30/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
07/04/2025 23:06

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0832256-56.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ ROSA MENDONCA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, visto que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, positivado no art. 5º, XXXV, do CPC, assegura a independência entre as instâncias administrativa e judicial, tornando dispensável a prévia busca da resolução administrativa do litígio como requisito para o acesso à Justiça.

Por outro lado, verifica-se que a tutela jurisdicional pretendida é útil e necessária, mostrando-se adequada a via processual eleita, seguindo-se a compatibilidade da pretensão articulada com o direito material em tese assegurado pela ordem jurídica.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) o pedido de cancelamento dos contratos formulado pela parte autora - ônus da prova da parte autora (artigo 373, I, do CPC); (b) a licitude na negativa da parte ré referente ao cancelamento dos contratos requerido pela parte autora - ônus da prova da parte autora (artigo 373, I, do CPC); (c) a causação de danos morais à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora (artigo 373, I, do CPC). 2.

Defiro a produção de prova documental suplementar, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 2.1.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC. 3.

Indefiro a produção de prova oral, pois, considerando a controvérsia existente, em nada contribuirá para o deslinde da causa. 4.

Indefiro o pedido de apresentação dos contratos pela parte ré, uma vez que não ajudará a dirimir os pontos controvertidos, sendo certo que a parte autora não nega a contratação.

Preclusa esta, certifique-se e voltem para sentença.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
13/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 17:34

Conclusos para decisão
23/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:00

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 12:00

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:26

Expedição de Certidão.
31/10/2023 00:44

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 30/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:37

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 18:42

Juntada de carta
28/09/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 08:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/09/2023 13:49

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 13:48

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:46

Juntada de carta
12/07/2023 14:19

Juntada de carta
12/07/2023 14:18

Juntada de carta
05/07/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito
19/04/2023 11:43

Conclusos ao Juiz
19/04/2023 11:43

Expedição de Certidão.
19/03/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 08:06

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 13:26

Conclusos ao Juiz
09/01/2023 13:25

Expedição de Certidão.
16/12/2022 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812245-69.2023.8.19.0205

Umberto Gomes de Araujo

Consorcio Operacional Brt

Advogado: Marlon Bolonini Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0803703-53.2023.8.19.0014

Reginaldo Martins Azevedo

Minas Ambiental Recicle Eireli - EPP

Advogado: Raphael de Azevedo Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0875715-56.2024.8.19.0038

Ricardo Carvalho da Silva Junior

Banco Itau S/A

Advogado: Isabele Machado Camargo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2024 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0944364-87.2024.8.19.0001

Raphael Mendonca Paulino da Silva

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Ana Carolina Guerra Amorim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0876965-27.2024.8.19.0038

Ana Maria Correa de Freitas

Rede Brasileira de Correspondentes e Bus...

Advogado: Carlos Alberto Vitor

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2024 13:43

Exibir Processo