17/07/2025 16:00

Conclusão
17/07/2025 15:59

Juntada de documento
17/07/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:18

Juntada de petição
18/02/2025 11:13

Juntada de petição
05/02/2025 17:13

Remessa
04/02/2025 17:16

Remessa
31/01/2025 20:09

Juntada de petição
26/01/2025 18:57

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

ELIANE MARIA DA SILVA VASCONCELOS, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, alegando que é cliente n° 22400769 e o código de instalação nº 0410321948, medidor nº 6821793, sendo certo que sempre efetuou o pagamento das contas referentes à prestação do serviço.

Mister se faz esclarecer que a parte autora reside SOZINHA no imóvel desde o falecimento de seu marido em 22/10/1993, é responsável pelo pagamento das contas emitidas pelo consumo dos serviços da ré, passando boa parte dos dias da semana na igreja, chegando à casa na parte da noite, bem como não possui muitos eletrodomésticos.

ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO: RUA DIVINOLÂNDIA, Nº 185, CASA 2, COSMOS - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 23.066-440.

Não obstante a isso, a autora que tinha um consumo em torno de 115 kwh/m, ocorre que nos meses de JULHO/2020 em diante as faturas começaram a apresentar consumos acima do esperado, quando em MARÇO/2021, no valor de R$ 376,85, a fatura apontou um consumo de 341 kwh/m, totalmente incompatível com os hábitos da autora, bem como com a carga instalada na residência.

Fez contato com a ré, protocolo nº *17.***.*30-15.

Que em 18/05/2021 a autora recebeu nova fatura, referente a ABR/2021 no valor de R$ 216,75, apontando um consumo de 213 kwh/m.

Que no dia 21/05/2021, a ré INTERROMPEU OS SERVIÇOS ESSENCIAIS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, que imediatamente se dirigiu à loja da ré com as duas faturas em mãos, a de março e a de abril/2021, protocolo: 2179733041.

Que por pressão da ré fez um parcelamento do débito.

Requereu que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia; abstenha a ré de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos; seja determinada a emissão de faturas mensais com seu consumo de 100 kw/h.

Como tutela definitiva pede o refaturamento das contas referentes de março a julho de 2021 e subsequentes, e a restituição em dobro dos valores cobrados a maior, bem como indenização por danos morais.

Pede ainda a troca do medidor./r/n Deferida a gratuidade de justiça as fls. 153 e defiro a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de suspender o serviço de fornecimento de energia elétrica na residência da autora em razão do débito discutidos nesta lide, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo. /r/n Contestação as fls. 210 apontando a correção das medições, a ausência de ocorrência de irregularidade e medidor dentro dos padrões. /r/n Saneador as fls. 355 onde deferida a prova pericial./r/n Laudo pericial as fls. 596/574.

Homologado as fls. 619./r/n Sem outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença ao grupo./r/n É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO:/r/n A relação é de consumo e a responsabilidade objetiva.

Contudo a prova dos fatos compete a quem alega na forma do art. 373 do CPC./r/n Não obstante, aqui se realizou a prova pericial./r/n Note-se que a fatura com vencimento em fevereiro de 2019 teve um consumo de 213 Kw/h. /r/n As fls. 30 a fatura de março de 2019 um consumo de 217 kw/h, julho de 2019 as fls. 37 o consumo de 220 kw/h./r/n Já as faturas do na de 2020 ficaram com consumos entre 110 ne 159 kw/h./r/n E em março de 2021 341 Kw/h; abril de 2021 - 213 kw/h, fls. 60/63. /r/n A prova pericial esclareceu as fls. 590 que: Nesta diligência não foram encontradas irregularidades no fornecimento de energia para a unidade consumidora da autora e o seu medidor de energia elétrica n o 10514463 estava funcionando de forma adequada e sem desvio de energia, sendo aprovado na aferição conforme dados da Folha de Verificação e Aferição de Medição em Baixa Tensão (Anexo I).

Desta forma, concluímos que as leituras registradas por este medidor são confiáveis e reais.

Este medidor não é o mesmo medidor que estava instalado na caixa CS no período das faturas reclamadas pela autora.

O medidor que estava instalado era o n o 6821793, substituído pela Concessionária em 21/10/2021 pelo medidor n o 7230260 e este foi substituído em 01/08/2022 por este medidor n o 10514463, medidor atual aferido. /r/n E as fls. 591 narrou a perita que no item 4.3 deste laudo, está apresentado o cálculo de estimativa de consumo baseado no declarado na inicial (126 Kwh) pela autora e um cálculo feito com a mesma carga instalada para uma extrapolação de consumo (335 Kwh).

Estas estimativas não alcançam os valores de pico de consumo registrado pelos medidores n o 6821793 (341 Kwh em 03/2021) e n o 7230260 (509 Kwh em 03/2022).

Desta forma os índices apurados pelos registros mensais e apresentados no item 04 desta Conclusão não tem suporte pela Carga instalada na unidade consumidora da autora e nem por uma extrapolação de consumo, mostrando um registro mensal de consumo acima do real. /r/n Contudo, o mesmo laudo pericial as fls. 585 traz a informação de que Considerando um consumo máximo pela unidade consumidora da autora com a mesma carga instalada 6,02 kW temos uma estimativa do consumo médio mensal de 335 kWh/mês. /r/n Daí forçoso concluir que o consumo na unidade da autora pode variar de 112 Kw/h a 335 Kw/h ao mês./r/n E ainda mencionou a perita que Pela planilha Exibir Notas de Serviço CCS vemos que no dia 06/05/2021 foi realizada pela equipe técnica da ré, uma aferição no medidor n o 6821793 e 05 meses após esta aferição, em 21/10/2021, este medidor foi retirado pela Concessionária e substituído pelo medidor n o 7230260.

Pelo Artigo 250 da Resolução Normativa Aneel nº 1.000, o autor deveria ter sido avisado da inspeção no medidor para fazer o acompanhamento e a Concessionária ao retirar e substituir o medidor, deveria ter entregue ao solicitante o relatório da inspeção do sistema de medição informando as variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão final.

Nenhum destes procedimentos foi executado pela Concessionária.

Portanto, esta aferição do medidor com sua substituição indica que o medidor n o 6821793 estaria apresentando alguma deficiência para que houvesse essa substituição sugerindo relação com os altos registros mensais de consumo na unidade consumidora. /r/n Trocado o medidor, segundo a perita A média de consumo registrado por este medidor no período de outubro/2021 até maio/2022, proporcionalizado em 30 dias, é 287 kwh/mês e a média diária de 9,57 kwh/dia; /r/n De todos estes dados, considero que as medições são todas possíveis, diante das possibilidades mencionadas no laudo pericial./r/n Os consumos foram efetivamente medidos, e ainda que superem uma média de consumo estimado apresentado o cálculo de estimativa de consumo baseado no declarado na inicial (126 Kwh) pela autora e um cálculo feito com a mesma carga instalada para uma extrapolação de consumo (335 Kwh) , é possível variação ao longo do tempo por vários motivos, para menos ou para mais.

A média é uma estimativa uma probabilidade./r/n O consumo em um mês até o dobro da média não é por si só indevido, eis que atestado o correto funcionamento do medidor, por prova produzida.

Um medidor não mede errado um mês e volta a funcionar corretamente em outro sem a intervenção humana./r/n De todo exposto, considero aqui como incorreto o consumo medido superior a 335 Kw/h como concluiu a perita e determino o refaturamento das cobranças de energia que superem este valor para este limite, em relação as faturas emitidas até a data da perícia, quando se atestou o normal funcionamento do medidor ali instalado./r/n Logo, reconhecendo a falha da ré na forma do art. 14 do CDC deve a mesma ser corrigida e reparado o dano refaturando as contas com valores maiores e restituindo-se os valores pagos pela autora que ultrapassem este limite, em dobro na forma do art. 42 § único do CDC./r/n Ante a troca dos medidores no curso do processo e atestado o normal funcionamento pela perita não há que se deferir nova troca do medidor./r/n Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a cobrança a maior em alguns meses não ensejando negativação ou corte provado no fornecimento, restituída em dobro, já penaliza o requerido.

Não verificada ofensa a direito da personalidade rejeito o pedido de compensação imaterial./r/n DISPOSITIVO/r/n Isto posto, na forma do art. 487 I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA: confirmar a tutela a seu tempo deferida em relação as faturas com consumo maior que 335 Kw/h e:/r/n1 - Determinar o imediato refaturamento das contas do autor referência de março de 2021 e seguintes, até a data da perícia realizada nestes autos, e que ultrapassarem o quantitativo de 335 Kw/h (fixando-se este limite).

A EXIGIBILIDADE DESTAS FATURAS, INCLUSIVE PARA EFETIO DE NEGATIVAÇÃO, FICA SUSPENSA ATÉ EFETIVO CUMPRIMENTO DO REFATURAMENTO./r/n2 - Condeno o réu a restituir a autora em dobro, as diferenças apuradas e das faturas já pagas, de forma simples e com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da data dos respectivos pagamentos. /r/n3 - JULGO IMPROCEDENTS OS DEMAIS PEDIDOS./r/n Condeno as partes em custas e despesas processuais, inclusive honorários de perito no importe de 50% para cada, bem como honorários de advogado a serem pagos no importe de 10% em favor do advogado da parte autora sobre o total da condenação e 10% ao advogado do réu sobre a diferença da condenação para o valor da causa corrigido.

Observe-se a gratuidade de justiça deferida a autora./r/n Publique-se, intimem-se e registre-se.
06/01/2025 21:17

Juntada de petição
06/01/2025 16:26

Juntada de petição
16/12/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:47

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2024 14:47

Conclusão
05/11/2024 18:34

Remessa
14/10/2024 17:57

Juntada de petição
09/10/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 05:13

Juntada de petição
30/06/2024 15:23

Conclusão
30/06/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:28

Juntada de petição
11/03/2024 17:42

Juntada de petição
23/02/2024 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 21:24

Juntada de petição
17/10/2023 11:45

Juntada de petição
11/10/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 14:58

Juntada de petição
10/10/2023 07:21

Juntada de petição
05/09/2023 10:35

Conclusão
05/09/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 22:08

Juntada de petição
08/08/2023 10:47

Juntada de petição
01/08/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 19:51

Juntada de petição
03/07/2023 21:03

Juntada de petição
30/06/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 11:32

Conclusão
18/05/2023 11:32

Reforma de decisão anterior
18/05/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 16:47

Juntada de petição
10/11/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 11:03

Juntada de petição
24/08/2022 11:09

Juntada de petição
03/08/2022 19:10

Juntada de petição
03/08/2022 17:23

Juntada de petição
29/07/2022 22:24

Juntada de petição
27/07/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 18:46

Conclusão
25/07/2022 18:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2022 05:45

Juntada de petição
03/05/2022 13:54

Juntada de petição
26/04/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 16:43

Conclusão
06/04/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 11:54

Juntada de petição
25/02/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2022 10:16

Juntada de petição
15/12/2021 17:44

Juntada de petição
03/12/2021 09:56

Juntada de petição
30/11/2021 11:42

Juntada de petição
27/11/2021 08:15

Documento
25/11/2021 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021 13:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2021 13:20

Conclusão
04/11/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 20:26

Juntada de petição
02/08/2021 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 13:46

Conclusão
29/07/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 19:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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