17/09/2025 15:02

Juntada de petição
12/08/2025 12:18

Juntada de petição
16/07/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração de index. 958/959 e os ACOLHO para sanar a contradição constante da decisão de index.928, em que constou o valor para fins da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em R$ 30.000,00, quando já havia sido fixado anteriormente na decisão do index.369, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Assim, passa a constar a seguinte redação: Isto posto, reformo a decisão dos indexadores 849-850 para determinar a intimação da executada, na forma do art. 523 do CPC, para pagar em 15 dias os valores fixados a título de multa por descumprimento no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob pena de penhora on line, além do pagamento relativo à pena de litigância de má-fé, que fixo em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Fixo os honorários advocatícios relativos à fase de execução de sentença em 10% sobre o valor executado....

Intimem-se.
26/05/2025 15:40

Conclusão
26/05/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:17

Juntada de petição
07/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:05

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença no que tange à obrigação de fazer a que foi obrigada a ré na sentença dos indexadores 197-199./r/r/n/nCabe acrescentar que a ré foi intimada em diversas ocasiões para cumprimento da obrigação de fazer, ao longo de seis anos, inclusive foi intimada na audiência (Ata nos indexadores 766-767), ocorrida em 4 de junho de 2024 para cumprir a obrigação de fazer em 10 dias, deixando de fazê-lo. /r/r/n/nPor esta razão, este juízo determinou nos indexadores 849-850 a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, correspondente ao valor de mercado do imóvel objeto dos autos./r/r/n/nDe outro giro, verifica-se da petição a ser juntada que a exequente requer a manutenção da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos nos termos supra, que seja fixada multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, fixação de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença e a extinção da fase de cumprimento de sentença, uma vez que buscará realizar o registro da propriedade através de ação própria em que os demais envolvidos possam figurar como partes./r/r/n/nDECIDO./r/r/n/nInicialmente importa destacar que não há que se falar em ocorrência de bis in idem, a teor do que dispõe o art. 500, do CPC/2015: /r/r/n/n A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. /r/r/n/nCom efeito, verifica-se que a obrigação e fazer a que foi condenada a ré se mostra impossível ante o extravio do contrato original, o que certamente impediria o efetivo registro do imóvel junto ao cartório competente, tanto que a exequente informa na petição a ser juntada que irá propor nova ação para a averbação da sua propriedade./r/r/n/nCumpre ressaltar que a sentença dos indexadores 197-199 fixou o valor da multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer em R$ 500,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00, valor máximo que foi majorado no acórdão dos indexadores para o valor de R$ 50.000,00./r/r/n/nDesta forma, fica mantida a multa fixada (R$ 50.000,00), que é devida pela parte ré, ora executada./r/r/n/nCom relação ao valor da conversão de obrigação de fazer em perdas e danos fixada por este juízo nos indexadores 849-850, correspondente ao valor de mercado do imóvel objeto dos autos, referida decisão se mostra exorbitante e desproporcional ao valor da causa e ao montante principal da condenação obtida, razão pela qual haverá de ser minorada nesta oportunidade, com fulcro na vedação ao enriquecimento imotivado./r/r/n/nRessalte-se que a exequente busca o cumprimento da obrigação de fazer há mais de seis anos, que não foi cumprida unicamente pela desídia da parte ré, ora executada, em não atender aos comandos deste juízo, de maneira que, a fim de reparar os danos advindos da inércia da executada, entendo o valor de R$ 30.000,00 como razoável e compatível com o caso em exame./r/r/n/nAinda, a recalcitrância da ré no cumprimento da obrigação de fazer é conduta displicente que configura ato atentatório à dignidade da justiça, consistente na inobservância do dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou definitiva, e de não criar embaraços à sua execução, merecendo ser repelida, conforme previsto no artigo 77 do CPC, que estabelece as obrigações das partes, dos seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo./r/r/n/nDesta forma, há que se reconhecer a caracterização da litigância de má-fé, de modo que a adoção da medida extrema de fixação de multa no patamar de 1% sobre o valor atualizado da causa é medida que se impõe, a teor do que disciplina o artigo 80, IV, do CPC. /r/r/n/nIsto posto, reformo a decisão dos indexadores 849-850 para determinar a intimação da executada, na forma do art. 523 do CPC, para pagar em 15 dias os valores fixados a título de multa (R$ 50.000,00) e perdas e danos (R$ 30.000,00), sob pena de penhora online, além do pagamento relativo à pena de litigância de má-fé, que fixo em 1% sobre o valor atualizado da causa./r/r/n/nFixo os honorários advocatícios relativos à fase de execução de sentença em 10% sobre o valor executado./r/r/n/nDesnecessária a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ante a fundamentação supra, considerando que requer o autor a extinção da fase de cumprimento de sentença no que tange à obrigação de fazer./r/r/n/nInformo nesta data o teor desta decisão à 7ª Câmara de Direito Privado, onde tramita o Agravo de Instrumento interposto pela parte ré sob o nº 0073450-34.2024.8.19.0000./r/n /r/nIntimem-se.
19/12/2024 17:51

Juntada de documento
19/12/2024 17:50

Juntada de petição
17/12/2024 15:09

Reforma de decisão anterior
17/12/2024 15:09

Conclusão
13/12/2024 16:08

Juntada de petição
27/11/2024 17:50

Juntada de documento
12/09/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:42

Juntada de documento
11/09/2024 16:21

Reforma de decisão anterior
11/09/2024 16:21

Conclusão
11/09/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:17

Juntada de documento
10/09/2024 01:54

Juntada de petição
02/09/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:42

Conclusão
23/08/2024 16:59

Juntada de petição
07/08/2024 20:27

Juntada de petição
06/08/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:00

Conclusão
06/08/2024 16:00

Reforma de decisão anterior
06/08/2024 15:56

Despacho
06/08/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:35

Conclusão
06/08/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:33

Juntada de petição
06/08/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:22

Juntada de petição
24/07/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:10

Conclusão
02/07/2024 15:32

Juntada de petição
06/06/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:12

Despacho
04/06/2024 15:39

Audiência
04/06/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:19

Conclusão
20/05/2024 09:09

Juntada de petição
15/04/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:51

Audiência
14/04/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 21:02

Conclusão
18/03/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:42

Conclusão
03/11/2023 15:03

Juntada de petição
06/10/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 11:25

Conclusão
07/06/2023 09:46

Juntada de petição
16/05/2023 12:44

Expedição de documento
12/05/2023 17:17

Expedição de documento
08/05/2023 16:16

Conclusão
08/05/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 08:14

Juntada de petição
25/02/2023 00:54

Juntada de petição
23/01/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 14:28

Conclusão
13/07/2022 17:49

Juntada de petição
03/06/2022 13:57

Juntada de petição
10/05/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 17:47

Conclusão
15/02/2022 16:29

Juntada de petição
19/01/2022 11:53

Juntada de petição
16/12/2021 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 15:53

Conclusão
15/12/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 11:34

Juntada de petição
10/11/2021 13:49

Conclusão
10/11/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 10:49

Juntada de petição
12/08/2021 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 10:49

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 10:46

Juntada de documento
23/06/2021 15:08

Conclusão
23/06/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 18:38

Juntada de petição
01/06/2021 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 12:06

Conclusão
15/04/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 16:01

Juntada de documento
10/02/2021 18:04

Juntada de documento
10/02/2021 18:03

Expedição de documento
09/02/2021 16:04

Expedição de documento
07/01/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2020 20:09

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2020 20:09

Conclusão
15/10/2020 17:08

Juntada de petição
28/09/2020 17:29

Juntada de petição
08/09/2020 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2020 20:29

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 20:29

Conclusão
18/08/2020 20:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 13:22

Juntada de petição
31/07/2020 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2020 12:35

Conclusão
07/07/2020 12:35

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 08:38

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 21:46

Petição
02/07/2020 19:57

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 19:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 16:42

Juntada de documento
24/06/2020 13:50

Juntada de petição
23/06/2020 13:59

Juntada de petição
22/06/2020 14:06

Juntada de petição
16/06/2020 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2020 13:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 11:39

Juntada de petição
02/04/2020 20:45

Outras Decisões
02/04/2020 20:45

Conclusão
02/04/2020 20:43

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 15:35

Juntada de petição
19/12/2019 11:52

Juntada de petição
05/12/2019 15:44

Juntada de petição
26/11/2019 16:27

Juntada de petição
07/11/2019 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2019 17:15

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 17:15

Conclusão
30/08/2019 12:17

Juntada de petição
09/08/2019 16:39

Juntada de petição
11/07/2019 17:58

Conclusão
11/07/2019 17:58

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 01:59

Juntada de petição
26/03/2019 16:53

Conclusão
26/03/2019 16:53

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 16:12

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 10:52

Juntada de petição
19/12/2018 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2018 14:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 13:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 13:46

Juntada de documento
18/12/2018 12:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2018 18:14

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 18:14

Conclusão
09/11/2018 17:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2018 17:05

Juntada de documento
14/09/2018 17:19

Juntada de petição
14/09/2018 17:16

Juntada de petição
13/09/2018 15:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 11:38

Juntada de petição
16/07/2018 01:39

Juntada de petição
12/07/2018 14:53

Conclusão
12/07/2018 14:53

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 15:35

Remessa
06/04/2018 15:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2018 16:34

Juntada de petição
08/01/2018 19:18

Conclusão
08/01/2018 19:18

Publicado Despacho em 24/01/2018
08/01/2018 19:18

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2017 14:58

Ato ordinatório praticado
14/06/2017 16:07

Juntada de petição
28/03/2017 16:49

Remessa
27/03/2017 13:54

Remessa
15/03/2017 12:49

Conclusão
15/03/2017 12:49

Publicado Sentença em 15/05/2017
15/03/2017 12:49

Julgado procedente o pedido
31/01/2017 12:08

Remessa
19/01/2017 13:48

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2017 13:48

Conclusão
11/05/2016 12:01

Juntada de petição
18/04/2016 12:55

Ato ordinatório praticado
12/01/2016 17:21

Juntada de petição
01/12/2015 15:54

Ato ordinatório praticado
26/11/2015 15:01

Juntada de petição
28/10/2015 14:57

Documento
30/09/2015 17:52

Juntada de petição
24/09/2015 12:43

Expedição de documento
22/09/2015 17:54

Expedição de documento
14/09/2015 14:00

Conclusão
14/09/2015 14:00

Publicado Decisão em 22/09/2015
14/09/2015 14:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2015 14:51

Juntada de petição
13/08/2015 17:09

Ato ordinatório praticado
10/08/2015 14:23

Publicado Despacho em 17/08/2015
10/08/2015 14:23

Conclusão
10/08/2015 14:23

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2015 17:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2015

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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