20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES DE ALMEIDA em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de MARIANA FERREIRA DA COSTA em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA em 19/09/2025 23:59.
18/09/2025 17:37

Juntada de Petição de contra-razões
17/09/2025 17:30

Juntada de Petição de contra-razões
03/09/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 02:32

Publicado Intimação em 28/08/2025.
29/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
29/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Processo: 0811918-18.2023.8.19.0208 AUTOR: ROBSON SANTANA CAMPELO RÉU: CCISA25 INCORPORADORA LTDA, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA MAIS ENGENHO NOVO DESPACHO 1.

Anote-se o nome do Dr.

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO, OAB/RJ nº 145.770, como advogado do 1.º e do 2º réus (IDs 65606650 e 211707609). 2.

Ao apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, com fundamento no art. 1.010, (sec)1º, do CPC. 3.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se ao E.

Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 1.010, (sec)3º, do CPC.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025 TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
27/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES DE ALMEIDA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de ANDRE PORTO ROMERO em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 17:25

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0811918-18.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON SANTANA CAMPELO RÉU: CCISA25 INCORPORADORA LTDA, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA MAIS ENGENHO NOVO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e compensação por danos morais proposta por ROBSON SANTANA CAMPELO em face de CCISA25 INCORPORADORA LTDA; CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVA MAIS ENGENHO NOVO, sustentando, em síntese, que por meio do Contrato de Promessa de Venda e Compra e outros pactos, assumiu o compromisso de adquirir das Rés a unidade nº 208, Bloco 1, do empreendimento denominado “Condomínio Residencial Viva Mais Engenho Novo”.

Aduz que, ao contrário do que comprova o Contrato de Promessa de Compra e Venda, Matrícula Mãe do Empreendimento, Memorial de Incorporação e a Convenção de Condomínio, que teria direito a uma vaga de garagem.

Em decorrência disso, ingressou com a presente ação, requerendo: (i) a concessão de tutela de evidência, no sentido de obrigar as Rés a disponibilizar imediatamente uma vaga de garagem e, caso assim não façam, a obrigação de pagar imediatamente o valor mensal de R$ 120,00, referentes aos custos que possui para alugar uma vaga, sob pena de multa diária de R$ 100,00; (ii) a confirmação dos efeitos da tutela requerida; (iii) não sendo possível a disponibilização da vaga, sejam as Rés condenadas a perdas e danos no valor de R$ 20.000,00 pela garagem com a exclusão da vaga na matrícula do imóvel e, ainda, R$ 15.000,00pela desvalorização do imóvel; (iv) danos materiais no importe de R$ 1.680,00, correspondente ao período que o Autor teve que arcar com o aluguel de garagem; e (v) danos morais no importe de R$ 8.000,00.

A peça exordial veio instruída pelos documentos nos indexadores 58300315 - 58308878.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça, mas indeferindo o pedido de tutela de urgência no indexador 60130928.

Contestação da primeira e segunda rés no indexador 65607419, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, afirmando, em suma, que “apesar de tentar imputar a responsabilidade à Ré-Cury, a verdade é que o Autor assinou o Contrato de Promessa de Compra e Venda em 15.08.2018, considerando que o referido instrumento consta expressamente que seu apartamento jamais teria direito à vaga de garagem”.

Contestação da terceira ré no indexador 78161363, suscitando as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, afirmando, em suma, que “observa-se na Petição Inicial do Autor que este sequer menciona qualquer conduta condominial que venha a provar os atos condominiais que justifiquem a inclusão no polo passivo da demanda, bem como os prejuízos causados pelo Condomínio Réu que lhe ensejariam o direito a requerer judicialmente indenização por danos materiais e morais”.

Réplica no indexador 79399177.

Decisão saneadora do feito no indexador 120631889, rejeitando as preliminares suscitadas pelos réus, bem como deferindo a inversão do ônus da prova.

Despacho no indexador 189832405, determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. É o breve relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento imediato, ante a desnecessidade de produção de outras provas.

Diante da inexistência de preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito.

Com efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e as rés de fornecedoras de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Compulsando os autos, entendo que a pretensão autoral merece prosperar em relação à primeira e a segunda rés.

Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Para a configuração da responsabilidade civil, é necessário verificar a existência dos seguintes requisitos: conduta, dano e o nexo de causalidade entre ambos.

Via de regra, para a caracterização do dever legal de reparar os danos causados, é necessária, ainda, a prova da culpa daquele que causou o dano por meio de sua ação ou omissão.

No entanto, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, caput, dispensou a existência da culpa em caso de fato do serviço, conforme acima já aduzido.

Cumpre destacar ainda, que a solidariedade existente entre as rés, no que tange à reparação dos danos, decorre do que dispõe o artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica às hipóteses do fato do serviço.

Pois bem.

O contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, acostado no indexador 65607436, na fl. 12, prevê expressamente que o apartamento 208 não terá direito a uma vaga na garagem, informação da qual o autor tomou conhecimento no momento em que assinou o contrato, conforme se infere da análise do documento supracitado.

Sendo assim, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial.

Sem prejuízo, condeno a parte autora às custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de junho de 2025.

MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Grupo de Sentença
30/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 17:11

Recebidos os autos
28/06/2025 17:11

Pedido conhecido em parte e improcedente
30/05/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
07/05/2025 01:29

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0811918-18.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON SANTANA CAMPELO RÉU: CCISA25 INCORPORADORA LTDA, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA MAIS ENGENHO NOVO Ao Grupo de Sentenças.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
05/05/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:10

Conclusos ao Juiz
11/03/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES DE ALMEIDA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIANA FERREIRA DA COSTA em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES DE ALMEIDA em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier DESPACHO Processo: 0811918-18.2023.8.19.0208 AUTOR: ROBSON SANTANA CAMPELO RÉU: CCISA25 INCORPORADORA LTDA, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA MAIS ENGENHO NOVO Às partes para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 dias.

Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2024 TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
13/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 18:52

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:06

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES DE ALMEIDA em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 13:32

Expedição de Certidão.
28/01/2024 00:19

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES DE ALMEIDA em 26/01/2024 23:59.
22/01/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:30

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 13:30

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:51

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES DE ALMEIDA em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 17:39

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 15:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:49

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2023 00:39

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES DE ALMEIDA em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 00:39

Decorrido prazo de MARIANA FERREIRA DA COSTA em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:40

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 18:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2023 15:39

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 13:31

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:19

Distribuído por sorteio
15/05/2023 11:18

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2023 11:18

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2023 11:17

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2023 11:17

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2023 11:17

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2023 11:16

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2023 11:16

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2023 11:15

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2023 11:15

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2023 11:14

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2023 11:14

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2023 11:14

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2023 11:13

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2023 11:13

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2023 11:12

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2023 11:12

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2023 11:11

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2023 11:11

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2023 11:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2023 11:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2023 11:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2023 11:09

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2023 11:09

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2023 11:09

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2023 11:08

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2023 11:07

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2023 11:06

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2023 11:06

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2023 11:06

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2023 11:05

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2023 11:05

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2024 10:37

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