08/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0893247-57.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO ALEIXO SARTORI RÉU: BANCO DO BRASIL SA I) As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razões pelas quais declaro saneado o processo.

II)Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, Id. 161738862, considerando que a aferição das condições da ação decorre das alegações iniciais (teoria da asserção), extraindo-se da narrativa da parte autora a presença de tais condições, a possibilitar o julgamento de mérito.

III) Fixo como ponto controvertido a comprovação de relação jurídica existente entre as partes, que deu origem à anotação do Id. 131971018, no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) do Banco Central, referente ao cartão de crédito nº 4230.7210.****.2732, além dos requisitos do dever de indenizar por dano moral.

IV) Considerando que a relação jurídica controvertida é de consumo, bem como a presença dos requisitos do art. 6.º, VIII, da Lei nº 8078/90, notadamente a hipossuficiência do autor e a sua dificuldade, na condição de consumidor, de fazer prova dos fatos que constituem o seu direito, inverto o ônus da prova.

V) Diante da inversão do onus probandi acima operada, diga a parte ré se deseja produzir provas.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
06/08/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0893247-57.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO ALEIXO SARTORI RÉU: BANCO DO BRASIL SA Especifiquem-se provas, justificando-se de forma fundamentada a sua necessidade, sob pena de indeferimento.

A ausência de manifestação ou requerimento genérico de produção de provas será considerado como não atendimento à determinação supra e consequente desistência de eventuais provas requeridas anteriormente, operando-se a preclusão.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
26/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:14

Conclusos ao Juiz
20/02/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:05

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 22/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de RENAN IGNACHITI CACILHAS em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 16:19

Expedição de Ofício.
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0893247-57.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO ALEIXO SARTORI RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1) Pugna a parte autora pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a retirada do apontamento em seu nome de dívida “em prejuízo”, no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) do Banco Central, a suspensão das cobranças, bem como que a ré se abstenha se abstenha de inserir o nome do autor em outros órgãos de restrição de crédito.

Afirma que nunca teve nem utilizou o cartão de crédito nº 4230.7210.****.2732 SMILES INFINITE VISA, que deu origem ao débito e que entrou em contato com o banco réu, sendo foi informado que tal cartão se encontra vinculado a uma agência localizada no Ceará.

Aduz que foi cliente do réu e que, no entanto, encerrou sua a conta e cancelou seu cartão em 2019 (Ids. 131971019, 131971020). 2) Em juízo de cognição sumária dos fatos e documentos (Id.131971018), verifica-se a presença dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, eis que o autor alega de forma verossimilhante jamais ter contratado o plástico que originou o débito, ressaltando-se, ademais, que a anotação é circunstância apta a causar transtorno e violar direitos da personalidade, tendo em vista atingir a reputação e o nome da pessoa natural, devendo, portanto, ser cancelada a restrição enquanto o débito estiver judicializado.

Nestas condições, a mantença da anotação creditícia em desfavor do autor é circunstância apta a causar-lhe ofensa a direito da personalidade, tendo em vista atingimento da reputação e do nome da pessoa natural, devendo a mesma ser cancelada enquanto se discute judicialmente o débito que a gerou.

Ressalte-se a reversibilidade da tutela de urgência ora deferida, em caso de improcedência do pedido, podendo a parte ré, neste caso, operar novamente a negativação do nome do autor no respectivo cadastro. 3) Em face do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, determinando a exclusão do nome do autor do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) do Banco Central referente ao débito no valor de R$3.069,37, do cartão de crédito nº 4230.7210.****.2732 SMILES INFINITE VISA (Id. 131971018), devendo o réu se abster de efetuar cobrança e de incluir o nome do autor em órgãos restritivos de crédito, em razão do débito assinalado, sob pena de multa de R$2.000,00.

Intime-se com urgência. 4) Oficie-se ao BACEN, por meio eletrônico determinando-se o cancelamento da anotação do nome do autor no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) do Banco Central. 5) Cite-se e intime-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de novembro de 2024.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
13/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:39

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 12:41

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/09/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 00:06

Decorrido prazo de RENAN IGNACHITI CACILHAS em 23/08/2024 23:59.
31/07/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/07/2024 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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