TJRJ - 0813107-22.2023.8.19.0211

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0813107-22.2023.8.19.0211 Assunto: Irregularidade no atendimento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV Ação: 0813107-22.2023.8.19.0211 Protocolo: 8818/2024.00163910 RECTE: JOSELIA DE MOURA RISSO RECTE: FABIO DE MOURA RISSO ADVOGADO: RAMON DA SILVA BRITO OAB/RJ-182487 ADVOGADO: GLENDA ALVES TAVARES DE MELLO OAB/RJ-168011 RECORRIDO: CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO D ADVOGADO: CAROLINA LESSA DE MENDONÇA HOTTZ OAB/RJ-243007 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por maioria, manter a sentença de rejeição dos pedidos por seus próprios fundamentos.

Vencido o MM.

Juiz de Direito Relator que julgava extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos e nos fundamentos abaixo.

De acordo com o MM.

Juiz de Direito Relator há, no caso, inépcia da petição inicial, pedido ilíquido (vedado nas causas que tramitam em Juizados Especiais Cíveis) e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação.

Os recorrentes, na qualidade de viúva e de um dos filhos do falecido, pretendem receber da recorrida o pagamento de alegada indenização correspondente a um suposto seguro de vida.

A recorrida, no entanto, esclareceu e comprovou, por meio do respectivo Estatuto, que não há propriamente seguro de vida oferecido aos associados, mas sim pecúlio por morte de associado, auxílio inatividade e auxílio por morte do cônjuge ou do companheiro (artigo 9º).

Os recorrentes, portanto, em princípio, buscam o chamado pecúlio por morte, o qual tem como fato gerador, justamente, o falecimento do associado (artigo 17, inciso II).

Ocorre que os recorrentes juntam aos autos único contracheque, o qual, por certo, não comprova a filiação do falecido à entidade (ou a manutenção desta condição em atenção aos termos e às condições do Estatuto) e tampouco permite apurar, caso superada a questão, o suposto valor devido aos sucessores em atenção ao parágrafo primeiro do artigo 17 do Estatuto.

A recorrida, por sua vez, apesar de oferecer extensa contestação, nada esclarece concretamente e sequer informa se o falecido foi ou não associado à entidade e por qual período, bem como os eventuais benefícios que os sucessores fariam jus a partir do óbito. É certo, também, que, pela certidão de óbito, o falecido deixou um segundo filho, que, todavia, não integra a lide e nada foi esclarecido neste sentido.

Dos fatos narrados não decorre logicamente a conclusão.

Pedido ilíquido e sem parâmetros mínimos.

Pretensão de indenização securitária não prevista no Estatuto.

Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação sobre a própria filiação à entidade.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Recorrentes condenados no pagamento das custas processuais, mas observada a gratuidade de justiça, o que suspende a exigibilidade da cobrança.

Não há condenação em honorários advocatícios porque não houve resposta ao recurso.