02/07/2025 09:48

Baixa Definitiva
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 22:43

Confirmada
26/05/2025 09:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/05/2025 14:55

Conclusão
30/04/2025 12:31

Documento
08/04/2025 20:29

Confirmada
07/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 09:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/03/2025 23:25

Inclusão em pauta
13/03/2025 14:31

Conclusão
13/03/2025 14:30

Documento
21/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 19:20

Confirmada
17/02/2025 09:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/02/2025 15:03

Inclusão em pauta
03/02/2025 21:57

Conclusão
31/01/2025 23:54

Documento
31/01/2025 23:53

Documento
13/01/2025 21:18

Confirmada
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0824787-15.2024.8.19.0002 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0824787-15.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00145823 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: ROSANE HUERGO GOMES ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL OAB/RJ-246376 Relator: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição no acórdão.

Cumpre salientar que a sentença foi proferida com observância ao que foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1113, em que foi firmada a seguinte tese vinculante: ¿a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente¿.

Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de prequestionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.

Dê-se vista ao MP, se for o caso.
16/12/2024 09:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/12/2024 08:16

Inclusão em pauta
02/12/2024 21:37

Conclusão
29/11/2024 12:23

Documento
29/11/2024 12:22

Documento
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 19:22

Confirmada
30/10/2024 09:00

Não-Provimento
22/10/2024 00:05

Publicação
20/10/2024 21:40

Inclusão em pauta
16/10/2024 08:08

Conclusão
16/10/2024 08:05

Distribuição
16/10/2024 08:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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