16/09/2025 13:25

Remessa
26/08/2025 18:08

Documento
25/08/2025 14:44

Confirmada
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0129236-71.1998.8.19.0001 Assunto: Usucapião Extraordinária / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0129236-71.1998.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00184891 Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONFRONTANTE.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que acolheu Embargos de Declaração com efeitos infringentes para restaurar acórdão anterior que reconheceu o domínio em favor do autor em Ação de Usucapião relativa a duas glebas situadas na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.

Os embargantes apontam omissões, contradições e nulidades no julgado, especialmente quanto à ausência de citação de confrontante, à individualização da área usucapienda, à incompatibilidade entre as ações possessórias anteriores e a área discutida, à ausência de posse do demandante e à violação segurança jurídica pela atribuição de efeitos infringentes ao Embargos de Declaração.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em: (i) definir se a ausência de citação de confrontante gera nulidade absoluta do processo; (ii) estabelecer se houve omissão ou contradição na análise da individualização da área usucapienda e da cadeia possessória; (iii) determinar se a decisão embargada incorreu em omissão ao não enfrentar a alegada incompatibilidade entre a área usucapienda e a tratada em ações possessórias anteriores; (iv) verificar se a reiterada atribuição de efeitos infringentes compromete a segurança jurídica e justifica a invalidação do acórdão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ausência de citação de confrontantes em Ação de Usucapião gera apenas nulidade relativa e não compromete o desenvolvimento válido e regular do processo, tampouco invalida a sentença, que permanece eficaz em relação às partes regularmente citadas.4.

O acórdão embargado enfrentou adequadamente a individualização da área usucapienda, com base no laudo pericial, e reconheceu a posse do autor e de seus antecessores, com fundamento nos arts. 1.207 e 1.243 do Código Civil, o que afasta a alegada omissão.5.

A alegação de incompatibilidade entre a área da presente usucapião e as ações possessórias anteriores não merece prosperar, tendo em vista que o julgado embargado fundamentou suas conclusões em prova pericial e documental constante nos autos da Ação de Usucapião.6.

A atribuição de efeitos infringentes em Embargos de Declaração é excepcional, mas válida quando decorre da correção de vício com impacto no julgamento, como ocorreu no caso concreto, não havendo violação à segurança jurídica.7.

O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos ou artigos de lei invocados pela parte ao longo da lide, desde que a decisão se devidamente encontre fundamentada, o que ocorre na presente hipótese.8.

Em relação ao pré-questionamento, há de se dizer que a fundamentação de qualquer decisão judicial deve explicitar as regras e os princípios jurídicos dos quais resultou a controvérsia solucionada, sendo desnecessária referência expressa aos diplomas legislativos em que se consubstanciam tais r Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
21/08/2025 13:02

Documento
21/08/2025 12:08

Conclusão
18/08/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/08/2025 16:45

Documento
06/08/2025 15:18

Documento
04/08/2025 12:47

Confirmada
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

SR(A).

DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE Em exercício DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 18/08/2025 E TÉRMINO EM 22/08/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.

DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 003.

APELAÇÃO 0129236-71.1998.8.19.0001 Assunto: Usucapião Extraordinária / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0129236-71.1998.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00184891 APELANTE: MANOEL PORTINARI LEAO ADVOGADO: PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO OAB/RJ-082788 ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO SALLES OAB/RJ-106925 APELADO: BANCO BERJ S A ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 ASSISTENTE: MATERTRADE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANDRÉA MANSOUR ZIDE OAB/RJ-098183 APELADO: MACAR FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: RENATA JUNQUEIRA BURLAMAQUI FONTENELLE OAB/RJ-103975 APELADO: G R PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: RENATA JAPUR SCISINIO DIAS OAB/RJ-141100 APELADO: CARVALHO HOSKEN S.A.

ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: RENATO DE AMARAL MACHADO OAB/RJ-004204 ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARRETO OAB/RJ-044991 ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA OAB/RJ-079605 APELADO: ESPOLIO DE JOSE PADILHA NUNES COIMBRA REP/P/S/INV SERGIO CAMPELLO COIMBRA APELADO: LUCIA MONTEIRO PADILHA COIMBRA ADVOGADO: SERGIO CHAVES BORGERTH TEIXEIRA OAB/RJ-043083 APELADO: PEDRO CARLOS MARINHO APELADO: BRANCA MARIA COSTA CABRAL MARINHO ADVOGADO: NADER COURI RAAD OAB/RJ-005893C ADVOGADO: OSWALDINO GRIGORIO OAB/RJ-037031 INTERESSADO: TSA 1000 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADO: ANDRÉA MANSOUR ZIDE OAB/RJ-098183 Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Funciona: Ministério Público
31/07/2025 14:26

Inclusão em pauta
21/07/2025 00:00

Retirada de pauta
10/07/2025 15:22

Documento
10/07/2025 12:27

Documento
09/07/2025 19:18

Retirada de pauta
02/07/2025 18:04

Confirmada
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

SR(A).

DES.

HELDA LIMA MEIRELES, PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 21/07/2025 E TÉRMINO EM 25/07/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.

DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 001.

APELAÇÃO 0129236-71.1998.8.19.0001 Assunto: Usucapião Extraordinária / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0129236-71.1998.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00184891 APELANTE: MANOEL PORTINARI LEAO ADVOGADO: PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO OAB/RJ-082788 ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO SALLES OAB/RJ-106925 APELADO: BANCO BERJ S A ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 ASSISTENTE: MATERTRADE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANDRÉA MANSOUR ZIDE OAB/RJ-098183 APELADO: MACAR FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: RENATA JUNQUEIRA BURLAMAQUI FONTENELLE OAB/RJ-103975 APELADO: G R PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: RENATA JAPUR SCISINIO DIAS OAB/RJ-141100 APELADO: CARVALHO HOSKEN S.A.

ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: RENATO DE AMARAL MACHADO OAB/RJ-004204 ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARRETO OAB/RJ-044991 ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA OAB/RJ-079605 APELADO: ESPOLIO DE JOSE PADILHA NUNES COIMBRA REP/P/S/INV SERGIO CAMPELLO COIMBRA APELADO: LUCIA MONTEIRO PADILHA COIMBRA ADVOGADO: SERGIO CHAVES BORGERTH TEIXEIRA OAB/RJ-043083 APELADO: PEDRO CARLOS MARINHO APELADO: BRANCA MARIA COSTA CABRAL MARINHO ADVOGADO: NADER COURI RAAD OAB/RJ-005893C ADVOGADO: OSWALDINO GRIGORIO OAB/RJ-037031 INTERESSADO: TSA 1000 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADO: ANDRÉA MANSOUR ZIDE OAB/RJ-098183 Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Funciona: Ministério Público
27/06/2025 15:12

Inclusão em pauta
27/06/2025 14:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/05/2025 11:03

Conclusão
08/05/2025 17:52

Documento
07/05/2025 17:35

Mero expediente
07/05/2025 11:21

Conclusão
16/04/2025 16:08

Expedição de documento
16/04/2025 15:57

Expedição de documento
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 15:37

Mero expediente
13/02/2025 11:32

Conclusão
12/02/2025 12:48

Mero expediente
28/01/2025 11:36

Conclusão
27/01/2025 16:22

Mero expediente
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 227ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0129236-71.1998.8.19.0001 Assunto: Usucapião Extraordinária / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0129236-71.1998.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00184891 APELANTE: MANOEL PORTINARI LEAO ADVOGADO: PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO OAB/RJ-082788 ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO SALLES OAB/RJ-106925 APELADO: BANCO BERJ S A ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 ASSISTENTE: MATERTRADE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANDRÉA MANSOUR ZIDE OAB/RJ-098183 APELADO: MACAR FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: RENATA JUNQUEIRA BURLAMAQUI FONTENELLE OAB/RJ-103975 APELADO: G R PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: RENATA JAPUR SCISINIO DIAS OAB/RJ-141100 APELADO: CARVALHO HOSKEN S.A.

ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: RENATO DE AMARAL MACHADO OAB/RJ-004204 ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARRETO OAB/RJ-044991 ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA OAB/RJ-079605 APELADO: ESPOLIO DE JOSE PADILHA NUNES COIMBRA REP/P/S/INV SERGIO CAMPELLO COIMBRA APELADO: LUCIA MONTEIRO PADILHA COIMBRA ADVOGADO: SERGIO CHAVES BORGERTH TEIXEIRA OAB/RJ-043083 APELADO: PEDRO CARLOS MARINHO APELADO: BRANCA MARIA COSTA CABRAL MARINHO ADVOGADO: NADER COURI RAAD OAB/RJ-005893C ADVOGADO: OSWALDINO GRIGORIO OAB/RJ-037031 INTERESSADO: TSA 1000 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADO: ANDRÉA MANSOUR ZIDE OAB/RJ-098183 Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Funciona: Ministério Público
19/12/2024 11:05

Conclusão
19/12/2024 11:00

Redistribuição
18/12/2024 14:57

Remessa
17/12/2024 16:56

Remessa
17/12/2024 14:10

Mero expediente
17/12/2024 11:22

Conclusão
16/12/2024 16:37

Documento
16/12/2024 15:35

Mero expediente
16/12/2024 12:15

Conclusão
16/10/2024 15:33

Mero expediente
01/08/2024 11:14

Conclusão
20/06/2024 18:42

Documento
17/06/2024 17:28

Documento
17/06/2024 17:27

Documento
14/06/2024 11:49

Confirmada
06/06/2024 00:05

Publicação
04/06/2024 16:25

Confirmada
04/06/2024 16:20

Confirmada
03/06/2024 18:10

Decisão
15/05/2024 11:51

Conclusão
14/05/2024 16:19

Documento
29/04/2024 11:48

Documento
16/04/2024 14:04

Confirmada
16/04/2024 00:05

Publicação
12/04/2024 23:00

Documento
10/04/2024 17:42

Conclusão
10/04/2024 13:30

Acolhimento de Embargos de Declaração
04/04/2024 21:09

Mero expediente
03/04/2024 17:36

Inclusão em pauta
03/04/2024 17:32

Conclusão
03/04/2024 13:30

Pedido de Vista
27/03/2024 15:31

Documento
25/03/2024 12:00

Confirmada
25/03/2024 00:05

Publicação
21/03/2024 14:21

Inclusão em pauta
29/02/2024 16:26

Documento
19/02/2024 00:07

Publicação
15/02/2024 16:53

Confirmada
08/02/2024 21:51

Mero expediente
16/01/2024 10:47

Conclusão
13/11/2023 14:59

Retirada de pauta
06/11/2023 13:29

Documento
01/11/2023 12:56

Confirmada
01/11/2023 00:05

Publicação
30/10/2023 15:37

Inclusão em pauta
24/10/2023 19:53

Remessa
23/08/2023 16:15

Conclusão
17/08/2023 13:30

Documento
14/08/2023 15:54

Documento
04/08/2023 00:05

Publicação
03/08/2023 18:11

Confirmada
03/08/2023 18:10

Confirmada
02/08/2023 18:28

Mero expediente
31/07/2023 11:21

Conclusão
31/07/2023 11:20

Documento
11/07/2023 17:10

Documento
10/07/2023 18:35

Confirmada
10/07/2023 13:38

Documento
10/07/2023 13:37

Documento
06/07/2023 16:30

Confirmada
05/07/2023 17:21

Mero expediente
29/06/2023 11:06

Conclusão
28/06/2023 13:30

Retirada de pauta
27/06/2023 00:05

Publicação
26/06/2023 14:19

Confirmada
26/06/2023 13:12

Mero expediente
26/06/2023 10:53

Conclusão
23/06/2023 17:31

Mero expediente
23/06/2023 15:19

Conclusão
21/06/2023 17:45

Documento
20/06/2023 13:14

Confirmada
20/06/2023 00:05

Publicação
15/06/2023 19:24

Inclusão em pauta
05/06/2023 00:07

Publicação
02/06/2023 16:07

Retirada de pauta
31/05/2023 19:20

Mero expediente
25/05/2023 15:30

Conclusão
22/05/2023 15:17

Documento
19/05/2023 16:10

Confirmada
19/05/2023 00:05

Publicação
18/05/2023 14:50

Inclusão em pauta
15/05/2023 18:45

Remessa
10/04/2023 11:38

Conclusão
05/04/2023 12:05

Mero expediente
13/03/2023 12:05

Conclusão
10/03/2023 19:30

Documento
27/02/2023 12:00

Documento
14/02/2023 00:05

Publicação
10/02/2023 18:47

Confirmada
10/02/2023 14:53

Mero expediente
06/02/2023 11:31

Conclusão
02/02/2023 17:05

Documento
25/01/2023 12:45

Documento
10/01/2023 11:26

Confirmada
10/01/2023 00:05

Publicação
19/12/2022 19:24

Documento
19/12/2022 13:19

Conclusão
12/12/2022 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
22/11/2022 14:41

Documento
21/11/2022 16:02

Confirmada
18/11/2022 00:05

Publicação
17/11/2022 17:04

Inclusão em pauta
16/11/2022 00:05

Publicação
08/11/2022 22:32

Decisão
03/11/2022 17:35

Conclusão
07/07/2022 18:39

Retirada de pauta
07/07/2022 18:34

Documento
01/07/2022 17:29

Documento
24/06/2022 15:22

Confirmada
24/06/2022 00:05

Publicação
21/06/2022 17:44

Inclusão em pauta
20/06/2022 17:51

Remessa
09/03/2022 11:37

Conclusão
08/03/2022 17:24

Remessa
08/03/2022 17:23

Recebimento
21/02/2022 12:17

Baixa Definitiva
05/12/2018 08:33

Remessa
16/03/2018 12:30

Remessa
13/03/2018 13:26

Remessa
15/02/2018 16:11

Documento
15/02/2018 16:10

Documento
07/02/2018 12:10

Documento
01/02/2018 15:40

Confirmada
01/02/2018 14:56

Confirmada
01/02/2018 14:52

Confirmada
01/02/2018 00:00

Publicação
30/01/2018 19:04

Documento
24/01/2018 13:02

Conclusão
24/01/2018 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/01/2018 13:03

Documento
08/01/2018 13:02

Documento
18/12/2017 17:47

Confirmada
14/12/2017 16:40

Confirmada
14/12/2017 00:00

Publicação
12/12/2017 14:40

Inclusão em pauta
28/11/2017 17:43

Pedido de inclusão
17/11/2017 12:34

Conclusão
07/11/2017 00:00

Publicação
01/11/2017 19:49

Mero expediente
30/10/2017 11:34

Conclusão
27/10/2017 18:34

Documento
27/10/2017 12:37

Documento
24/10/2017 16:00

Documento
20/10/2017 15:38

Documento
19/10/2017 19:20

Confirmada
19/10/2017 00:00

Publicação
17/10/2017 20:23

Documento
11/10/2017 13:02

Conclusão
11/10/2017 13:00

Provimento
03/10/2017 17:49

Confirmada
03/10/2017 00:00

Publicação
02/10/2017 13:09

Inclusão em pauta
28/09/2017 17:37

Pedido de inclusão
02/06/2017 11:56

Conclusão
29/05/2017 11:55

Documento
18/05/2017 11:54

Confirmada
17/05/2017 19:41

Mero expediente
04/05/2017 00:02

Publicação
02/05/2017 11:45

Conclusão
02/05/2017 11:34

Remessa
02/05/2017 11:30

Distribuição
28/04/2017 19:11

Remessa
28/04/2017 16:02

Remessa
27/04/2017 19:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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