25/06/2025 11:14

Remessa
25/06/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:38

Juntada de petição
14/04/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:41

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de demanda proposta por DAIANA SANTOS SAMPAIO em face da VIAÇÃO MIRANTE LTDA, na qual alega, em resumo, que no dia 18/10/2012, quando descia do coletivo da ré, teve seu braço preso na porta, causando-lhe lesões./r/r/n/nRequer a condenação da ré em indenização por danos morais./r/r/n/nA inicial veio acompanhada dos documentos de index. 8./r/r/n/nGratuidade de justiça deferida no index. 26./r/r/n/nAudiência de conciliação no index. 33, sem acordo./r/r/n/nContestação e documentos de index. 34/44, na qual denuncia da lide a COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS.

No mérito, aduz que os fatos não são verdadeiros, não tendo a autora comprovado suas alegações./r/r/n/nContestação da denunciada no index. 70, sustentando que eventuais dados devem ser limitados ao contrato.

No mérito, se defenda na mesma linha dea autora./r/r/n/nRéplica no index. 136./r/r/n/nSaneador no index. 186, indeferindo o depoimento pessoal e deferindo a produção das provas documental superveniente e testemunhal./r/r/n/nAudiência de instrução e julgamento no index. 206 (fl. 216), oportunidade em que a parte autora desistiu da oitiva da testemunha./r/r/n/nVirtualização dos autos no index. 241./r/r/n/nÀ fl. 296 foi determinada a remessa ao Grupo de Sentenças./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nPretende a autora a condenação da ré em indenização por danos morais, sob a alegação de ter sofrido lesão corporal ao prender o braço na porta do coletivo, ao descer do veículo./r/r/n/nA responsabilidade dos entes de direito público participantes da administração direta ou indireta, em que se incluem as empresas privadas concessionárias de serviços públicos, é inegavelmente objetiva, porquanto fundada na teoria do risco administrativo previsto no art. 37, § 6º da Constituição da República./r/r/n/nPara caracterizar a responsabilidade civil objetiva, basta a existência de três elementos, quais sejam: a conduta do agente, o dano e o nexo causal entre ambos, sendo desnecessária a prova da culpa./r/r/n/nNa hipótese, somente veio aos autos o laudo de exame de corpo delito de lesão corporal (index. 62)./r/r/n/nNo entanto, não obstante toda instrução processual, e o decurso de mais de onze anos, a autora não se desincumbiu de comprovar o nexo de causalidade./r/r/n/nVeja-se que no registro de ocorrência consta apenas a sua versão (index. 8).

Além disso, nada mais veio aos autos sobre o alegado evento danoso./r/r/n/nNão foi inquirida qualquer testemunha sobre os fatos./r/r/n/nDesta forma, considerando que não restou demonstrado o nexo de causalidade, a improcedência é medida que se impõe./r/r/n/nNo que diz respeito à denunciação da lide, entendo que lhe falece interesse processual, pela ausência de condenação na lide principal e do consequente direito de regresso, sendo que, por não revelar o caso hipótese de denunciação obrigatória, já que esta, segundo jurisprudência dominante, somente se enquadra no art. 70, I, do CPC/73, vigente à época, deverá o denunciante arcar com os ônus da sucumbência relativos à lide secundária, pelo que enuncia o princípio da causalidade./r/r/n/nPelo exposto, JULGO:/r/r/n/n1) IMPROCEDENTE O PEDIDO inicial;/r/r/n/n2) EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com relação à lide secundária, na forma do art. 485, VI do CPC./r/r/n/nCondeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da lide principal, os quais fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC./r/r/n/nCondeno a denunciante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da lide secundária, os quais fixo em 10% sobre valor da causa./r/r/n/nP.I./r/r/n/nInterposta apelação, proceda-se conforme disposto no art. 1010 do CPC./r/r/n/nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.
29/11/2024 18:39

Conclusão
29/11/2024 18:39

Julgado improcedente o pedido
05/11/2024 16:18

Remessa
21/08/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 21:27

Conclusão
21/08/2024 21:26

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:13

Juntada de petição
16/08/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:41

Conclusão
19/07/2024 23:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:06

Juntada de petição
10/06/2024 16:20

Juntada de documento
10/05/2024 13:51

Expedição de documento
07/05/2024 22:02

Expedição de documento
29/12/2023 09:10

Conclusão
29/12/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 03:01

Documento
26/10/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 15:10

Conclusão
27/07/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 20:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 16:13

Remessa
19/01/2022 11:09

Conclusão
19/01/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 11:40

Documento
26/11/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 16:03

Expedição de documento
05/07/2021 16:52

Expedição de documento
01/06/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 18:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 11:57

Conclusão
11/03/2020 11:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 11:57

Publicado Despacho em 29/09/2020
10/03/2020 09:12

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 16:24

Juntada de petição
06/08/2019 14:44

Juntada de petição
24/07/2019 15:50

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 11:57

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 11:57

Conclusão
28/03/2019 11:57

Publicado Despacho em 26/07/2019
23/08/2018 14:10

Juntada de petição
13/04/2018 13:24

Juntada de petição
16/02/2018 13:37

Audiência
24/01/2018 15:53

Publicado Decisão em 02/03/2018
24/01/2018 15:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2018 15:53

Conclusão
22/01/2018 17:20

Ato ordinatório praticado
03/10/2017 13:40

Conclusão
03/10/2017 13:40

Outras Decisões
10/07/2017 14:50

Remessa
05/07/2017 16:10

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2017 16:10

Conclusão
15/02/2017 08:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2017 10:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2016 12:19

Juntada de petição
16/04/2016 11:58

Juntada de petição
22/03/2016 18:38

Ato ordinatório praticado
29/07/2015 17:41

Juntada de petição
06/07/2015 15:15

Entrega em carga/vista
02/07/2015 16:54

Ato ordinatório praticado
02/07/2015 16:46

Documento
30/07/2014 15:22

Juntada de petição
06/06/2014 16:32

Expedição de documento
14/05/2014 11:39

Ato ordinatório praticado
14/04/2014 11:40

Expedição de documento
14/04/2014 11:38

Ato ordinatório praticado
14/09/2013 11:30

Juntada de petição
27/07/2013 14:18

Deferido o pedido de
27/07/2013 14:18

Publicado Decisão em 15/08/2013
27/07/2013 14:18

Conclusão
20/07/2013 15:52

Juntada de petição
05/06/2013 11:38

Documento
09/05/2013 16:24

Expedição de documento
09/05/2013 11:58

Expedição de documento
03/05/2013 15:26

Audiência
03/05/2013 15:23

Publicado Despacho em 14/05/2013
03/05/2013 15:23

Conclusão
03/05/2013 15:23

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2013 12:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2013 12:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2013

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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