05/09/2025 12:37

Conclusão
27/08/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 12:05

Juntada de documento
18/07/2025 09:38

Juntada de petição
18/07/2025 09:30

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pretende o pagamento do montante de R$ 24.234,29.

O executado apresentou impugnação sob alegação de excesso no valor de R$ 3.680,41.

Aponta que o valor correto da condenação é de R$ 20.553,88 e realizou depósito da garantia (fl. 311/316).

A parte exequente concordou com o alegado na impugnação e requereu o levantamento da quantia a fl. 318.

Assim, ACOLHO a impugnação e fixo o valor da execução em R$ 20.553,88.

Expeça-se mandado de pagamento em favor da exequente/seu patrono na forma requerida a fl. 318, observada a procuração dos autos.

Expeça-se mandado de pagamento do saldo remanescente (R$ 3.680,41) em favor do executado, observada a procuração dos autos.

Condeno a exequente nas custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o excesso.

Cumprido, remetam-se ao arquivo.
08/07/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:26

Evolução de Classe Processual
07/07/2025 15:26

Petição
07/07/2025 15:25

Juntada de documento
01/07/2025 15:59

Juntada de petição
12/06/2025 15:35

Concessão
12/06/2025 15:35

Conclusão
12/06/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:23

Juntada de documento
23/05/2025 13:05

Juntada de petição
23/05/2025 12:49

Juntada de petição
15/05/2025 21:17

Juntada de petição
31/03/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:46

Conclusão
25/03/2025 01:49

Juntada de petição
06/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:37

Trânsito em julgado
11/02/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

/r/nTrata-se de ação proposta por ADRIANA SANTOS DIAS CORDEIRO, ISABELA LÚCIA SANTOS, representada por ADRIANA SANTOS DIAS CORDEIRO, e ADAILTON DA SILVA CORDEIRO em face de CONSORCIO PLAZA NITERÓI e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING, sob alegação de que a primeira e a segunda autora caíram dentro das dependências do Réu em razão de o piso estar molhado no dia 14/03/2022.

Relatam que a primeira autora sofreu trauma no joelho direito, vindo a ficar afastada de suas funções laborativas por 60 dias.

Alegam todas as consultas e exames foram feitos pelo convênio médico do terceiro autor, cujo plano é de coparticipação.

Que os valores estão sendo descontados em seus rendimentos./r/r/n/nPretendem a concessão da tutela de urgência para que os réus arquem com os custos com medicamentos, consultas, exames e demais tratamentos necessários ao reestabelecimento da saúde da Autora./r/n /r/nRequerem, ao final, a condenação dos Réus na compensação pelos danos morais e materiais sofridos, além de indenização mensal no valor de R$ 2.000,00./r/r/n/nIndeferida a tutela de urgência na decisão de fl. 84.

A gratuidade de justiça foi concedida./r/r/n/nA parte ré apresentou contestação a fl. 101 e seguintes, na qual requer a inclusão do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING no polo passivo.

Argui ilegitimidade ativa de ADAILTON DA SILVA CORDEIRO e ausência de representação da autora ISABELA LÚCIA SANTOS CORDEIRO.

Pretende o chamamento ao processo de TOKIO MARINE SEGUROSA S.A.

Alega que os autores não fizeram prova mínima de que a dinâmica dos fatos tenha ocorrido da forma narrada.

Que a autora afirma que caiu da própria altura, aduzindo que o supostamente o piso estava molhado e sem a devida sinalização.

No entanto, não traz aos autos qualquer prova que possa corroborar tal tese, de modo que não é possível concluir que houve falha se serviço por parte do shopping réu.

Que a culpa é exclusiva da parte autora.

Aponta inaplicabilidade do CDC./r/r/n/nRefuta a ocorrência dos danos pretendidos pela autora e pugna pela improcedência do pedido inicial. /r/r/n/nA parte ré pretende a produção das provas documental suplementar, depoimento /r/npessoal da autora, pericial e testemunhal./r/r/n/nRéplica a fl. 209./r/r/n/nA decisão saneadora de fl. 213. /r/r/n/nParecer final do Ministério Público. /r/r/n/nA decisão de fl. 251 determinou apresentação do rol de testemunhas pela parte ré. /r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nA lide comporta julgamento antecipado, posto que é desnecessária a realização de prova em audiência, na forma do art. 355 do CPC./r/r/n/nPretendem os autores indenização, em razão da responsabilidade do Shopping réu, pelos danos materiais e morais causados por alegada queda no interior do estabelecimento./r/r/n/nInicialmente, reconheço a ilegitimidade ativa de ISABELA LÚCIA SANTOS e ADAILTON DA SILVA CORDEIRO, haja vista não restou aos réus atribuído qualquer dano a eles relacionado, não sendo configurado nexo de causalidade que pudesse justificar qualquer indenização./r/r/n/nNo caso, o réu sustenta ausência de responsabilidade, a qual é atribuída à própria vítima. /r/r/n/nNos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o Réu, prestador do serviço, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos dos produtos e dos serviços prestados. /r/r/n/nO fornecedor do serviço somente se isenta de responsabilidade na hipótese de provas de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. /r/r/n/nNo entanto, mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, é indispensável a demonstração do nexo causal./r/r/n/nCabia ao réu, portanto, a comprovação de culpa exclusiva de terceiro ou, mesmo, da vítima, para a ocorrência do evento danoso, pois é certo que a responsabilidade objetiva impõe àquele que responde objetivamente pelos danos, o ônus de provar a ocorrência de uma das causas de exclusão de sua responsabilidade, sob pena de ter que compô-los. /r/r/n/nTodavia, a parte demandada limita-se apenas a argumentar que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da autora, não trazendo aos autos provas contundentes, capazes de excluir sua responsabilidade, o que seria possível pela realização da prova testemunhal ou com a juntada das gravações do local no momento dos fatos./r/r/n/nAo contrário, devidamente intimado acerca do interesse na realização da prova pericial, o demandado manteve-se inerte. /r/r/n/n

Por outro lado, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. /r/r/n/nNo caso em voga, portanto, o Réu não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de qualquer excludente que a isentasse da responsabilidade imputada, conforme dispõe o artigo 14, §3º do CDC. /r/r/n/nAssim, não tendo o Réu evidenciado quaisquer das excludentes de sua responsabilidade, forçoso reconhecer a existência de falha na prestação do serviço, bem como o dever de indenizar a autora pelos eventuais danos causados./r/r/n/nOs danos morais existem in re ipsa, isto é, decorrem do próprio fato em si mesmo, que foi suficiente para provocar sofrimento e aborrecimentos que superam em muitos os normais e típicos do cotidiano. /r/r/n/nO valor da indenização deve ser apurado segundo o prudente arbítrio do magistrado, através de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a ensejar uma compensação pelo dano produzido, mas também uma punição, e deve a indenização se revestir de um caráter pedagógico e profilático, de tal monta que iniba o ofensor de repetir seu comportamento./r/r/n/nOs danos materiais são limitados à comprovação dos autos, tais como receituários médicos instruídos com as respectivas notas fiscais de compra dos medicamentos e valores pagos a título de cooparticipação junto ao plano de saúde (documentos de fl. 56 e 268/269), no total de R$ 241,31./r/r/n/nPor fim, a autora requer o recebimento de pensão mensal durante o período em que ficou incapacitada de exercer suas atividades, que foi de sessenta dias, conforme documentos médicos de fl. 53 e 57. /r/r/n/nA autora afirma ser autônoma, atuando como professora de reforço escolar em sua própria residência, além de fazer bolo para vender, e tem renda mensal de R$ 1.250,00./r/r/n/nTal pedido deve ser acolhido, uma vez tem fundamento na capacidade de trabalho da autora que foi perdida e na repercussão econômica que os danos por ele sofridos tiveram em sua vida. /r/r/n/nQuanto ao valor a ser fixado, é pacífica a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de fixação de pensão vitalícia para casos como o presente.

Contudo, devem ser observados os parâmetros fixados por E.

Tribunal ao estabelecer o pensionamento, conforme a Súmula nº 215 do TJRJ, verbis: /r/r/n/n A falta de prova da renda auferida pela vítima antes do evento danoso não impede o reconhecimento do direito a pensionamento, adotando-se como parâmetro um salário mínimo mensal . /r/r/n/nAssim, entendo deve o réu pagar à autora 2 (dois) salários mínimos, ante os documentos médicos juntados, que atestam impossibilidade para o trabalho pelo período de 60 dias./r/r/n/n

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial para condenar o réu a:/r/r/n/nI) Pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a sentença;/r/nII) Pagar à autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 241,31 (duzentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos, acrescido de juros de mora e correção monetária a contar do desembolso;/r/nIII) Pagar à autora o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos a título de pensão mensal em relação ao período em que não pode desempenhar suas atividades.

O valor deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária a contar do evento danoso./r/r/n/nEm consequência, julgo extinto o processo, na forma do artigo 487, I, do CPC./r/r/n/nEm razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação./r/r/n/nTransitada em julgado, certificadas as custas, e nada sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se à Central de Arquivamento./r/r/n/nPRI.
14/11/2024 16:49

Conclusão
14/11/2024 16:49

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 12:09

Juntada de petição
04/10/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:32

Conclusão
03/09/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 18:35

Juntada de petição
19/06/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:16

Conclusão
05/06/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 04:02

Juntada de petição
01/03/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 19:08

Juntada de petição
24/01/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 22:04

Conclusão
14/11/2023 22:04

Outras Decisões
14/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 21:50

Juntada de petição
30/10/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 00:24

Juntada de petição
02/08/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 08:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2023 08:39

Conclusão
08/05/2023 23:44

Juntada de petição
08/05/2023 15:05

Juntada de petição
17/04/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:49

Juntada de petição
16/01/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:13

Juntada de documento
10/12/2022 03:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 11:11

Expedição de documento
19/08/2022 14:10

Expedição de documento
26/07/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 13:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2022 13:59

Conclusão
30/05/2022 11:03

Juntada de petição
18/04/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 14:44

Conclusão
08/04/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 18:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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