17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0821934-40.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSE HELENA DA SILVA RÉU: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1) RELATÓRIO.

ROSE HELENA DA SILVA ajuizou demanda em face de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, partes qualificadas nos autos.

Em sua petição inicial afirma, em suma: a)que sempre manteve em dia seus pagamentos perante empresas; b)que, ao tentar realizar compra a crédito, foi impedida por seu Cpf estar com restrição; c)que verificou a existência de suposto contrato em seu nome nº 0005096827904804, no valor de R$ 286,98, com vencimento na data de 11.05.2020, o qual desconhece; d)que não conseguiu resolver o problema administrativamente; e)Assim, em síntese, requer (i) a antecipação dos efeitos da tutela para excluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito no que se refere ao contrato objeto da lide de n° 0005096827904804; (ii) o cancelamento do contrato em discussão, com o cancelamento de qualquer cobrança em relação ao mesmo; (iii) a condenação da ré, a título de danos morais, no valor de R$ 20 mil.

Com a inicial vieram os documentos ao (id. 65031533/65031543).

Decisão que concedeu JG e deferiu a tutela antecipada (id. 81265566).

Contestação (id. 85734723):, alega, em síntese, a regular inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos, pois ela possuía vínculo com a ré através do plano Oi Total Fixo + Oi Mais 4GB + Banda Larga 1, atrelado ao terminal móvel (21) 98685-1132, instalado no endereço Rua Eng Armando C Monteiro, 01, Lt 01, Qu 05 - Cosmos - 23.061-520 - Rio De Janeiro/Rj, o qual permaneceu ativo pelo período de 19/08/2017 a 17/12/2020, cancelado por inadimplência; que houve efetivo consumo, conforme as faturas enviadas para o endereço da autora.

Com a contestação vieram os documentos (id. 85734724/ 85734729).

Réplica (id. 91419081).

Instadas em provas (id. 106635948), manifestaram-se a autora (id. 106830738) e a ré (id. 109019853).

Manifestação da autora (id. 132662633).

Decisão invertendo o ônus da prova (id. 155801665), com ciência da ré (id. 157939513). É o breve relatório.

Passo a decidir. 2)FUNDAMENTAÇÃO.

Está-se diante de relação consumerista.

Enquadra-se a parte autora no conceito de consumidor, ainda que por equiparação, previsto no art. 2º, parágrafo único c/c art.17, ambos da Lei 8.078/90 (CDC).

A parte ré, por sua vez, naquele de fornecedores previsto no art. 3º do mesmo diploma (art. 3º, §2º, do CDC).

Presentes os pressupostos processuais positivos, e ausentes os negativos, passo à análise do mérito, na forma do art.355, I, do CPC.

Destarte, incide no caso a inversão ope legisdo ônus probatório, nos termos do art.14, §3º, do CDC.

Tanto assim, que tal providência foi explicitada na decisão ao (id.155801665).

Da análise dos autos, nota-se que a parte autora relatou ter seu nome negativado pela ré em razão da ausência de pagamento de contrato em seu nome, porém nega que tenha recebido a prestação de qualquer serviço, consoante a inicial, a réplica e a manifestação ao (id.132662633).

A ré, por sua vez, apresentou contestação sustentando a utilização de seus serviços em nome da autora, sendo juntadas faturas com a peça de bloqueio (id.85734724/85734727).

Acontece que a ré não comprova a efetiva contratação feita pela autora, não tendo juntado contrato formal, ainda que na forma eletrônica, ônus que lhe incumbia, nos termos do art.14, §3º, do CDC c/c art.373, II, do CPC, mormente diante da inversão operada na decisão ao (id.155801665).

Nesse sentido, clara está a falha na prestação dos serviços da ré que, indevidamente, negativou o nome da autora, por serviços não comprovadamente contratados.

Assim, a inscrição irregular da parte autora nos cadastros restritivos ao crédito enseja a indenização pelos danos morais in re ipsae, em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, fixo a verba em R$ 5 mil.

A propósito: Apelação Cível.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.

Energia elétrica.

Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que culminou na negativação do nome da demandante.

Ausência de prova pericial capaz de aferir o real consumo no medidor.

Sentença de parcial procedência.

Inconformismo de ambos os litigantes.

Falha na prestação de serviço.

Dano moral in re ipsa, porquanto provada a ilicitude da restrição creditícia.

Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que, considerando as vicissitudes do caso concreto, está aquém da média arbitrada por este Tribunal.

Elevação para o patamar de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), corrigida a partir desta data, com juros de mora a contar da citação.

Verba honorária sucumbencial que deve ser arbitrada em conformidade com o artigo 85, §2º, do CPC.

Hipótese em que não subsistem os pressupostos para a apreciação equitativa à luz dos critérios estabelecidos no art. 85, § 8º, do CPC, dentre outros, o valor da causa muito baixo; o que não se verifica nos autos.

Desprovimento do primeiro recurso (Ampla) e Provimento parcial do segundo (Autora). (0027482-41.2021.8.19.0014 – APELAÇÃO.

Des(a).

CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 25/01/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) - grifei 3)DISPOSITIVO.

Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art.487, I, do CPC, para: Ratificar a tutela antecipada deferida, tornando-a definitiva para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos, por conta da dívida objeto da lide (contrato nº 0005996827904804). 1) Condenar a parte ré a cancelar o contrato nº 0005096827904804, no valor de R$ 286,98, com vencimento na data de 11.05.2020, vinculado ao CPF da parte autora, bem como qualquer cobrança relativa ao mesmo, declarando-se a inexigibilidade dos débitos relativos a tal contrato; 2) Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a publicação desta Sentença e juros legais de mora a partir da citação, na forma dos arts.389, parágrafo único e 406, §1º, ambos do Código Civil; Condeno a ré nas despesas processuais e em honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, fulcro no art.85, §2º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz Grupo de Sentença
16/06/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:38

Recebidos os autos
13/06/2025 10:38

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 22:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
05/05/2025 22:04

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:36

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0821934-40.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSE HELENA DA SILVA RÉU: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

Sem preliminares.

Declaro saneado o feito.

As questões de fato controvertidas dizem respeito ao ônus de comprovar a regularidade da contratação pela parte autora.

Com base no art. 373, do CPC, atribuo à parte ré o ônus da prova.

Isso porque a situação fática revela verossimilhança, sendo a parte autora hipossuficiente do ponto de vista probatório (art. 6°, VI, da lei n° 8078/90).

Ademais, a situação fática revela excessiva dificuldade na atividade probatória, se mantida a regra do caput doart. 373, do CPC.

Cabe, ainda, salientar que a ré possui conhecimentos técnicos que certamente tornam a produção da prova de mais fácil produção.

Em observância ao contraditório, manifeste-se, em cinco dias, indicando as provas que pretende produzir, com a observação de que a ausência de manifestação importará o julgamento antecipado da lide.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
13/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 11:45

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:08

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 14:24

Expedição de Certidão.
26/03/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 17:00

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:00

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 17:00

Cancelada a movimentação processual
08/03/2024 11:14

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:27

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 22/11/2023 23:59.
09/11/2023 15:05

Expedição de Certidão.
03/11/2023 15:48

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 18:26

Expedição de Ofício.
25/10/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 00:24

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:19

Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 17:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSE HELENA DA SILVA - CPF: *04.***.*03-78 (AUTOR).
28/09/2023 12:00

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 12:00

Expedição de Certidão.
24/07/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 17:20

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 15:45

Expedição de Certidão.
30/06/2023 13:58

Juntada de carta
28/06/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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