23/06/2025 10:12

Baixa Definitiva
23/06/2025 10:11

Documento
24/04/2025 15:08

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0036462-83.2021.8.19.0205 Assunto: Direitos / Deveres do Condômino / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0036462-83.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.01152152 APELANTE: MARIA APARECIDA SANTOS FERREIRAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: VIDA BOA CONDOMÍNIO CLUBE II ADVOGADO: HEBERT GUTEMBERG FASSINI DA SILVA OAB/RJ-143083 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

USO INDEVIDO PELO PROPRIETÁRIO/CONDÔMINO DO ESPAÇO REFERENTE À VAGA DE GARAGEM.

EXPRESSA PROIBIÇÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL.

ARTIGOS 1.336 E 1.337 DO CÓDIGO CIVIL.

SUCESSIVAS NOTIFICAÇÕES E APLICAÇÃO DE MULTAS.

RÉ/APELANTE QUE NÃO NEGA OS FATOS NARRADOS NA INICIAL.

MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA. 1.

A convenção ou estatuto e o regimento interno ou regulamento de um condomínio edilício, são, além de instrumentos obrigatórios, também fundamentais sobretudo para inibir o mau uso das áreas comuns e/ou privativas.

Artigos 1.336 e 1.337 do Código Civil. 2.

Condômina que não nega a guarda de entulhos, móveis, vasos, bicicleta e plantas no espaço privativo de vaga de garagem, apenas sustenta já terem sido, em parte, retirados. 3.

Comprovada infração às cláusulas 7.1, "n", 15.1 e 15.3 da Convenção Condominial que prevê, expressamente, que 'não será permitida a guarda ou colocação de objetos ou móveis de quaisquer espécies na vaga de garagem, cuja finalidade precípua, guarda de veículos, deve ser respeitada.", sendo "expressamente proibido a qualquer condômino construir muros, cercas artificiais ou vivas delimitando as áreas de usos exclusivo e aquelas de uso comum, principalmente nas áreas divisórias entre o estacionamento e o terraço descoberto". 4.

Apesar de a recorrente sustentar que há uma perseguição por parte do síndico, o que se vislumbrou nos autos foram ofensas suas aos demais condôminos, funcionários e componentes da Administração. 5.

Ausência de prova acerca da benevolência seletiva por parte do síndico ou Conselho de Administração. 6.

Provas dos autos unívocas no sentido de que a condômina faz indevido uso de sua vaga de garagem. 7.

Manutenção da R.

Sentença. 8.

Negativa de provimento ao recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/04/2025 17:52

Documento
10/04/2025 15:11

Conclusão
10/04/2025 12:00

Não-Provimento
24/03/2025 16:57

Confirmada
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 15:36

Inclusão em pauta
06/03/2025 11:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 227ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0036462-83.2021.8.19.0205 Assunto: Direitos / Deveres do Condômino / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0036462-83.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.01152152 APELANTE: MARIA APARECIDA SANTOS FERREIRAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: VIDA BOA CONDOMÍNIO CLUBE II ADVOGADO: HEBERT GUTEMBERG FASSINI DA SILVA OAB/RJ-143083 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Defensoria Pública
19/12/2024 11:15

Conclusão
19/12/2024 11:00

Distribuição
18/12/2024 19:47

Remessa
18/12/2024 19:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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