26/06/2025 12:54

Definitivo
26/06/2025 12:51

Expedição de documento
26/06/2025 12:50

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 11:28

Documento
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106171-39.2024.8.19.0000 Assunto: Atraso de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0927368-14.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01162776 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TAM LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/SP-297608 INTERESSADO: THIAGO MEIRELLES DE ARAUJO ROSA INTERESSADO: FERNANDA DE SOUZA DO AMARAL VASCONCELLOS INTERESSADO: BIA VASCONCELLOS MEIRELLES ROSA REP/P/S/PAIS FERNANDA DE SOUZA DO AMARAL VASCONCELLOS E THIAGO MEIRELLES DE ARAUJO ROSA INTERESSADO: MARIA VASCONCELLOS QUARTUCCI REP/P/S/MÃE FERNANDA DE SOUZA DO AMARAL VASCONCELLOS ADVOGADO: JOSÉ VITOR MINUNCIO NOGUEIRA OAB/SP-303351 ADVOGADO: JOSE VITOR MINUNCIO NOGUEIRA OAB/RJ-224843 Relator: DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Agravo de Instrumento: 0106171-39.2024.8.19.0000 Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: TAM LINHAS AEREAS S A Relator: DESEMBARGADOR LUIZ DE MELLO SERRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ATRASO DE VÔO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

SENTENÇA.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão do Juízo da 48ª Vara Cível da Comarca da Capital (index 148287641) que, nos autos da ação indenizatória nº 0927368-14.2024.8.19.0001 movida por THIAGO MEIRELLES DE ARAUJO ROSA E OUTROS em face de TAM LINHAS AEREAS S A, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova.

Em suas razões (indexes 002/013), o Agravante pugna pela tutela antecipada recursal, e, no mérito, a reforma da decisão agravada a fim de deferir o pedido de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica dos demandantes.

Despacho deste Relator (index 019) recebendo o recurso no efeito devolutivo, dada a ausência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir da decisão recorrida, ocasião em que foram dispensadas as informações, por se tratar de processo virtual, possibilitando a manifestação dos agravados em contrarrazões.

Conforme certificado nos autos (index 025), apesar de regularmente intimado, o agravado não ofereceu resposta ao recurso.

Manifestação da douta Procuradoria de Justiça (index 027), pelo não conhecimento do recurso, por restar prejudicado. É o RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Conforme se verifica dos autos principais em apenso nº 0927368-14.2024.8.19.0001, o Juízo da 48ª Vara Cível da Comarca da Capital proferiu sentença em 21/01/2025 (index 167126511), julgando procedente o pleito indenizatório para condenar a ré em danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Portanto, considerando que compete ao Relator decidir nas situações em que o recurso tenha perdido o objeto, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, dada a ausência de interesse recursal superveniente.

P.I.

Dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ DE MELLO SERRA RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar, sala 215, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090
12/05/2025 11:13

Confirmada
12/05/2025 01:07

Não Conhecimento de recurso
06/03/2025 11:04

Documento
27/02/2025 12:24

Conclusão
24/02/2025 16:41

Confirmada
24/02/2025 16:40

Documento
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 11:39

Documento
14/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106171-39.2024.8.19.0000 Assunto: Atraso de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0927368-14.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01162776 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TAM LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/SP-297608 INTERESSADO: THIAGO MEIRELLES DE ARAUJO ROSA INTERESSADO: FERNANDA DE SOUZA DO AMARAL VASCONCELLOS INTERESSADO: BIA VASCONCELLOS MEIRELLES ROSA REP/P/S/PAIS FERNANDA DE SOUZA DO AMARAL VASCONCELLOS E THIAGO MEIRELLES DE ARAUJO ROSA INTERESSADO: MARIA VASCONCELLOS QUARTUCCI REP/P/S/MÃE FERNANDA DE SOUZA DO AMARAL VASCONCELLOS ADVOGADO: JOSÉ VITOR MINUNCIO NOGUEIRA OAB/SP-303351 ADVOGADO: JOSE VITOR MINUNCIO NOGUEIRA OAB/RJ-224843 Relator: DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Funciona: Ministério Público DESPACHO: 1) Recebo o recurso no efeito devolutivo, dada a ausência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir da decisão agravada. 2) Dispensadas as informações, por se tratar de processo virtual, intime-se o agravado em contrarrazões. 3) Decorrido o prazo de resposta, com ou sem a manifestação do interessado, à douta Procuradoria de Justiça para emitir parecer. 4) Após, voltem conclusos, certificando-se quanto a tempestividade recursal. (5)
13/01/2025 15:13

Confirmada
13/01/2025 15:10

Documento
11/01/2025 19:02

Mero expediente
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 227ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106171-39.2024.8.19.0000 Assunto: Atraso de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0927368-14.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01162776 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TAM LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/SP-297608 INTERESSADO: THIAGO MEIRELLES DE ARAUJO ROSA INTERESSADO: FERNANDA DE SOUZA DO AMARAL VASCONCELLOS INTERESSADO: BIA VASCONCELLOS MEIRELLES ROSA REP/P/S/PAIS FERNANDA DE SOUZA DO AMARAL VASCONCELLOS E THIAGO MEIRELLES DE ARAUJO ROSA INTERESSADO: MARIA VASCONCELLOS QUARTUCCI REP/P/S/MÃE FERNANDA DE SOUZA DO AMARAL VASCONCELLOS ADVOGADO: JOSÉ VITOR MINUNCIO NOGUEIRA OAB/SP-303351 ADVOGADO: JOSE VITOR MINUNCIO NOGUEIRA OAB/RJ-224843 Relator: DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Funciona: Ministério Público
19/12/2024 11:16

Conclusão
19/12/2024 11:00

Distribuição
18/12/2024 20:18

Remessa
18/12/2024 20:17

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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