14/04/2025 13:19

Expedição de documento
14/04/2025 13:18

Trânsito em julgado
08/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em face de ALINE LISBOA DE LUCENA, pela prática, em tese, da conduta descrita no artigo 136 do Código Penal. /r/r/n/nO crime praticado pela ré tem a pena mínima de dois meses de detenção./r/r/n/nEm uma apreciação das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, e ainda que a acusada fosse reincidente, o total da pena aplicada seria: 2 meses e 15 dias de detenção.

Ou seja, o prazo prescricional aplicável seria de 3 anos (art. 109, VI, do CP)./r/r/n/nA denúncia foi recebida em 13/04/2021 (ID 64), data em que se operou a interrupção da prescrição (art. 117, I, do CP)./r/r/n/nVerifica-se que entre o dia 13/04/2021 e a presente data (09/12/2024), já transcorreu o prazo de 3 anos./r/r/n/nNesse contexto, não subsiste, efetivamente, interesse no prosseguimento do presente./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fulcro, por analogia, no art. 485, inc.

VI, do CPC c/c art. 3º do CPP. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se as comunicações de estilo, dando-se a devida baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos.
16/12/2024 15:44

Juntada de petição
13/12/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 11:32

Extinta a punibilidade por prescrição
09/12/2024 11:32

Conclusão
09/09/2024 16:23

Documento
30/08/2024 14:27

Conclusão
30/08/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:04

Juntada de petição
25/08/2024 00:46

Documento
25/08/2024 00:46

Documento
25/08/2024 00:46

Documento
25/08/2024 00:46

Documento
25/08/2024 00:45

Documento
21/08/2024 14:29

Juntada de petição
20/08/2024 14:46

Juntada de petição
20/08/2024 03:03

Documento
19/08/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:55

Outras Decisões
24/05/2024 12:55

Conclusão
10/08/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:08

Conclusão
01/08/2023 19:02

Juntada de petição
31/07/2023 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 01:40

Juntada de petição
26/10/2022 11:40

Juntada de documento
26/10/2022 05:03

Documento
13/10/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 11:55

Juntada de petição
20/07/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 03:08

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 03:08

Documento
18/07/2022 15:09

Juntada de petição
16/07/2022 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 18:49

Expedição de documento
22/03/2021 15:35

Denúncia
22/03/2021 15:35

Conclusão
19/03/2021 14:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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