13/03/2025 07:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença para execução de honorários periciais./r/r/n/nEm petição à fl.641 a executada CEDAE invoca exceção pessoal, pela prerrogativa de rito processual próprio para o cumprimento de sentença, pela submissão da presente execução ao regime de precatórios, em razão de recente decisão proferida nos autos da referida ADPF 1090 MC/RJ, medida cautelar que determinou a suspensão, até o julgamento do mérito da arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a CEDAE que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da empresa, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, posteriormente referendada pelo Plenário do STF, no dia 20/02/2024./r/nVejamos:/r/r/n/n Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a medida cautelar, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais (documento eletrônico 55), nos termos do voto do Relator.

Plenário, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024. /r/r/n/nDecido./r/r/n/nInicialmente, não obstante a matéria ainda depender de decisão definitiva na referida Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, os juízes e os tribunais devem observar as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado de constitucionalidade, conforme determina o Art. 927, I, CPC. /r/r/n/nPortanto, aplica-se à presente ação a medida cautelar deferida em favor da Concessionária Estadual ora executada, a qual foi referendada por unanimidade pelo colegiado da Suprema Corte./r/r/n/nDesta forma, observada a decisão proferida nos autos da ADPF 1090, mormente pela impossibilidade de serem promovidas as medidas executórias que impliquem a constrição de bens da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, cabe a suspensão da presente execução em face da referida executada, até a definição sobre qual o procedimento adotar nesta fase processual, ou seja, se incidem as normas legais atinentes ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, observados os ditames do Art.534 e seguintes do CPC,/r/r/n/nDê-se ciência ao perito./r/r/n/nMantenham-se os autos na serventia até o julgamento definitivo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 1090.
07/10/2024 04:20

Juntada de petição
06/09/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 07:48

Conclusão
31/08/2024 07:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 16:30

Juntada de petição
21/05/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:37

Conclusão
20/05/2024 14:45

Juntada de petição
19/05/2024 07:18

Juntada de petição
16/05/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 14:45

Remessa
25/01/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 12:10

Juntada de petição
21/09/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 13:01

Conclusão
25/08/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 12:57

Juntada de documento
23/08/2022 16:21

Juntada de petição
09/08/2022 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 16:53

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2022 16:53

Conclusão
24/02/2022 09:41

Remessa
17/02/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 14:13

Conclusão
02/12/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 20:47

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 21:41

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 12:56

Juntada de petição
05/07/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 12:02

Juntada de petição
17/05/2021 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 12:17

Juntada de petição
02/02/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 10:17

Conclusão
01/02/2021 08:17

Juntada de petição
18/01/2021 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2021 20:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 21:59

Juntada de petição
10/10/2020 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2020 09:58

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 15:22

Juntada de petição
12/08/2020 13:43

Juntada de petição
14/07/2020 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2020 16:16

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 16:16

Conclusão
10/06/2020 12:51

Juntada de petição
22/05/2020 03:06

Juntada de petição
19/05/2020 20:29

Juntada de petição
01/05/2020 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2020 16:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/03/2020 16:04

Conclusão
03/03/2020 16:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 12:02

Juntada de petição
26/11/2019 02:34

Juntada de petição
13/11/2019 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2019 16:42

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 16:42

Conclusão
14/08/2019 16:42

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 11:54

Juntada de petição
29/05/2019 18:47

Juntada de petição
23/05/2019 15:14

Documento
25/04/2019 14:43

Expedição de documento
24/04/2019 15:14

Expedição de documento
19/03/2019 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2019 12:36

Conclusão
17/01/2019 12:36

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2018 11:24

Juntada de petição
06/09/2018 12:04

Conclusão
06/09/2018 12:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2018 15:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 11:56

Juntada de petição
18/05/2018 16:18

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2018 16:18

Conclusão
22/11/2017 13:12

Juntada de petição
10/10/2017 11:25

Juntada de petição
20/09/2017 15:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2017 10:35

Juntada de petição
09/08/2017 10:55

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2017 10:55

Conclusão
18/04/2017 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2017 17:17

Conclusão
07/04/2017 17:17

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2017 13:47

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2017 15:45

Audiência
30/01/2017 15:45

Conclusão
30/01/2017 15:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2017 15:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2017 15:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2017

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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