28/08/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 11:46

Baixa Definitiva
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo de CAROLLINE DE LIMA SOUZA em 20/08/2025 23:59.
16/08/2025 14:14

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Certidão de crédito disponível no ID 215619543
11/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:50

Transitado em Julgado em 06/08/2025
06/08/2025 04:52

Decorrido prazo de CAROLLINE DE LIMA SOUZA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:52

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0806357-67.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLLINE DE LIMA SOUZA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório.

Sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis, por determinação da própria Constituição da República (arts. 24, inc.

X, e art.98, inc.

I), foram criados para dar rápida solução àquelas questões de menor repercussão, assim consideradas em função do valor da causa e em razão da sua baixa com complexidade.

Coube ao legislador, portanto, a criação de um rito processual capaz de concretizar os ideais constitucionais e que, principalmente, se adequasse a natureza do direito a ser tutelado.

Elaborou-se, assim, o rito previsto na Lei 9.099/95, com regras e princípios próprios, caracterizados, notadamente, pelo informalismo e pela razoável duração do processo.

Ocorre que, da mesma forma em que a fase de conhecimento é regida, sem exclusão de outros, pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processuais (art.2º da Lei 9.099/95), na qual o rito processual foi simplificado e concentrado, a fase de execução também deve seguir essa mesma linha principiológica, o que justifica sua extinção, e não apenas a suspensão, sempre que se constatar a ausência de bens e direitos passíveis de penhora (art. 53, §4º, Lei 9.099/95).

Cabe ressaltar que a escolha pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis não é obrigatória, mas, uma vez feita, fica a parte atrelada não só às vantagens, mas, também, e por óbvio, às desvantagens do procedimento eleito.

Conforme lição doutrinaria, "não há a menor dúvida de que o procedimento dos Juizados Especiais é mais célere do que o procedimento tradicional, mas isso não significa que ele detenha o monopólio da efetividade". (ROCHA, Fellipe Borring.

Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 9.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2017, p. 128).

Ao analisar o processo, especialmente a fase executória, verifica-se que todas as medidas constritivas deferidas pelo juízo apresentaram resultado negativo ou, então, não foram suficientes para quitar integralmente a execução.

Medidas constritivas deferidas pelo juízo em processos idênticos, apresentaram resultado negativo ou, então, não foram suficientes para quitar integralmente a execução.

Ressalte-se que a própria parte autora, exequente, efetuou pedido expresso de expedição de Certidão de crédito, conforme peça de ID 207873658.

Dado esse cenário, de inexistência de bens e direitos passíveis de penhora que possam garantir o direito do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor apurado nas planilhas de id.207873658.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sem custas e honorários.

PRI.

Saliento, ainda, que a presente sentença não impede que a parte exequente, futuramente, mediante a apresentação da certidão de crédito, retorne a executar seu crédito no juízo que a emitiu, desde que indique bens ou direitos do executado passíveis de penhora RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA
18/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2025 09:42

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0806357-67.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLLINE DE LIMA SOUZA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Trata-se de pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD formulado pelo exequente em face da empresa HURB.

Ocorre que, conforme amplamente noticiado e publicado no Diário Oficial da União em 14/04/2025, a empresa executada teve suspensa sua autorização de comercialização de pacotes turísticos, encontrando-se, ao que tudo indica, em situação financeira crítica e possivelmente em vias de recuperação ou dissolução.

Nesse contexto, a adoção da medida de bloqueio via SISBAJUD revela-se infrutífera neste momento, como aliás já se mostrava antes mesmo da suspensão dos serviços da ré.

Ademais, a adoção de providências executivas deve observar o princípio da efetividade, sendo vedado ao juízo fomentar diligências sabidamente inócuas.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD em face da empresa HURB, sem prejuízo de futura reanálise, caso sobrevenham informações acerca da existência de ativos ou reversão da situação ora relatada.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha atualizada do crédito, com valores discriminados e atualizados até a presente data, para fins de eventual expedição de certidão de crédito.

Cumpridas as determinações, voltem conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
04/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:14

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
24/06/2025 15:10

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:29

Conclusos para despacho
19/11/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

À parte autora para promover o andamento do feito, em 5 dias sob pena de arquivamento do processo
12/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:12

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:12

Transitado em Julgado em 11/11/2024
10/11/2024 00:09

Decorrido prazo de CAROLLINE DE LIMA SOUZA em 08/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:09

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 23:43

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 23:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 14:01

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
14/10/2024 14:01

Juntada de Projeto de sentença
14/10/2024 14:01

Recebidos os autos
17/09/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA SACCHI DA SILVA
17/09/2024 15:01

Audiência Conciliação realizada para 17/09/2024 10:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
17/09/2024 15:01

Juntada de Ata da Audiência
16/09/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 12:23

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 01:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 01:01

Audiência Conciliação designada para 17/09/2024 10:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
03/06/2024 01:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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