19/09/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 00:00

Intimação

Certifique-se quanto à tempestividade dos embargos de declaração opostos pelos réus.

Após, à embargada no prazo legal.
31/07/2025 13:28

Conclusão
31/07/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2025 14:17

Juntada de petição
17/07/2025 16:34

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis movida por ANTONIA FLORA THEODORIDIS MAGALHÃES em face de ROBERTA MONTEIRO GONÇALVES, RUY DE OLIVEIRA FILHO e LUCIA RESENDE CARVALHO DE OLIVEIRA.

A parte autora alega o inadimplemento de aluguéis e encargos por parte da ré, ROBERTA MONTEIRO GONÇALVES, desde junho/2017, totalizando R$ 83.242,95.

Requer despejo, cobrança dos valores devidos, prioridade de tramitação por ser idosa e assistência judiciária gratuita, além de impedir a retirada de bens do imóvel.

Junta documentos em fls. 02/10.

Decisão em fls. 120 que deferiu a gratuidade de justiça à autora.

Emenda à inicial em fls. 124 para informar que o pedido de despejo perdeu o objeto.

Incidente de falsidade em fls. 169 apresentado por MARIA LUCIA RESENDE CARVALHO DE OLIVEIRA arguindo falsidade de sua assinatura no contrato de locação, sustentando que não consentiu como fiadora.

Impugna a gratuidade de justiça concedida a ANTONIA, citando seu endereço em condomínio luxuoso como incompatível com hipossuficiência.

Pede nulidade da fiança, extinção do processo e condenação da autora em custas.

Em sua contestação de fls. 183 a parte ré, ROBERTA MONTEIRO GONÇALVES, contesta a ação, alegando crise financeira devido à pandemia e pagamento de R$ 120.000,00 em luvas .

Afirma que os móveis são de sua propriedade e nega débitos relativos à Loja A .

Requer gratuidade de justiça, compensação das luvas com aluguéis e devolução de equipamentos ou indenização.

Junta documentos em fls. 187.

O réu, RUY DE OLIVEIRA FILHO, apresentou resposta em fls. 192 alega que assinou o contrato apenas para compor formalidade, sem condições financeiras para ser fiador, e que sua esposa, LUCIA, não concordou em participar.

Sustenta que a responsabilidade é exclusiva de ROBERTA e pede improcedência da ação contra si.

Pedido em fls. 203 para inclusão no polo passivo do Réu ESPÓLIO DE RICARDO PERCU.

Contestação ao incidente de falsidade em fls. 207 reitera a autenticidade do contrato e a má-fé de LUCIA e RUY, que assinaram com a qualificação da fiadora.

Ressalta sua condição de idosa hipossuficiente e pede improcedência do incidente de falsidade, mantendo a gratuidade de justiça e a validade do contrato.

Réplica em fls. 222 refuta as alegações dos réus, destacando que ROBERTA retirou todos os bens do imóvel e montou novo negócio vizinho.

Afirma que RUY e LUCIA agiram de má-fé, assinando documentos com ciência das obrigações.

Pede condenação por litigância de má-fé, manutenção da gratuidade e realização de perícia grafotécnica.

Decisão saneadora em fls. 369 que determinou a retificação do nome da 3ª ré, mantendo a gratuidade de justiça concedida à parte autora, bem como deferiu a produção de prova pericial.

Laudo pericial em fls. 422.

Questões periféricas a seguir. É o relatório.

Passo a decidir.

Primeiramente, deve-se analisar o incidente de falsidade arguido pela parte ré, MARIA LUCIA RESENDE CARVALHO DE OLIVEIRA.

No caso em tela, o exame documental e as alegações demonstram indícios de divergência grafotécnica na assinatura da fiadora.

Confira-se a conclusão do laudo pericial em fls. 422: Por todos os resultados dos testes aplicados nos confrontos entre as peças e considerações de ordem objetiva e subjetiva, morfológica e genética, este perito signatário constrói suas convicções afirmando que as assinatura questionada, denominada como PQ1 , aposta no documento: CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS - LOCADORA: ANTÔNIA FLORA THEODORIDIS MAGALHÃES - LOCATÁRIOS: ROBERTA MONTEIRO GONÇALVES / RICARDO PERCU - FIADORES: RUY DE OLIVEIRA FILHO / MARIA LÚCIA RESENDE CARVALHO DE OLIVEIRA - contendo 5 páginas, datado em 20/06/2016, 1 assinatura aposta no espaço Fiadora , denominada como PQ1 (original); NÃO FOI ELABORADA PELO PUNHO DA Sra.

MARIA LÚCIA RESENDE CARVALHO DE OLIVEIRA.

Provada a falsidade da assinatura, ACOLHO o incidente para declarar a exclusão de responsabilidade de MARIA LUCIA RESENDE CARVALHO DE OLIVEIRA no caso concreto.

No mais, em relação aos réus, ROBERTA MONTEIRO GONÇALVES e RUY DE OLIVEIRA FILHO, a pretensão deve ser julgada no estado, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC.

Regularmente intimadas, as partes não apresentaram outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento.

No mérito, a relação de direito material e processual existente entre as partes é regida pela Lei n° 8.245, DE 18 de outubro 1991, subsidiariamente o CC/02, tendo como principais premissas os prazos e as espécies de locação.

Além disso, leva em consideração os seguintes princípios: a) princípio da função social do contrato; b) princípio da boa-fé objetiva; c) princípio da equivalência material do contrato.

Sobre o ônus da prova deve ser aplica a regra estática prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor .

No caso concreto, a ação de despejo se fundamenta no artigo 59, §1°, inciso IX C/C 62, inciso I C/C 9°, III da Lei de Locações.

Assim, a lei autoriza a retomada do imóvel em caso de inadimplemento, bem como a cobrança conjunta dos alugueres não quitados.

Há provas do vínculo entre as partes, sendo certo que o bem já foi entregue à autora.

Foi comprovada a ocorrência de inadimplemento dos locadores, conforme planilha de fls. 30, sendo certo que nada justifica a conduta dos réus.

Portanto, deve ser acolhida a pretensão autoral em relação a locadora e ao fiador que anuiu a contrato.

No âmbito do direito civil, aplica-se o princípio nemo turpitudinem suam allegans auditur (ninguém pode se beneficiar de uma má conduta que deu causa), que impede a parte de invocar a nulidade decorrente de ato ilícito ou má-fé por ela praticado.

Esse fundamento assegura que ninguém possa se beneficiar da própria conduta reprovável, preservando a boa-fé objetiva e a equidade nas relações jurídicas.

O art. 166, IV, CC declara nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei.

Contudo, a parte que, por ação ou omissão voluntária, concorreu para a invalidade do ato não pode alegá-la em seu próprio benefício.

Essa regra coíbe o aproveitamento indevido de vícios gerados pela própria conduta, alinhando-se ao princípio geral de direito nemo potest venire contra factum proprium - ninguém pode ir contra seus próprios atos.

Se assinou como de fiador, deve ser responsabilizado nesta condição, sendo irrelevante a exclusão da outra fiadora do plano material.

Pelo exposto ACOLHO o incidente e DECLARO nula a fiança de LUCIA RESENDE CARVALHO DE OLIVEIRA.

No mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais em face de ROBERTA MONTEIRO GONÇALVES e RUY DE OLIVEIRA FILHO na forma do art. 487, I, CPC para: I) DECLARAR rescindido o contrato por culpa do locador e DECLARAR cumprida a obrigação de restituir o bem.

II) CONDENAR os réus ROBERTA MONTEIRO GONÇALVES e RUY DE OLIVEIRA FILHO, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis pelos valores em atraso até a efetiva desocupação, acrescidos dos juros de mora e correção monetária a partir de cada vencimento, nos termos do contrato, tudo devidamente liquidado nos termos do art. 509, §1°, CPC.

Condeno os réus ROBERTA MONTEIRO GONÇALVES e RUY DE OLIVEIRA FILHO, pro-rata ao pagamento das despesas processuais e solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% da condenação.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono de MARIA LÚCIA RESENDE CARVALHO DE OLIVEIRA que arbitro em 10% da condenação, mantendo a obrigação suspensa nos termos do art. 98, §3°, CPC.

PRI.

Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
17/06/2025 21:30

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2025 21:30

Conclusão
17/06/2025 21:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:07

Juntada de petição
05/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:43

Juntada de petição
02/04/2025 15:42

Juntada de petição
24/03/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:15

Juntada de petição
24/03/2025 14:28

Juntada de documento
22/03/2025 16:34

Juntada de petição
21/03/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 13:18

Juntada de petição
21/02/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:24

Juntada de documento
19/02/2025 14:44

Juntada de petição
16/02/2025 10:13

Juntada de petição
11/02/2025 08:18

Juntada de petição
11/02/2025 08:16

Juntada de petição
09/02/2025 10:26

Juntada de petição
07/02/2025 13:23

Conclusão
07/02/2025 13:23

Deferido o pedido de
04/02/2025 15:25

Juntada de petição
29/01/2025 11:31

Juntada de petição
15/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:38

Outras Decisões
13/01/2025 13:38

Conclusão
02/12/2024 10:53

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

Certifico que cadastrei o patrono index 357.

Ao patrono para cumprir index 348.
22/11/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 19:00

Juntada de petição
14/08/2024 17:23

Juntada de petição
02/08/2024 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 09:39

Conclusão
04/07/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 09:29

Juntada de petição
08/04/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 09:42

Deferido o pedido de
27/02/2024 09:42

Conclusão
21/02/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 23:23

Juntada de petição
21/11/2023 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 11:36

Publicado Despacho em 28/02/2024
17/10/2023 11:36

Conclusão
17/10/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 19:49

Juntada de petição
04/08/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 17:49

Conclusão
05/07/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 13:49

Conclusão
26/01/2023 13:49

Deferido o pedido de
22/11/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 19:17

Juntada de petição
08/09/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 07:42

Conclusão
02/09/2022 07:42

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 08:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 20:25

Juntada de petição
11/04/2022 20:21

Juntada de petição
11/04/2022 20:18

Juntada de petição
08/03/2022 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 12:13

Conclusão
03/03/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 17:27

Juntada de petição
23/07/2021 14:01

Documento
08/07/2021 20:51

Juntada de petição
01/07/2021 21:00

Juntada de petição
24/06/2021 16:18

Juntada de petição
23/06/2021 13:39

Documento
08/06/2021 16:11

Expedição de documento
27/05/2021 13:50

Expedição de documento
27/05/2021 13:49

Retificação de Classe Processual
27/05/2021 13:49

Expedição de documento
24/03/2021 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2021 13:07

Conclusão
12/03/2021 13:07

Recebida a emenda à inicial
11/03/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 12:04

Juntada de petição
08/03/2021 11:54

Juntada de petição
05/03/2021 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2021 19:35

Conclusão
18/02/2021 19:35

Reforma de decisão anterior
28/08/2020 23:19

Juntada de petição
07/08/2020 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2020 08:44

Conclusão
30/07/2020 08:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 08:44

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 13:12

Juntada de petição
27/02/2020 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2020 16:15

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 16:15

Conclusão
18/02/2020 16:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 15:54

Juntada de petição
11/12/2019 16:03

Publicado Despacho em 15/01/2020
11/12/2019 16:03

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 16:03

Conclusão
11/12/2019 16:02

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 19:15

Juntada de petição
16/08/2019 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2019 13:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 13:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 11:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2019

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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