TJRJ - 0014034-53.2020.8.19.0202

1ª instância - Madureira Regional 6 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL DEZ ZONA NORTE

CNPJ: 35.188.545/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A

CNPJ: 08.797.760/0002-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    I.

    RELATÓRIO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEZ ZONA NORTE propôs ação pelo rito comum em face de CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. requerendo seja compelida a ré a trocar o piso da área da churrasqueira ou a custear a reforma dessa área comum, além de restituição do valor pago com o laudo.

    Alega, ao abono de sua pretensão, que a área comum onde se encontra a churrasqueira teria sido construída com um piso liso e escorregadio, causando a queda dos condôminos que tentam utilizar o local.

    Citada, a parte ré apresentou contestação a fls. 59 dos autos, arguindo, preliminarmente, a ausência de legitimidade ativa e a ausência de interesse processual.

    No mérito, alega a ocorrência da decadência e requer a improcedência do pedido.

    Afirma, a tanto, que o piso utilizado na construção da área comum se encontraria dentro das normas técnicas de qualidade.

    Réplica a fls. 107 dos autos.

    Decisão saneadora a fls. 128 dos autos.

    Laudo pericial a fls. 282, sobre o qual se manifestaram as partes a fls. 316 e 319 dos autos.

    II.

    FUNDAMENTOS: Trata-se de ação pelo rito comum em que a parte autora requer seja compelida a ré a trocar o piso da área da churrasqueira ou a custear a reforma dessa área comum, além de restituição do valor pago com o laudo, ao argumento de que a área comum onde se encontra a churrasqueira teria sido construída com um piso liso e escorregadio, causando a queda dos condôminos que tentam utilizar o local.

    Resiste a parte ré ao pedido inicial, alegando, em sua defesa, que o piso utilizado na construção da área comum se encontraria dentro das normas técnicas de qualidade.

    Essas, em resumo, as teses suscitadas.

    REJEITO a questão preliminar de ilegitimidade da parte autora, já que evidente a pertinência subjetiva para a causa em vista das alegações deduzidas na petição inicial, sendo incidente, no ponto, a consagrada Teoria da Asserção.

    Por certo, diferentemente do alegado pela parte ré, o exercício do direito de ação pelo condomínio não está condicionado à prévia autorização da assembleia geral, inexistindo qualquer dispositivo legal nesse sentido.

    REJEITO a questão preliminar de ausência de interesse processual, porque evidente a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado pela parte autora, bem como a adequação da via eleita para o caso.

    Com efeito, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, entendo que o pedido deduzido é improcedente.

    De início, esclareço que a hipótese dos autos não versa sobre direito de obter redibição ou abatimento no preço, não sendo aplicável a regra inserta no artigo 445 do Código Civil ( o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade ), razão pela qual REJEITO a questão prejudicial de mérito suscitada, pois não há decadência de qualquer direito potestativo neste caso.

    Na verdade, por meio deste, a parte autora tenta obter judicialmente a responsabilização civil da construtora pela obra realizada na área comum, firme no que prevê o artigo 618 do Código Civil, verbis: nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo .

    Nesse contexto, a parte autora sustenta que o material utilizado na empreitada não zelaria pela segurança dos condôminos, pois o piso seria demasiadamente liso e escorregadio, estando em desacordo com as recomendações das normas da ABNT/NBR.

    No entanto, o laudo pericial de fls. 282 e seguintes dos autos concluiu que, embora o material não possua uma textura antiderrapante perceptível pelo olhar leigo, o coeficiente de atrito do piso se encontra dentro da norma estabelecida .

    Em sua petição inicial, a parte autora requer a troca do piso por um material cujo índice de coeficiente de atrito não seja inferior a 0,5.

    Contudo, a perita judicial atestou que o material utilizado no local já possui um índice de coeficiente de atrito de 0,82, que é superior ao exigido pelas normas técnicas e ao pretendido pela parte autora.

    Por isso se impõe a improcedência do pedido.

    Além disso, descabe à parte autora pretender aqui a restituição do custo de elaboração do parecer técnico de fls. 15 e seguintes dos autos.

    Como se sabe, recai apenas sobre ela o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

    III.

    DISPOSITIVO: Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

    Custas pela parte autora.

    Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do réu em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, parágrafos 2º e 6º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido.

    Observe-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso.

    Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

  • 26/06/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 12:08

    Conclusão

  • 30/04/2025 12:08

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/04/2025 13:32

    Remessa

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    1- Expeça-se mandado de pagamento em favor da Perita./r/r/n/n2- Após, remetam-se os autos ao Grupo de Sentença.

  • 19/12/2024 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 12:52

    Outras Decisões

  • 05/12/2024 12:52

    Conclusão

  • 05/12/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 18:45

    Juntada de petição

  • 01/10/2024 14:42

    Juntada de petição

  • 11/09/2024 10:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 16:03

    Juntada de petição

  • 05/08/2024 15:09

    Juntada de petição

  • 23/07/2024 16:16

    Juntada de petição

  • 19/07/2024 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2024 15:45

    Conclusão

  • 10/05/2024 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 13:55

    Juntada de petição

  • 07/11/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 23:11

    Conclusão

  • 29/09/2023 23:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 14:20

    Conclusão

  • 19/05/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 19:35

    Juntada de petição

  • 08/08/2022 14:53

    Juntada de petição

  • 25/07/2022 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2022 11:50

    Outras Decisões

  • 21/07/2022 11:50

    Conclusão

  • 11/07/2022 18:12

    Juntada de petição

  • 15/06/2022 19:04

    Juntada de petição

  • 03/06/2022 22:20

    Juntada de petição

  • 27/05/2022 15:53

    Juntada de petição

  • 16/05/2022 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 16:43

    Conclusão

  • 17/03/2022 06:02

    Juntada de petição

  • 10/03/2022 13:33

    Juntada de documento

  • 23/02/2022 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/01/2022 15:10

    Juntada de petição

  • 13/01/2022 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2022 16:23

    Conclusão

  • 10/01/2022 16:23

    Outras Decisões

  • 10/01/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 13:50

    Juntada de petição

  • 19/10/2021 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2021 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 13:55

    Conclusão

  • 20/08/2021 15:25

    Juntada de petição

  • 02/08/2021 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2021 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2021 18:02

    Conclusão

  • 07/07/2021 18:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/07/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 12:59

    Juntada de petição

  • 11/06/2021 14:45

    Juntada de petição

  • 28/05/2021 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2021 18:27

    Conclusão

  • 06/05/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 16:20

    Juntada de petição

  • 16/04/2021 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 16:49

    Juntada de petição

  • 21/01/2021 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/12/2020 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2020 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 13:56

    Conclusão

  • 09/11/2020 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 15:38

    Juntada de documento

  • 22/09/2020 15:58

    Juntada de petição

  • 02/09/2020 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 22:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2020 00:21

    Conclusão

  • 05/08/2020 00:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 17:41

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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