28/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 23:21

Juntada de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Ao Embargado na forma do § 2º do artigo 1.023 do CPC.
11/08/2025 10:43

Conclusão
11/08/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 10:43

Juntada de documento
15/06/2025 19:06

Juntada de petição
11/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:46

Outras Decisões
23/05/2025 13:46

Conclusão
18/05/2025 23:14

Juntada de petição
06/05/2025 14:15

Juntada de petição
02/05/2025 18:32

Juntada de petição
30/04/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:36

Juntada de documento
30/04/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 09:38

Juntada de petição
01/04/2025 23:18

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
01/04/2025 23:18

Conclusão
27/03/2025 10:34

Juntada de petição
17/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:26

Conclusão
25/02/2025 11:20

Juntada de petição
06/01/2025 00:00

Intimação

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se onde couber./r/r/n/nEm que pese a garantia do Juízo ser condição para a admissibilidade dos embargos à execução, a jurisprudência tem admitido o afastamento de tal imposição nos casos de concessão do benefício da gratuidade de justiça, como garantia ao direito constitucional de acesso à justiça.

Confira-se:/r/r/n/nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ICMS.

EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL- GARANTIA DO JUÍZO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGANTE. 1.

Trata-se de embargos à execução opostos em face da execução fiscal promovida pelo Município de Cabo Frio em face J.J Engenheiros Ltda, visando à cobrança de débitos relativos a IPTU, referente aos anos de 2012 e 2014, no valor total de R$ 6.114,61, tendo a r. sentença extinguido o feito por falta de pressuposto processual, a saber, a garantia do juízo. 2.

A Executada, ora Apelante, opôs embargos à execução, requerendo a gratuidade de justiça, que lhe foi deferida pelo r. juízo a quo na r. sentença.

Pretendia, ainda, que lhe fosse oportunizada o parcelamento da dívida. 3.

No entanto, o r. pronunciamento judicial ora vergastado reconheceu a necessidade de garantia do juízo e, por consequência, julgou extinto os embargos à execução, inclusive imputando à embargante o pagamento das custas processuais, observando-se a gratuidade de justiça concedida. 4.

Não se desconhece que, do art. 16, § 1º da Lei 6830/80, dessume-se, a princípio, impositiva a prévia e integral garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, afastando o aludido regramento as disposições do Código de Processo Civil nesse particular, por ter aplicação subsidiária em razão do Princípio da Especialidade. 5.

Entretanto, admite-se, excepcionalmente, a dispensa da garantia do juízo ou sua realização em valor inferior ao crédito exequendo, desde que inequivocamente demonstrada a insuficiência de recursos pelo Executado. 6.

A jurisprudência predominante tem emitido entendimento no sentido de que negar recebimento aos embargos por insuficiência de garantia significa afastar o direito de acesso ao Poder Judiciário do executado em situação financeira desprivilegiada, bem como privá-lo da ampla defesa, ferindo garantias constitucionais previstas no art. 5º, incisos XXXV e LV, respectivamente, sendo certo que a afronta a tais princípios constitucionais importa em nulidade. 7.

Penso, pois, ser um contrassenso não estender o benefício da gratuidade à garantia do juízo, sendo certo, inclusive, tratar-se de pessoa assistida pela Defensoria Pública.

Assim sendo, deveria ter sido a Embargante dispensada de garantir à execução. 8.

Logo, diante do acima exposto, não há outro caminho senão cassar a r. sentença para que o juízo a quo analise os embargos à execução fiscal.

Precedentes. 9.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0001291-70.2018.8.19.0011 - APELAÇÃO - Des(a).

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 31/07/2019 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nPor tais razões, Recebo os embargos. /r/r/n/nAo embargado.
17/12/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:54

Conclusão
05/12/2024 15:54

Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2024 11:32

Juntada de petição
10/10/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:28

Conclusão
12/08/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:34

Apensamento
09/08/2024 16:35

Juntada de documento
17/07/2024 12:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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