TJRJ - 0136894-19.2016.8.19.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Privado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSORCIO QUEIROZ GALVAO - IESA PLANGAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ: 33.000.167/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST

ESIO COSTA JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 19:58

    Remessa

  • 24/07/2025 18:17

    Remessa

  • 30/06/2025 00:05

    Publicação

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0136894-19.2016.8.19.0001 Assunto: Empreitada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0136894-19.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00196373 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 APELADO: CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO - IESA PLANGÁS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST OAB/RJ-081617 Relator: DES.

    GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO.

    TAXA SELIC.

    LEI Nº14.905/2024.

    PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.I.

    CASO EM EXAME1.Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que deu parcial provimento ao apelo, para determinar a incidência da taxa SELIC sobre o valor da condenação, a partir da citação.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em saber se o julgado padece dos vícios do artigo 1.022 do CPC.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.Embora o Novo Código de Processo Civil permita a alteração de decisão nos embargos de declaração, sendo-lhe atribuído os chamados efeitos infringentes, estes se dão em caso de correção de erro material manifesto, necessidade em suprir omissão e/ou extirpação de contradição.

    Os embargos de declaração possuem a natureza de um recurso de fundamentação vinculada.

    Artigo 1.022 do CPC.4.Acerca da aplicação prospectiva da Lei 14.905/24, assiste razão ao embargante.

    A norma alterou os artigos 389 e 406 do CC, para que expressamente conste a incidência do IPCA, na hipótese de ausência de previsão contratual ou legal, e da taxa SELIC.5.Após a entrada em vigor das referidas disposições, os Órgãos Julgadores desta Corte de Justiça passaram a enfrentar a matéria sob o prisma do princípio da irretroatividade, a fim de garantir maior segurança jurídica aos jurisdicionados, indicando que antes da vigência da lei em comento, não deveria incidir a referida taxa.

    Precedentes.6.Não se pode afirmar que uma fundamentação sucinta, como observado na sentença apelada, caracteriza afronta ao artigo371 doCPC, que dispõe que o Juízo ¿apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento¿, ou ainda, ausência de fundamentação.7.Tema de repercussão geral N° 339 do STF.

    O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS.8.O Acórdão embargado ratificou os fundamentos da sentença por verificar que a irresignação da apelante decorre de sua discordância em relação às conclusões da perícia, o que não é suficiente para o provimento do apelo, e, com mais razão, dos presentes aclaratórios, cujo objeto é restrito às hipóteses legais, como já destacado.

    Precedentes desta Corte de Justiça:IV.

    DISPOSITIVO E TESE10Embargos de declaração da recorrente PETROBRAS rejeitados e aclaratórios do embargante CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO acolhidos, para determinar a incidência da taxa SELIC tão somente a partir de 1º de setembro de 2024, quando entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024.

    Conclusões: Por UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE O RECURSO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECORRENTE PETROBRAS E ACOLHEU-SE OS ACLARATÓRIOS DO EMBARGANTE CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO, nos termos do voto do Relator.

  • 26/06/2025 16:56

    Documento

  • 26/06/2025 13:54

    Conclusão

  • 26/06/2025 00:01

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 18/06/2025 00:05

    Publicação

  • 16/06/2025 15:51

    Mero expediente

  • 16/06/2025 10:51

    Conclusão

  • 13/06/2025 00:05

    Publicação

  • 11/06/2025 16:21

    Mero expediente

  • 10/06/2025 12:47

    Conclusão

  • 05/06/2025 08:46

    Documento

  • 05/06/2025 00:06

    Publicação

  • 05/06/2025 00:05

    Publicação

  • 03/06/2025 13:31

    Mero expediente

  • 03/06/2025 11:19

    Conclusão

  • 30/05/2025 08:39

    Inclusão em pauta

  • 28/05/2025 16:12

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/05/2025 11:43

    Conclusão

  • 26/05/2025 11:42

    Documento

  • 23/05/2025 11:46

    Documento

  • 16/05/2025 00:05

    Publicação

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0136894-19.2016.8.19.0001 Assunto: Empreitada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0136894-19.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00196373 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 APELADO: CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO - IESA PLANGÁS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST OAB/RJ-081617 Relator: DES.

    GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS CONCORRÊNCIA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA PROVA PERICIAL, QUE APUROU O VALOR DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE CONTRATADA.

    INCONFORMISMO DO APELANTE QUE DECORRE, TÃO SOMENTE, DE SUA DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DA PERÍCIA, O QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA ILEGITIMIDADE DA PROVA.

    O OBJETIVO DE QUALQUER MEIO DE PROVA, CONFORME ARTIGO 369 DO CPC, É PERMITIR QUE AS PARTES INFLUENCIEM EFICAZMENTE NA CONVICÇÃO DO JUIZ, A QUEM CABE, NA FORMA DO ARTIGO 370 DO REFERIDO DIPLOMA, CONDUZIR A ATIVIDADE PROBATÓRIA.

    A HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PERICIAL, DA MESMA FORMA QUE O SEU DEFERIMENTO, DEPENDE DO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, HARMONIZANDO-SE A FASE PROBATÓRIA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ARTIGO 370, P. ÚNICO, DO CPC), O QUE TAMBÉM SE APLICA ÀS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, NA MEDIDA EM QUE REPRESENTAM DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE REQUERER E PRODUZIR PROVAS.

    ENUNCIADO Nº 155 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO.

    HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESGOTA A ATIVIDADE PROBATÓRIA DAS PARTES, QUE PODEM, A TODO MOMENTO, APRESENTAR NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AO MAGISTRADO DA CAUSA.

    A NATUREZA DA PROVA NÃO É PREPONDERANTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUIZ, O QUAL, NA FORMA DO ARTIGO 371 DO CPC ¿APRECIARÁ A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO SUJEITO QUE A TIVER PROMOVIDO, E INDICARÁ NA DECISÃO AS RAZÕES DA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO¿, BEM COMO DIANTE DA PREVISÃO DO ARTIGO 479 DO MESMO DIPLOMA, DO QUAL SE EXTRAI QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO, BEM COMO NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE SE PROMOVER A OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA, CASO O MAGISTRADO ENTENDA DESNECESSÁRIO.

    PRECEDENTES DESTA E.

    CÂMARA.

    AO DISCORDAR DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, DEVERIA O APELANTE, NA FORMA DO ARTIGO 373, I, DO CPC, INTRODUZIR NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMASSEM AS CONCLUSÕES APRESENTADAS, O QUE NÃO FOI FEITO.

    DEMONSTRADO O EFETIVO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, VERIFICA-SE QUE, NO QUE TOCA CORREÇÃO DOS VALORES APURADOS, O TERMO INICIAL CONSIDERADO CARECE DE REPAROS, DEVENDO INCIDIR, IN CASU, A SELIC, DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DOS ARTIGOS 405 E 406 DO CC.

    PRECEDENTES DO C.

    STJ.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

    RELATOR.

    SUSTENTAÇÃO ORAL, POR VIDECONFERENCIA, DA DR.

    FERNANDA RIVOLI DOMENECH, PELO APELANTE E DO DR.

    JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO, PELO APELADO.

  • 14/05/2025 15:22

    Documento

  • 14/05/2025 15:15

    Conclusão

  • 14/05/2025 13:01

    Provimento em Parte

  • 05/05/2025 12:43

    Documento

  • 05/05/2025 00:05

    Publicação

  • 30/04/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- Faço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Sexta Câmara de Direito Privado (antiga Terceira Câmara Cível) deste Tribunal de Justiça, que serão julgados em SESSÃO HÍBRIDA, realizada simultaneamente de forma presencial e por videoconferência, no próximo dia 14 de maio de 2025, a partir das 13 horas, os processos abaixo relacionados e os porventura adiados da última sessão.

    Os pedidos de sustentação oral, manifestação no julgamento ou apenas para acompanhar o julgamento serão admitidos somente através de petição nos autos, protocolizada após a publicação da pauta e em até 48 horas antes do início da sessão, devendo o peticionante indicar se participará do julgamento de forma presencial (sala 337, 3º andar, Lamina III) ou por videoconferência, informando nome completo e OAB de quem fará a sustentação oral, conforme Art. 108, do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, em vigor a partir de 11 de março de 2024.

    O julgamento será realizado na plataforma Microsoft Teams e poderá ser acessado através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGRjMGNhNTgtMTYxNy00NmFhLTk5NjAtNzQ2MjBhZjNjMGEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%228ce1b1df-01fc-4904-abe6-3e6580ba7857%22%7d - \qj Orgão Julgador: SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) 018.

    APELAÇÃO 0136894-19.2016.8.19.0001 Assunto: Empreitada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0136894-19.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00196373 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 APELADO: CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO - IESA PLANGÁS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST OAB/RJ-081617 Relator: DES.

    GUARACI DE CAMPOS VIANNA

  • 29/04/2025 17:22

    Inclusão em pauta

  • 29/04/2025 00:05

    Publicação

  • 28/04/2025 20:24

    Retirada de pauta

  • 25/04/2025 14:45

    Mero expediente

  • 24/04/2025 17:26

    Conclusão

  • 11/04/2025 15:17

    Documento

  • 11/04/2025 09:55

    Documento

  • 11/04/2025 00:05

    Publicação

  • 04/04/2025 18:38

    Inclusão em pauta

  • 03/04/2025 13:34

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/03/2025 00:05

    Publicação

  • 25/03/2025 00:00

    Lista de distribuição

    *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

    TERMO DA 45ªa.

    AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/03/2025.

    SOB A PRESIDENCIA DO DES.

    SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0136894-19.2016.8.19.0001 Assunto: Empreitada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0136894-19.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00196373 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 APELADO: CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO - IESA PLANGÁS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST OAB/RJ-081617 Relator: DES.

    GUARACI DE CAMPOS VIANNA

  • 21/03/2025 11:07

    Conclusão

  • 21/03/2025 11:00

    Distribuição

  • 20/03/2025 09:17

    Remessa

  • 20/03/2025 09:16

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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