26/05/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 13:42

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de LUANA LOPES SOARES em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:48

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:58

Expedição de Mandado.
19/11/2024 00:24

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0803840-97.2022.8.19.0037 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU: DARIO GERALDO FILHO D E C I S Ã O 1.

Custas devidamente recolhidas. 2.

Compulsando os autos verifico a existência de pacto com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado entre as partes, estando ainda suficientemente comprovado o inadimplemento/mora do devedor fiduciário, sendo conveniente lembrar que nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto Lei 911/69: "(...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." Deve ainda ser relembrado, sobre o tema, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por maioria de votos, ao julgar o Recurso Especial n. 1.951.662-RS (REsp), que a mora em contrato de alienação fiduciária pode ser comprovada apenas com envio de notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no contrato, sendo dispensável a comprovação do seu recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Assim, considerando o acima exposto bem como reiteradas decisões deste TJRJ, reconsidero meu entendimento anterior e DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inicial, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69. 3.

No mandado de citação e de intimação deverá constar o prazo de QUINZE dias para oferecimento da resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º do Decreto Lei nº 911/69, a contar da execução da liminar. 4.

Deverá constar ainda que caso o devedor fiduciante, ora demandado, pretenda a restituição do bem apreendido (evitando a consolidação de sua propriedade e posse plena no patrimônio do credor, com sua possível alienação a terceiros - conforme §1º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69), deverá proceder ao depósito, no prazo de CINCO dias, do valor correspondente à integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (artigo 3º, § 2º do Decreto Lei nº 911/69). 5.

Sem prejuízo, certifique o Cartório se os valores relativos à inclusão de gravame junto ao RENAJUD foram devidamente recolhidos.

NOVA FRIBURGO, 14 de novembro de 2024.

FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz Titular
14/11/2024 01:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 01:17

Concedida a Medida Liminar
30/10/2024 12:06

Conclusos para decisão
03/09/2024 12:44

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/07/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo de LUANA LOPES SOARES em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:13

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 27/05/2024 23:59.
18/05/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:24

Outras Decisões
30/04/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 00:13

Decorrido prazo de LUANA LOPES SOARES em 26/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:13

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 19/10/2023 23:59.
13/10/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:44

Decorrido prazo de LUANA LOPES SOARES em 20/06/2023 23:59.
16/06/2023 22:19

Juntada de Petição de diligência
10/06/2023 00:06

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 00:06

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 09/06/2023 23:59.
31/05/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:03

Expedição de Mandado.
09/03/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 02:38

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 00:13

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 10/02/2023 23:59.
16/01/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 16:00

Concedida a Medida Liminar
15/01/2023 16:19

Conclusos ao Juiz
13/01/2023 16:09

Expedição de Certidão.
13/01/2023 16:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/11/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 15:15

Conclusos ao Juiz
16/11/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022 14:10

Conclusos ao Juiz
15/11/2022 14:09

Expedição de Certidão.
02/11/2022 00:13

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 01/11/2022 23:59.
24/10/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:09

Expedição de Certidão.
24/10/2022 16:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/10/2022 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808669-58.2024.8.19.0003

Josiane Goncalves de Carvalho Silva

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Ana Paula Leite Mendonca Lazzaroni

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0807157-40.2024.8.19.0003

Eusebio Correa

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Felipe Thomaz Biondi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/09/2024 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0928021-16.2024.8.19.0001

Ricardo Borges Bastos

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Hamille Fernandes Feitosa Guinter

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/09/2024 22:16

Exibir Processo

Processo nº 0811683-79.2023.8.19.0037

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Elson Oliveira de Almeida

Advogado: Alexandre Santana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2023 21:37

Exibir Processo

Processo nº 0804105-50.2024.8.19.0063

Emilene Nascimento Costa

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Carlos Iuri de Oliveira Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/07/2024 17:12

Exibir Processo