25/07/2025 15:06

Juntada de documento
25/07/2025 14:25

Expedição de documento
18/07/2025 12:28

Juntada de documento
16/07/2025 15:23

Audiência
07/05/2025 12:17

Documento
24/04/2025 16:57

Juntada de petição
11/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 20:06

Juntada de documento
09/04/2025 19:51

Expedição de documento
08/04/2025 16:19

Audiência
08/04/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:15

Conclusão
19/03/2025 09:45

Juntada de petição
18/03/2025 19:05

Juntada de documento
14/03/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 19:10

Juntada de documento
12/03/2025 18:47

Expedição de documento
12/02/2025 16:26

Juntada de documento
04/02/2025 10:59

Juntada de documento
28/01/2025 15:35

Juntada de petição
27/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:16

Conclusão
21/01/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:36

Juntada de documento
10/01/2025 10:50

Juntada de petição
09/01/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:25

Juntada de documento
09/01/2025 14:09

Expedição de documento
08/01/2025 00:00

Intimação

Em que pesem as ponderações formuladas na peça de bloqueio pela aguerrida defesa do acusado ERICK CESAR (fls. 260/271), entende-se que não merecem prosperar. /r/r/n/nDeveras, como é cediço, a peça acusatória é considerada juridicamente idônea quando contém exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhe são inerentes, permitindo, desse modo, àquele que sofre a acusação penal, o exercício pleno do direito de defesa. /r/r/n/nAlém disto, é preciso destacar que o artigo 395, I, do Código de Processo Penal, define que a denúncia ou queixa somente deverá ser rejeitada quando o fato narrado, evidentemente, não constituir crime.

A opinio delicti, ou suspeita do crime, fundamento da acusação, consiste na possibilidade de existência de crime decorrente da prática presumível de fato típico.

Desde que a descrição do fato autorize a suspeita de crime, configurada está a justa causa da acusação. /r/r/n/nDe outro modo, as questões que dizem com o suposto envolvimento do réu no delito que lhe foi imputado envolvem o exame da prova produzida, referindo-se, assim, ao mérito da ação penal sub examen, a ser valorado no momento oportuno, após a instrução processual, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a justa causa para o exercício da ação penal deflui, in casu, dos elementos de informação constantes do procedimento inquisitorial.

Com essas considerações, rejeito as proemiais suscitadas na peça de bloqueio. /r/r/n/nProsseguindo, verifico não ser o caso de absolvição sumária, tal como dispõe o artigo 397, do Código de Processo Penal, tendo em vista que não se divisa a presença de causas excludentes de ilicitude do fato ou da culpabilidade do acusado, assim como também não se encontra extinta a punibilidade, sendo certo que, em tese, o fato narrado na denúncia constitui crime./r/r/n/nNesse cenário, deixo de absolver sumariamente o denunciado ERICK CESAR, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do C.P.P. c/c artigo 3º, a , do C.P.P.M. e ratifico a decisão de recebimento da denúncia./r/r/n/r/n/nII.

Designo Audiência de Prova de Acusação para se realizar no dia 03/02/2025, às 15:30h./r/r/n/nIntimem-se/requisitem-se./r/r/n/nCiência ao M.P. e à Defesa.
17/12/2024 16:48

Audiência
16/12/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:19

Conclusão
12/12/2024 20:37

Juntada de petição
12/12/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:03

Conclusão
05/12/2024 12:29

Juntada de petição
04/11/2024 15:12

Documento
16/10/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:04

Conclusão
27/09/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 18:11

Juntada de petição
25/09/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:40

Conclusão
23/09/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:35

Documento
27/08/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:33

Juntada de documento
27/08/2024 18:28

Expedição de documento
14/08/2024 14:57

Conclusão
14/08/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 21:46

Juntada de petição
12/08/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:41

Conclusão
29/07/2024 19:52

Juntada de petição
29/07/2024 19:10

Expedição de documento
29/07/2024 19:04

Documento
22/07/2024 15:05

Juntada de documento
15/07/2024 18:12

Juntada de petição
15/07/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:42

Juntada de documento
15/07/2024 15:32

Juntada de documento
15/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:36

Juntada de documento
08/07/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:45

Expedição de documento
24/06/2024 14:28

Denúncia
24/06/2024 14:28

Conclusão
21/06/2024 12:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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