12/02/2025 09:28

Baixa Definitiva
13/01/2025 21:06

Confirmada
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0815522-26.2023.8.19.0001 Assunto: Auxílio-Alimentação / Contribuições Previdenciárias / Contribuições / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0815522-26.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00161612 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: FLAVIO BAHIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JONATHAN LEONARDO VAZ RODRIGUES VIEIRA OAB/RJ-219409 ADVOGADO: WELLINGTON FERNANDO VAZ RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-201938 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos na forma do artigo 487, I, do CPC.

Acrescente-se ao caso em tela o autor, oriundo da EMV, não aderiu ao fornecimento de vale alimentação na forma estatutária e, portanto, não faz jus à regulação pelo Decreto nº 19.617/2001.

Sua regulação para o Vale Alimentação é a vigente na data da Edição da Lei Complementar 100/09 que extinguiu a Empresa Municipal de Vigilância.

Sem custas ou honorários advocatícios, valendo esta súmula como acórdão.

Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09.
09/12/2024 09:00

Provimento
02/12/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 11:33

Inclusão em pauta
22/11/2024 08:26

Conclusão
22/11/2024 08:23

Distribuição
22/11/2024 08:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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