desta forma, o prazo para interposição de outros recursos cabíveis por qualquer das partes (art. 1.026 do CPC).

Consoante expressa disposição legal, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É o que se chama de recurso de fundamentação vinculada, nas palavras sempre lembradas de Fredie Didier Jr.: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente.

Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada." (DIDIER Jr., Fredie.

CUNHA, Leonardo Carneiro da.

Curso de Direito Processual Civil - Volume 3. 13ª ed.

JusPodivm: Salvador, 2016.

Pág. 248) No caso vertente o embargante aduz que o bem jurídico almejado, ou seja, o objeto da causa, é a prestação de serviço público gratuito de saúde, não sendo possível mensurar o proveito econômico, em razão de sua natureza inestimável, desta forma, a fixação dos honorários deve se dar por apreciação equitativa, devendo, portanto, ser reduzido.

Contudo, analisando as razões aventadas pelo embargante, verifico que, a despeito do recurso manejado, pretende este tão-somente a revisão do mérito tal como julgado da sentença objurgada.

Desta forma, deve a parte, se assim entender, intentar a reforma da sentença por meio do recurso cabível e não se valer deste, cujo objeto é restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Posto isso, RECEBO OS EMBARGOS, REJEITANDO-OS, contudo.

Mantenho a sentença tal como está lançada.

Intime-se.

MACAÉ, 29 de maio de 2025.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
29/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:29

Decorrido prazo de JESU GUIDINELE em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:16

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
16/04/2025 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:17

Decorrido prazo de JESU GUIDINELE em 07/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 10:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de JESU GUIDINELE em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.
14/03/2025 14:35

Juntada de Petição de ciência
14/03/2025 00:14

Publicado Sentença em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:18

Julgado procedente o pedido
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:05

Publicado Despacho em 26/02/2025.
27/02/2025 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JESU GUIDINELE em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 13:46

Conclusos para julgamento
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:15

Conclusos para despacho
17/02/2025 23:51

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:16

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 05:49

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:35

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:34

Juntada de carta
13/12/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:15

Expedição de Certidão.
09/12/2024 00:03

Publicado Despacho em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:46

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:45

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 07:16

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé – 2ª Vara Cível Autos n.º 0804428-34.2022.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESU GUIDINELE Advogado(s) do reclamante: RODOLFO PERKLES COSTA JUNIOR, LEANDRO SOUZA LUZONE LIMA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE MACAE Advogado(s) do reclamado: RODRIGO MATOSO DE CARVALHO FRANCA Ato ordinatório À i. perita para que apresente o laudo pericial dentro do prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia.

MACAÉ, 18 de novembro de 2024.

VITOR LEITAO Estagiário de Cartório Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
18/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 06:46

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de JESU GUIDINELE em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:06

Decorrido prazo de JESU GUIDINELE em 24/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2024 23:59.
11/07/2024 07:16

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:46

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:19

Decorrido prazo de JESU GUIDINELE em 02/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 30/04/2024 23:59.
26/04/2024 12:33

Expedição de Certidão.
24/04/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:29

Decorrido prazo de JESU GUIDINELE em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 17/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de JESU GUIDINELE em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 26/03/2024 23:59.
21/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 15:29

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 15:53

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 12:17

Expedição de Certidão.
10/11/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 00:48

Decorrido prazo de LEANDRO SOUZA LIMA em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 00:48

Decorrido prazo de RODRIGO MATOSO DE CARVALHO FRANCA em 04/08/2023 23:59.
26/07/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2023 23:59.
21/07/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2023 18:43

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 09/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:52

Decorrido prazo de LEANDRO SOUZA LIMA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:52

Decorrido prazo de RODRIGO MATOSO DE CARVALHO FRANCA em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 19:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2023 19:17

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/03/2023 00:01

Conclusos ao Juiz
04/03/2023 23:56

Expedição de Certidão.
11/02/2023 00:09

Decorrido prazo de LEANDRO SOUZA LIMA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:09

Decorrido prazo de RODOLFO PERKLES COSTA JUNIOR em 10/02/2023 23:59.
13/12/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2022 23:59.
02/12/2022 11:37

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 21:16

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 15:55

Conclusos ao Juiz
14/11/2022 22:07

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 13:08

Juntada de Petição de diligência
17/10/2022 07:59

Juntada de Petição de diligência
16/10/2022 01:11

Expedição de Mandado.
13/10/2022 19:07

Expedição de Mandado.
11/10/2022 21:39

Concedida a Medida Liminar
10/10/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 14:40

Conclusos ao Juiz
07/10/2022 14:40

Expedição de Certidão.
07/10/2022 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/10/2022 13:27

Declarada incompetência
07/10/2022 12:52

Conclusos ao Juiz
07/10/2022 12:48

Expedição de Certidão.
06/10/2022 17:47

Distribuído por sorteio
06/10/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 17:46

Juntada de Petição de outros anexos
06/10/2022 17:46

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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