17/07/2025 16:38

Transitado em Julgado em 24/04/2025
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de CLEUBER JUSTINO em 24/04/2025 23:59.
14/04/2025 16:24

Juntada de Petição de ciência
14/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

"...acolho a manifestação do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados à JULIANA, por força do art. 107, inciso IV do Código."
10/04/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 5º pavimento, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0812469-51.2023.8.19.0061 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: CLEUBER JUSTINO AUTOR DO FATO: JULIANA Trata-se de ação penal privada proposta pelo querelante CLEUBER JUSTINO em face da querelada JULIANA (recepcionista da Defensoria Pública de Teresópolis), pela prática “em tese” dos delitos previstos nos artigos 139 e 140, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

Instado a se manifestar, pugnou o Ministério Público pela extinção da punibilidade da agente.

Breve relatório, passo decidir: Primeiramente, saliento que a responsabilidade penal é estritamente subjetiva, sendo necessária a produção de provas que atestem indícios mínimos de autoria, não bastando a simples indicação de que a querelada teria praticado o crime de difamação, a fim de denegrir a reputação da querelante.

A petição inicial não apresenta qualificação completa da querelada, apenas apontando que se trata de uma recepcionista da Defensoria Pública.

Como bem salientou o Ministério Público, o querelante apresentou narrativa confusa, de maneira a dificultar o entendimento acerca de eventual prática de crime de difamação.

Saliento que na esfera penal os fatos devem ser precisos, delimitados e a parte acusadora deve apontar a conduta devidamente esclarecida.

A patrona devidamente intimada para esclarecimentos, bem como apresentação de documentos para análise de gratuidade de justiça, informou que não vem obtendo êxito em contatar o autor para cumprir o que fora determinado.

Dessa forma a ação privada foi proposta com vício procedibilidade, não houve os devidos esclarecimentos pelo querelante, sendo que não foi sanado no prazo decadencial de 06 (seis) meses.

Em face do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados à JULIANA, por força do art. 107, inciso IV do Código.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Façam-se as comunicações de praxe.

TERESÓPOLIS, 12 de novembro de 2024.

MARCELA ASSAD CARAM JANUTHE TAVARES Juiz Substituto
13/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/10/2024 16:11

Conclusos para julgamento
16/10/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 19:12

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 18:56

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:37

Classe Processual alterada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
20/03/2024 00:42

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
20/12/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 18:15

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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