12/02/2025 09:24

Baixa Definitiva
13/01/2025 21:06

Confirmada
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0811698-59.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0811698-59.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00168153 RECTE: ADAILTON GUEDES DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LIMA DE SOUZA OAB/RJ-174537 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95, que assim dispõe: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

Condenado o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, em 10% do valor dado à causa, observada a gratuidade de justiça já deferida, valendo esta súmula como acórdão.

Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09.
16/12/2024 09:00

Não-Provimento
09/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 17:55

Inclusão em pauta
04/12/2024 15:21

Conclusão
04/12/2024 15:18

Distribuição
04/12/2024 15:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0833616-22.2023.8.19.0001

Tokio Marine Seguradora S A

Danielisson dos Santos Moreira

Advogado: Jose Fernando Vialle

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2023 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0819114-36.2023.8.19.0209

Banco Bradesco SA

Rogerio Magalhaes

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2023 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0911153-94.2023.8.19.0001

Maria do Socorro Soares da Silva

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Marina dos Reis Batista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/08/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0805484-44.2022.8.19.0209

Robson Cipriano dos Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Rubem Ribeiro Cesar de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2022 23:14

Exibir Processo

Processo nº 0831618-79.2024.8.19.0002

Neida Martins da Conceicao

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Alexandre Bezerra de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2024 12:40

Exibir Processo