23/07/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 00:00

Intimação

Diante da notícia de falecimento da parte autora, retifique-se o polo ativo para Espólio, aguardando-se a habilitação dos herdeiros conforme requerido pela advogada. /r/r/n/nRequer a patrona, ademais, o levantamento dos valores sucumbenciais, bem como os contratuais, trazendo aos autos o contrato firmado com a parte, na ordem de 50% sobre o total da condenação. /r/r/n/nContudo, cediço que a soma dos honorários contratuais e de sucumbência não pode ultrapassar 50% do valor da condenação, nos termos do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. /r/r/n/n Art. 38.

Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente . /r/r/n/nCom base neste artigo, os honorários advocatícios poderiam ter um limite máximo de 50% do proveito econômico do processo, incluindo nesse cálculo os honorários de sucumbência e os contratuais.

A outra metade ficaria com o cliente. /r/r/n/nJurisprudencialmente, contudo, o limite máximo razoável para honorários contratuais não excede a proporção de 20% ou 30%. /r/r/n/nEm caso análogo, a Segunda Turma do STJ já entendeu que haveria a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no Acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável (REsp n.1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021)/r/r/n/nIsto posto, limito os honorários advocatícios contratuais em 30% do valor da condenação./r/n /r/nAo cartório para expedir à patrona do autor o mandado de pagamento dos honorários sucumbenciais, somados à 30% do valor principal, destinado à parte. /r/r/n/nIsto feito, arquive-se provisoriamente, ao aguardo da habilitação do espólio.
25/04/2025 11:28

Conclusão
25/04/2025 11:28

Outras Decisões
19/02/2025 19:45

Juntada de petição
17/01/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

Recolhidas as custas pertinentes, defiro o pedido de fl. 958, desde que a patrona em questão tenha poderes para tanto. /r/r/n/nExpedido o mandado, nada mais requerido, à Central de Arquivamento.
16/12/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:46

Conclusão
13/12/2024 10:46

Outras Decisões
12/11/2024 13:02

Juntada de petição
11/11/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:33

Juntada de documento
02/10/2024 09:56

Expedição de documento
15/08/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:04

Conclusão
13/08/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:31

Juntada de petição
12/08/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:02

Conclusão
10/08/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 11:07

Conclusão
11/03/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 08:45

Juntada de petição
24/01/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:42

Conclusão
08/01/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:26

Conclusão
11/09/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 06:53

Juntada de petição
30/06/2023 09:18

Conclusão
30/06/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 11:54

Conclusão
23/02/2023 11:54

Publicado Despacho em 05/05/2023
23/02/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 15:59

Juntada de petição
28/05/2022 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2022 21:24

Ato ordinatório praticado
28/05/2022 21:24

Juntada de documento
11/05/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 13:04

Expedição de documento
06/05/2022 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 10:56

Publicado Despacho em 16/09/2022
29/04/2022 10:56

Conclusão
29/04/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 16:35

Juntada de petição
12/01/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 16:11

Conclusão
01/12/2021 16:11

Publicado Despacho em 24/01/2022
01/12/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 16:11

Juntada de petição
01/12/2021 16:09

Processo Desarquivado
24/11/2021 16:58

Arquivado Definitivamente
28/10/2021 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 12:45

Juntada de petição
12/08/2020 16:31

Remessa
12/08/2020 16:30

Juntada de petição
25/07/2020 16:57

Processo Desarquivado
19/11/2018 13:37

Redistribuição
13/11/2018 15:25

Arquivado Definitivamente
02/08/2018 16:13

Ato ordinatório praticado
27/07/2018 15:15

Redistribuição
27/07/2018 15:15

Remessa
10/07/2018 18:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 12:30

Conclusão
02/02/2018 12:30

Publicado Despacho em 08/02/2018
02/02/2018 12:30

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2017 11:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2017 17:32

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2017 17:32

Conclusão
08/11/2017 17:32

Publicado Despacho em 22/11/2017
29/09/2017 12:45

Juntada de petição
18/08/2017 16:26

Conclusão
18/08/2017 16:26

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2017 16:26

Publicado Despacho em 24/08/2017
10/07/2017 17:32

Ato ordinatório praticado
22/06/2017 12:41

Publicado Decisão em 30/06/2017
22/06/2017 12:41

Outras Decisões
22/06/2017 12:41

Conclusão
26/04/2017 13:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2016 17:27

Ato ordinatório praticado
10/10/2016 15:00

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2016 15:00

Publicado Despacho em 14/10/2016
10/10/2016 15:00

Conclusão
28/09/2016 11:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2016 15:18

Expedição de documento
01/09/2016 16:37

Ato ordinatório praticado
01/09/2016 16:36

Juntada de petição
31/08/2016 17:52

Ato ordinatório praticado
29/07/2016 17:57

Ato ordinatório praticado
27/07/2016 18:36

Publicado Despacho em 02/08/2016
27/07/2016 18:36

Conclusão
27/07/2016 18:36

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2016 13:42

Juntada de petição
25/05/2016 17:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2016 10:52

Publicado Decisão em 31/05/2016
24/05/2016 10:52

Conclusão
24/05/2016 10:52

Outras Decisões
23/05/2016 10:30

Juntada de petição
20/04/2016 17:26

Ato ordinatório praticado
18/04/2016 20:29

Conclusão
18/04/2016 20:29

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2016 20:29

Publicado Despacho em 26/04/2016
08/04/2016 16:33

Conclusão
08/04/2016 16:33

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2016 12:35

Juntada de petição
29/02/2016 16:03

Publicado Decisão em 03/03/2016
29/02/2016 16:03

Conclusão
29/02/2016 16:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2016 12:50

Juntada de petição
29/01/2016 17:26

Ato ordinatório praticado
29/01/2016 17:26

Ato ordinatório praticado
27/01/2016 14:28

Ato ordinatório praticado
26/01/2016 15:13

Ato ordinatório praticado
19/01/2016 13:28

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2016 13:28

Publicado Despacho em 28/01/2016
19/01/2016 13:28

Conclusão
19/01/2016 12:25

Juntada de petição
15/01/2016 14:50

Ato ordinatório praticado
15/01/2016 14:49

Ato ordinatório praticado
15/01/2016 14:49

Ato ordinatório praticado
01/12/2015 16:10

Ato ordinatório praticado
30/11/2015 16:02

Conclusão
30/11/2015 16:02

Publicado Despacho em 03/12/2015
30/11/2015 16:02

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2015 13:18

Juntada de petição
13/11/2015 11:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2015 11:47

Ato ordinatório praticado
22/10/2015 13:12

Ato ordinatório praticado
19/10/2015 11:51

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2015 11:51

Publicado Despacho em 23/10/2015
19/10/2015 11:51

Conclusão
30/09/2015 17:30

Juntada de petição
29/09/2015 14:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2015 14:48

Ato ordinatório praticado
01/09/2015 16:25

Publicado Despacho em 11/09/2015
01/09/2015 16:25

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2015 16:25

Conclusão
27/08/2015 13:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2015 13:32

Juntada de petição
22/07/2015 17:07

Ato ordinatório praticado
22/07/2015 17:07

Ato ordinatório praticado
06/07/2015 12:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2015 17:01

Publicado Decisão em 08/07/2015
02/07/2015 17:01

Conclusão
02/07/2015 17:01

Outras Decisões
11/06/2015 14:06

Ato ordinatório praticado
11/06/2015 14:06

Juntada de petição
02/06/2015 18:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2015 18:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2015 15:46

Ato ordinatório praticado
12/05/2015 15:18

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2015 15:18

Publicado Despacho em 18/05/2015
12/05/2015 15:18

Conclusão
12/05/2015 15:18

Juntada de petição
14/04/2015 12:36

Ato ordinatório praticado
07/04/2015 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2015 15:35

Conclusão
07/04/2015 15:35

Publicado Despacho em 16/04/2015
07/04/2015 15:34

Juntada de petição
27/03/2015 13:38

Ato ordinatório praticado
18/09/2014 15:06

Ato ordinatório praticado
15/09/2014 13:56

Publicado Despacho em 18/11/2014
15/09/2014 13:56

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2014 13:56

Conclusão
15/09/2014 13:54

Juntada de petição
04/09/2014 13:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2014 13:16

Documento
03/09/2014 17:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2014 16:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2014 19:52

Expedição de documento
23/07/2014 15:40

Ato ordinatório praticado
21/07/2014 15:27

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2014 15:27

Conclusão
21/07/2014 15:27

Publicado Despacho em 25/07/2014
22/07/2013 13:05

Entrega em carga/vista
08/07/2013 11:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2013 11:34

Juntada de documento
05/06/2013 12:03

Ato ordinatório praticado
25/02/2013 14:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2013 14:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2012 16:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2012 13:36

Ato ordinatório praticado
20/08/2012 13:34

Expedição de documento
10/01/2011 17:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2010 15:30

Outras Decisões
18/10/2010 15:30

Publicado Decisão em 10/01/2011
18/10/2010 15:30

Conclusão
18/10/2010 15:29

Juntada de petição
07/10/2010 18:55

Ato ordinatório praticado
30/08/2010 14:30

Ato ordinatório praticado
11/08/2010 11:27

Entrega em carga/vista
21/06/2010 17:29

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2010 17:29

Publicado Despacho em 28/06/2010
21/06/2010 17:29

Conclusão
14/04/2010 17:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2010 11:43

Ato ordinatório praticado
24/03/2010 17:28

Juntada de documento
08/01/2010 13:03

Ato ordinatório praticado
28/12/2009 11:52

Expedição de documento
07/12/2009 13:35

Ato ordinatório praticado
02/12/2009 11:12

Publicado Despacho em 07/12/2009
02/12/2009 11:12

Conclusão
02/12/2009 11:12

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2009 13:28

Ato ordinatório praticado
26/11/2009 13:25

Juntada de documento
26/11/2009 10:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2009 10:37

Juntada de petição
16/11/2009 17:58

Ato ordinatório praticado
10/11/2009 12:39

Juntada de petição
06/11/2009 12:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2009 13:58

Ato ordinatório praticado
08/06/2009 17:21

Juntada de documento
18/05/2009 17:52

Entrega em carga/vista
27/03/2009 12:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2009 11:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2009 12:13

Expedição de documento
05/03/2009 16:07

Ato ordinatório praticado
20/02/2009 12:05

Publicado Despacho em 05/03/2009
20/02/2009 12:05

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2009 12:05

Conclusão
19/02/2009 11:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2008 13:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2008 13:58

Juntada de documento
01/12/2008 10:52

Publicado Despacho em 12/12/2008
01/12/2008 10:52

Conclusão
01/12/2008 10:52

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2008 10:49

Juntada de petição
26/09/2008 12:47

Ato ordinatório praticado
23/09/2008 13:25

Ato ordinatório praticado
19/09/2008 16:44

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2008 16:44

Conclusão
19/09/2008 16:44

Publicado Despacho em 23/09/2008
19/09/2008 16:38

Juntada de petição
12/09/2008 15:51

Entrega em carga/vista
05/09/2008 16:32

Ato ordinatório praticado
02/09/2008 17:13

Conclusão
02/09/2008 17:13

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2008 17:13

Publicado Despacho em 05/09/2008
02/09/2008 17:13

Juntada de petição
26/08/2008 17:56

Juntada de documento
21/08/2008 17:13

Juntada de petição
06/08/2008 16:27

Publicado Despacho em 08/08/2008
06/08/2008 16:27

Conclusão
06/08/2008 16:27

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2008 18:18

Conclusão
16/07/2008 18:18

Publicado Decisão em 24/07/2008
16/07/2008 18:18

Outras Decisões
16/07/2008 18:18

Juntada de petição
01/07/2008 12:47

Conclusão
01/07/2008 12:47

Publicado Despacho em 04/07/2008
01/07/2008 12:47

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2008 13:13

Conclusão
20/06/2008 13:13

Publicado Despacho em 25/06/2008
20/06/2008 13:13

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2008 13:13

Juntada de petição
10/06/2008 10:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2008 13:53

Juntada de petição
28/04/2008 16:06

Publicado Decisão em 06/05/2008
28/04/2008 16:06

Conclusão
28/04/2008 16:06

Outras Decisões
28/04/2008 15:58

Juntada de petição
07/04/2008 16:29

Entrega em carga/vista
01/04/2008 13:21

Publicado Despacho em 04/04/2008
01/04/2008 13:21

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2008 13:21

Conclusão
01/04/2008 13:21

Juntada de petição
27/03/2008 16:42

Ato ordinatório praticado
28/01/2008 12:17

Remessa
28/01/2008 12:16

Juntada de petição
07/01/2008 12:05

Ato ordinatório praticado
07/01/2008 12:03

Juntada de documento
21/09/2007 16:54

Entrega em carga/vista
12/09/2007 14:58

Conclusão
12/09/2007 14:58

Publicado Despacho em 18/09/2007
12/09/2007 14:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2007 14:58

Juntada de petição
13/08/2007 13:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2007 12:57

Ato ordinatório praticado
08/08/2007 11:04

Expedição de documento
02/08/2007 16:20

Ato ordinatório praticado
27/07/2007 18:18

Publicado Despacho em 02/08/2007
27/07/2007 18:18

Conclusão
27/07/2007 18:18

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2007 18:18

Juntada de petição
19/07/2007 14:26

Ato ordinatório praticado
12/07/2007 13:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2007 17:27

Publicado Despacho em 10/07/2007
02/07/2007 17:27

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2007 17:27

Conclusão
02/07/2007 17:27

Juntada de petição
12/06/2007 16:17

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2007 16:17

Conclusão
12/06/2007 16:17

Publicado Despacho em 20/06/2007
01/06/2007 13:45

Ato ordinatório praticado
31/05/2007 11:58

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2007 11:58

Conclusão
31/05/2007 11:58

Juntada de petição
25/05/2007 15:21

Ato ordinatório praticado
16/04/2007 13:45

Ato ordinatório praticado
16/04/2007 13:45

Juntada de documento
11/04/2007 16:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2007 16:11

Remessa
14/03/2007 16:10

Juntada de documento
12/09/2006 14:10

Ato ordinatório praticado
04/09/2006 12:19

Ato ordinatório praticado
24/08/2006 15:13

Expedição de documento
17/08/2006 14:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2006 16:08

Conclusão
14/08/2006 16:08

Publicado Despacho em 17/08/2006
14/08/2006 16:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2006 16:08

Juntada de petição
03/04/2006 18:10

Publicado Despacho em 07/04/2006
03/04/2006 18:10

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2006 18:10

Conclusão
03/04/2006 18:10

Juntada de documento
30/03/2006 18:16

Ato ordinatório praticado
21/02/2006 08:14

Remessa
21/02/2006 08:13

Juntada de documento
15/02/2006 17:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2006 12:04

Ato ordinatório praticado
16/01/2006 17:05

Expedição de documento
23/12/2005 18:01

Ato ordinatório praticado
20/12/2005 18:21

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2005 18:21

Conclusão
20/12/2005 18:21

Publicado Despacho em 23/12/2005
20/12/2005 18:21

Juntada de petição
19/12/2005 18:41

Ato ordinatório praticado
28/10/2005 11:29

Ato ordinatório praticado
28/09/2005 15:37

Remessa
22/09/2005 12:47

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2005 12:47

Conclusão
22/09/2005 12:47

Publicado Despacho em 28/09/2005
22/09/2005 12:47

Juntada de petição
19/09/2005 16:41

Ato ordinatório praticado
12/08/2005 13:47

Ato ordinatório praticado
01/03/2005 16:25

Ato ordinatório praticado
18/02/2005 11:14

Expedição de documento
02/02/2005 16:40

Ato ordinatório praticado
28/01/2005 17:59

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2005 17:59

Publicado Despacho em 02/02/2005
28/01/2005 17:59

Conclusão
28/01/2005 17:59

Juntada de petição
08/10/2004 11:26

Ato ordinatório praticado
29/09/2004 15:33

Expedição de documento
15/09/2004 17:37

Ato ordinatório praticado
15/09/2004 17:37

Juntada de petição
15/06/2004 13:30

Ato ordinatório praticado
15/06/2004 13:30

Juntada de petição
20/05/2004 14:52

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2004 14:52

Publicado Despacho em 25/05/2004
20/05/2004 14:52

Conclusão
20/05/2004 14:51

Juntada de petição
03/02/2004 15:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2004 16:31

Expedição de documento
13/01/2004 11:56

Ato ordinatório praticado
07/01/2004 00:00

Publicado Despacho em 12/01/2004
07/01/2004 00:00

Conclusão
07/01/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2003 00:00

Juntada de petição
01/12/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
20/10/2003 00:00

Remessa
14/10/2003 00:00

Conclusão
14/10/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2003 00:00

Publicado Despacho em 20/10/2003
13/10/2003 00:00

Juntada de petição
26/09/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2003 00:00

Juntada de petição
09/09/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2003 00:00

Conclusão
18/08/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2003 00:00

Publicado Despacho em 22/08/2003
15/08/2003 00:00

Juntada de petição
14/07/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2003 00:00

Publicado Despacho em 17/07/2003
14/07/2003 00:00

Conclusão
02/06/2003 00:00

Remessa
27/05/2003 00:00

Conclusão
27/05/2003 00:00

Publicado Despacho em 02/06/2003
27/05/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2003 00:00

Juntada de petição
07/05/2003 00:00

Juntada de petição
09/12/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2002 00:00

Juntada de petição
25/11/2002 00:00

Publicado Despacho em 09/12/2002
25/11/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2002 00:00

Conclusão
22/11/2002 00:00

Juntada de petição
21/10/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2002 00:00

Remessa
23/09/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2002 00:00

Conclusão
23/09/2002 00:00

Publicado Despacho em 27/09/2002
20/09/2002 00:00

Juntada de petição
16/08/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2002 00:00

Remessa
12/06/2002 00:00

Juntada de petição
12/06/2002 00:00

Conclusão
12/06/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2002 00:00

Publicado Despacho em 24/06/2002
11/06/2002 00:00

Juntada de petição
10/04/2002 00:00

Publicado Despacho em 06/05/2002
10/04/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2002 00:00

Conclusão
09/04/2002 00:00

Juntada de petição
03/12/2001 00:00

Conclusão
03/12/2001 00:00

Conclusão
03/12/2001 00:00

Publicado Sentença em 24/01/2002
22/11/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2001 00:00

Juntada de documento
05/11/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2000 00:00

Ato ordinatório praticado
26/08/1999 00:00

Conclusão
26/08/1999 00:00

Publicado Despacho em 09/09/1999
26/08/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/08/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/08/1999 00:00

Publicado Despacho em 13/08/1999
04/08/1999 00:00

Conclusão
23/04/1999 00:00

Conclusão
23/04/1999 00:00

Publicado Despacho em 03/05/1999
23/04/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/03/1999 00:00

Remessa
04/03/1999 00:00

Juntada de documento
22/01/1999 00:00

Publicado Despacho em 02/02/1999
22/01/1999 00:00

Conclusão
22/01/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/10/1998 00:00

Publicado Despacho em 01/12/1998
13/10/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/10/1998 00:00

Conclusão
20/05/1998 00:00

Conclusão
20/05/1998 00:00

Publicado Despacho em 12/06/1998
20/05/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/1998 00:00

Remessa
04/12/1997 00:00

Remessa
06/10/1997 01:00

Publicado Despacho em 13/10/1997
06/10/1997 01:00

Proferido despacho de mero expediente
06/10/1997 01:00

Conclusão
27/08/1997 00:00

Ato ordinatório praticado
11/08/1997 00:00

Conclusão
11/08/1997 00:00

Publicado Despacho em 26/08/1997
11/08/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/1996 00:00

Conclusão
27/05/1996 00:00

Publicado Despacho em 07/06/1996
23/06/1995 00:00

Ato ordinatório praticado
14/06/1995 00:00

Processo Desarquivado
12/07/1994 00:00

Arquivado Definitivamente
20/03/1992 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2018

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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