11/07/2025 23:35

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de ERICA JANNUZZI DE LEMOS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de AMANDA FREITAS MONTEIRO em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:45

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ERICA JANNUZZI DE LEMOS em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de AMANDA FREITAS MONTEIRO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de PAULO ARTUR ERLICH VARELLA em 12/12/2024 23:59.
09/12/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0802359-74.2022.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO AUGUSTO BEZERRA DA SILVA RÉU: CONSTRUTORA TAVARES E VIDEIRA LTDA, SPE CTV ILHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Trata-se de ação indenizatória.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

Inicialmente, passo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré.

Diante da teoria da asserção, amplamente aceita pela jurisprudência dominante, a legitimidade passiva, como condição da ação, demanda simples afirmação do autor no sentido de que é titular de posição jurídica de vantagem em detrimento do dever jurídico atribuído ao réu, segundo os fatos narrados na inicial.

Caso posteriormente se comprove que a assertiva feita pelo autor é falsa e não é ele titular do direito material alegado, ou que o réu não possui o dever jurídico que lhe foi atribuído na inicial pelo demandante, o caso é de improcedência do pedido, e não de ilegitimidade, resolvendo-se o mérito da causa.

Assim, fica superada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, uma vez que se confunde com o mérito e lá serão analisados os argumentos lançados. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual.

Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado.

Da análise dos autos, verifica-se que o autor ajuizou a presente demanda requerendo a condenação das rés à devolução da quantia paga pelo imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda de index16776757, em razão do atraso no início da construção e da entrega do bem. É de registrar que, não obstante não tenha sido formulado expressamente pedido de rescisão do contrato celebrado com a segunda ré, verifica-se que o pedido de devolução integral da quantia paga demonstra o interesse do autor em ter o pacto rescindido.

Assim, considerando que durante a instrução processual houve a venda do imóvel objeto da lide pela segunda ré, conforme noticiado no index 75659058 e confirmado no index 120320400 delimito a questão de fato à compra do imóvel pelo autor junto à segunda ré, a ser construído pela primeira ré, bem como a não entrega do aludido imóvel na data prevista contratualmente e a posterior alienação do bem pela segunda ré e a questão de direito aferir a responsabilidade ou não das rés pela não entrega do imóvel e a posterior alienação a terceiro, bem como qual suposto valor a ser ressarcido a título de danos materiais ao autor e a ser compensado ao demandante pelos alegados danos morais suportados.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

A manifestação do autor de index 118793765, requerendo o julgamento da lide, importa em desistência das provas requeridas no index 46081987, razão pela qual homologo a aludida desistência correspondente às provas documentais e orais anteriormente pleiteadas pelo demandnate.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
03/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 23:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2024 13:55

Conclusos para decisão
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ERICA JANNUZZI DE LEMOS em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de AMANDA FREITAS MONTEIRO em 13/09/2024 23:59.
13/08/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:19

Decorrido prazo de ERICA JANNUZZI DE LEMOS em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:19

Decorrido prazo de AMANDA FREITAS MONTEIRO em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:19

Decorrido prazo de RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:19

Decorrido prazo de PAULO ARTUR ERLICH VARELLA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:19

Decorrido prazo de GABRIEL DE BRITTO SILVA em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de AMANDA FREITAS MONTEIRO em 29/11/2023 23:59.
24/10/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 07:16

Expedição de Certidão.
01/09/2023 23:26

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 19:11

Conclusos ao Juiz
30/05/2023 02:03

Decorrido prazo de RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:03

Decorrido prazo de PAULO ARTUR ERLICH VARELLA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:03

Decorrido prazo de GABRIEL DE BRITTO SILVA em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 19:19

Expedição de Certidão.
23/11/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 19:12

Conclusos ao Juiz
25/10/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 00:33

Decorrido prazo de LEANDRO AUGUSTO BEZERRA DA SILVA em 03/10/2022 23:59.
14/09/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 19:35

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 00:34

Decorrido prazo de ERICA JANNUZZI DE LEMOS em 13/06/2022 23:59.
27/05/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 19:30

Recebida a emenda à inicial
18/05/2022 12:28

Conclusos ao Juiz
09/05/2022 23:06

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2022 21:03

Conclusos ao Juiz
14/04/2022 21:03

Expedição de Certidão.
14/04/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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