12/03/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MEIRELLES DE ANDRADE em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:05

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2024 16:21

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0812306-84.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCUS VINICIUS MEIRELLES DE ANDRADE RÉU: MAYARA DE MELLO MEIRELLES GAMARIA RODRIGUES Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Marcus Vinicius Meirelles de Andrade em face de Mayara de Mello Meirelles Gamaria Rodrigues.

A parte ré possui domicílio no bairro do Riachuelo, nesta cidade, área abrangida pela competência do Fórum Regional do Méier.

No caso em voga, prevalece a regra de competência ordinária prevista no art. 46, caput do CPC, que estabelece como competente para processar e julgar a presente ação o foro do domicílio da parte demandada, razão pela qual se mostra incompetente este juízo para o processamento do feito.

Diante do critério territorial-funcional existente quanto à divisão entre os fóruns regionais da capital, tal incompetência tem natureza absoluta, na forma do art. 10, parágrafo único da Lei nº 6956/2015 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, ora transcrito: “Parágrafo único A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta.” Portanto, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Distribuidor com competência cível junto ao Fórum Regional do Méier, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
03/12/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:00

Declarada incompetência
02/12/2024 20:03

Conclusos para decisão
02/12/2024 20:03

Expedição de Certidão.
01/12/2024 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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