15/07/2025 17:11

Conclusão
15/07/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 04:40

Documento
26/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 19:39

Conclusão
06/03/2025 22:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

Em que pese a possibilidade de citação eletrônica prevista no PROVIMENTO CGJ nº 38/2020, INDEFIRO o pedido de citação por WhatsApp, uma vez que, no entendimento desta Magistrada a citação deve ser pessoal, em atendimento ao Princípio do Devido Processo Legal. /r/r/n/nNesse sentido:/r/r/n/n0081080-49.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 10/02/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL/r/n /r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP E DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

IRRESIGNAÇÃO.

DESCABIMENTO.

PROVIMENTO CGJ nº 38/2020 QUE NÃO OBRIGA À REALIZAÇÃO DESTA MODALIDADE CITATÓRIA, MAS APENAS A REGULAMENTA.

CITAÇÃO QUE É O PRINCIPAL ATO PROCESSUAL, NÃO SENDO POSSÍVEL HAVER QUALQUER DÚVIDA QUANTO À SUA HIGIDEZ, EIS QUE EVENTUAL IRREGULARIDADE GERA A NULIDADE DE TODO O PROCESSO.

MUITO EMBORA NÃO SE POSSA NEGAR QUE A TECNOLOGIA É ALIADA À CELERIDADE PROCESSUAL, NÃO SE PODE OLVIDAR A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Data de Julgamento: 10/02/2022 - Data de Publicação: 11/02/2022 (*)/r/r/n/nSendo assim, promova a parte autora a citação da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
25/11/2024 16:43

Conclusão
25/11/2024 16:43

Outras Decisões
25/11/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 09:45

Redistribuição
27/06/2024 15:25

Juntada de petição
24/06/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:03

Conclusão
24/06/2024 13:03

Publicado Despacho em 26/06/2024
24/06/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 21:59

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 21:59

Conclusão
13/09/2023 21:59

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 18:19

Juntada de petição
27/06/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 16:49

Outras Decisões
23/06/2023 16:49

Conclusão
23/06/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:21

Juntada de petição
13/04/2023 16:08

Documento
27/03/2023 16:16

Expedição de documento
27/03/2023 13:17

Expedição de documento
14/03/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 17:28

Juntada de petição
15/08/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 02:51

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 02:51

Documento
03/08/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:39

Documento
26/07/2022 17:09

Juntada de petição
22/07/2022 17:09

Juntada de petição
22/07/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 17:10

Juntada de petição
21/07/2022 15:01

Expedição de documento
18/07/2022 17:07

Expedição de documento
18/07/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 12:08

Conclusão
09/05/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 15:44

Documento
10/03/2022 16:04

Expedição de documento
08/03/2022 15:43

Expedição de documento
16/02/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 18:37

Conclusão
09/02/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 14:19

Juntada de petição
04/11/2021 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 13:05

Juntada de documento
26/10/2021 19:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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