28/08/2025 00:00

Intimação

1.

Intime-se o credor para cumprir o determinado no artigo 534, do CPC/2015, ressaltando-se que a multa prevista no §1º, do artigo 523, do referido diploma legal, não se aplica à Fazenda Pública. 2.

Com o cumprimento da exigência anterior, intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do CPC/2015. 3.

Havendo impugnação, ao Impugnado. 4.

Decorrido o prazo previsto no artigo 535, CPC/2015, sem a apresentação de impugnação, conforme o valor, expeça-se RPV ou prévia de precatório.

No caso de RPV, intime-se o Município, pelo andamento 68, a efetuar o pagamento do valor no prazo de dois meses e, com o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor.

No caso de precatório, expeça-se prévia e intimem-se as partes.

Com a concordância de ambas, expeça-se precatório definitivo. 5.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.
25/08/2025 18:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 18:11

Conclusão
01/08/2025 04:18

Juntada de petição
30/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 12:28

Remessa
15/12/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:15

Juntada de petição
05/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:04

Juntada de petição
03/10/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 19:43

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 19:07

Juntada de petição
04/09/2024 18:31

Juntada de petição
01/09/2024 11:38

Juntada de petição
30/08/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:31

Segurança
12/08/2024 15:31

Conclusão
15/07/2024 11:39

Expedição de documento
05/07/2024 16:55

Juntada de petição
04/07/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:27

Outras Decisões
01/07/2024 17:27

Conclusão
24/06/2024 12:32

Juntada de petição
21/06/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:02

Juntada de petição
03/04/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:19

Juntada de petição
28/02/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:57

Juntada de petição
26/01/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:38

Juntada de documento
24/11/2023 15:08

Expedição de documento
31/10/2023 17:08

Juntada de petição
16/10/2023 14:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2023 14:26

Conclusão
16/10/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:46

Juntada de petição
25/09/2023 23:43

Juntada de petição
21/09/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 16:13

Conclusão
01/09/2023 16:13

Concedida a Medida Liminar
01/09/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 09:40

Juntada de petição
28/08/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Esclarecimento • Arquivo

Documento • Arquivo

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