12/02/2025 09:32

Baixa Definitiva
13/01/2025 21:06

Confirmada
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0800526-86.2024.8.19.0001 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0800526-86.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00159969 RECTE: ROSIAN VALERIA GENEFRA DOMINGOS SILVA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS OAB/RJ-109091 RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para retificar o valor da condenação para R$ 16.502,45 porquanto, nos termos sedimentados da jurisprudência, a citação válida realizada em processo anterior no qual se apresentaram os mesmos elementos da ação, é causa justificadora da interrupção da prescrição, mesmo na hipótese de sentença terminativa.

Há muito se tem a orientação, a saber: "PRESCRIÇÃO.

INTERRUPÇÃO.

CITAÇÃO HAVIDA EM AÇÃO IDENTICA ANTERIOR, JULGADA EXTINTA SEM CONHECIMENTO DO MERITO.

A CITAÇÃO VALIDA OPERADA EM AÇÃO ANTERIOR, INTENTADA COM O MESMO OBJETIVO, MAS JULGADA EXTINTA POR SENTENÇA TERMINATIVA, TEM O EFEITO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO.

PRECEDENTES.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp n. 90.454/RJ, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 8/10/1996, DJ de 18/11/1996, p. 44900.)" Tendo em vista a deflagração do processo anterior em 2021 e a regra prevista no artigo 240, e seu § 1º, ambos do CPC, correta a planilha indicando como termo a quo o ano de 2016.

Sem custas ou honorários, valendo esta súmula como acórdão.

Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09.
09/12/2024 09:00

Provimento
02/12/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 11:33

Inclusão em pauta
21/11/2024 16:34

Conclusão
21/11/2024 16:31

Distribuição
21/11/2024 16:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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