12/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/09/2025 17:10

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:10

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
10/09/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/09/2025 10:12

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 13:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:01

Juntada de Petição de contra-razões
03/09/2025 13:15

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 18:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:39

Juntada de Petição de recurso inominado
19/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 12:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 SENTENÇA Processo: 0803540-97.2023.8.19.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGO PERES DE OLIVEIRA NOGUEIRA EXECUTADO: BANCO C6 S.A.

Trata-se de embargos à execução opostos, tempestivamente, por BANCO C6 S.A., em que alega o cumprimento da obrigação de fazer, no dia 30/05/2025 e que a multa exequenda, no valor de R$ 82.644,88 atingiu patamar desproporcional e desarrazoável, pugnando por seu afastamento, e subsidiariamente por sua redução.

Juízo garantido, tendo em vista o depósito efetuado.

Manifestação da parte embargada rechaçando as alegações da parte embargante, salientando o longo lapso temporal de descumprimento e pugnando pela manutenção da multa pleiteada. È o breve relatório.

Decido.

Analisando-se os autos, verifica-se que a parte exequente/embargada pugna pelo pagamento de multa, no valor de R$ 82.644,88, em razão de noventa e sete cobranças efetuadas pelo embargante, em desacordo da sentença proferida que determinou: "(..)

Ante ao exposto, dou provimento aos aclaratórios interpostos, para afastar a determinação de compensação de valores contida na sentença proferida, bem como para determinar o cancelamento do cartão de crédito e da conta bancária relacionados na exordial, diante da resistência no cancelamento administrativo que consta dos autos, devendo o réu/embargo regularizar seus registros no prazo de dez dias, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada cobrança em desacordo.No mais, mantenho a sentença nos termos proferidos.

P.

Retifique-se e intimem-se.", id. 154094960, mantida pela Eg.

Turma Recursal, ao julgar o recurso inominado interposto.

A parte embargante não nega ter efetuado as cobranças em desacordo com o título judicial, sustentando que, em 30/05/2025, cumpriu a obrigação correlata.

Desse modo, tem incidência a multa cobrada, por descumprimento da ordem judicial, que só chegou a um patamar tão elevado, por recalcitrância da embargante.

Contudo, faz-se necessária a análise da adequação do valor pretendido, face à natureza da obrigação tutelada e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como diante da vedação de enriquecimento sem causa positivada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

O artigo 537 (sec) 1º do CPC assim dispõe: "(...)O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva;".

Há previsão ainda no Enunciado 14.2.1.do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023: MULTA COMINATÓRIA -POSSIBILIDADE DE REVISÃO A multa cominatória pode ser reduzida se excessiva, visto não violar a coisa julgada além de não integrar a condenação, nos termos dos artigos 537, (sec)1º do CPC/2015.

Sendo assim, nos moldes acima explicitados, reduzo as astreintespara o importe de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), mais consentâneo com a natureza da obrigação tutelada, considerando-se ainda o cumprimento ora noticiado nos autos e a verba condenatória já fixada.

Ademais, não tem incidência sob o valor das astreintesatualização monetária, multa processual ou honorários advocatícios, conforme os Enunciados que seguem transcritos do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023: 13.9.5.

MULTA DO ARTIGO 523, (sec)1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA COMINATÓRIA - INAPLICABILIDADE O art. 523, (sec)1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória. e 14.2.5.

MULTA COMINATÓRIA - ACRÉSCIMOS - NÃO INICIDÊNCIA Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para fixar a multa exequenda, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Nesses termos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do que dispõe o artigo 924, II do CPC.

P.I..

Sem custas, sem honorários.

Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento, em favor da parte exequente/embargada, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Expeça-se mandado de pagamento do valor remanescente, em favor do depositante/embargante, com as cautelas de praxe.

Após, nada mais havendo, arquive-se com baixa,.

BARRA DO PIRAÍ, 18 de julho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
15/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:47

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2025 17:47

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
15/08/2025 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2025 10:12

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DESPACHO Processo: 0803540-97.2023.8.19.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGO PERES DE OLIVEIRA NOGUEIRA EXECUTADO: BANCO C6 S.A.

Intime-se a parte ré para pagamento da quantia de R$82.644,88 no prazo de 15 dias, sob pena de penhora.

Quanto ao pedido de majoração da multa, tenho por mantê-la nos termos fixados, eis que proporcional ao bem da vida tutelado.

BARRA DO PIRAÍ, 14 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
14/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
13/04/2025 00:28

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:28

Decorrido prazo de RODRIGO PERES DE OLIVEIRA NOGUEIRA em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:33

Juntada de Petição de ciência
26/03/2025 01:05

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

À parte autora, atentando-se ao teor do Provimento CGJ nº 17/2023 (dados bancários).
24/03/2025 13:28

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
24/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:40

Transitado em Julgado em 11/02/2025
24/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:39

Transitado em Julgado em 24/03/2025
24/03/2025 11:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/03/2025 11:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2025 12:46

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
06/03/2025 10:21

Conclusos para julgamento
06/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
28/02/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:54

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 20:02

Juntada de Petição de ciência
14/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 17:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/02/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:10

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2025 14:09

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2025 13:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 21:17

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 21:17

Recebidos os autos
12/02/2025 21:16

Juntada de Petição de certidão de distribuição
02/12/2024 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
02/12/2024 16:38

Expedição de Certidão.
30/11/2024 14:25

Juntada de Petição de contra-razões
29/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/11/2024 10:38

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:21

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:05

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/11/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:18

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:13

Juntada de Petição de recurso inominado
19/11/2024 19:01

Juntada de Petição de ciência
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
17/11/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 21:44

Embargos de Declaração Acolhidos
04/11/2024 13:17

Conclusos para julgamento
30/10/2024 11:53

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:52

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/10/2024 00:20

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:57

Juntada de Petição de recurso inominado
18/10/2024 01:11

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 12:11

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 00:12

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/09/2024 21:48

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 21:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2024 21:48

Juntada de Projeto de sentença
19/09/2024 21:48

Recebidos os autos
19/09/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA
19/09/2024 14:31

Recebidos os autos
11/09/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 00:18

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 00:18

Recebidos os autos
03/07/2024 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA
27/06/2024 09:01

Juntada de Petição de ciência
27/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:35

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 00:20

Recebidos os autos
25/04/2024 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA
22/04/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:54

Juntada de Petição de ciência
21/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:31

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 00:17

Recebidos os autos
08/02/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA
12/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 16:17

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 16:16

Recebidos os autos
08/11/2023 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA
26/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:10

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 15:10

Audiência Conciliação realizada para 23/10/2023 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
23/10/2023 15:10

Juntada de Ata da Audiência
23/10/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 18:16

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 12:15

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:56

Expedição de Ofício.
02/08/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 12:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/07/2023 00:10

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:38

Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2023 00:09

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 23:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2023 23:06

Conclusos ao Juiz
24/07/2023 23:06

Audiência Conciliação designada para 23/10/2023 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
24/07/2023 23:06

Distribuído por sorteio
24/07/2023 23:06

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 23:06

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 23:05

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 23:05

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 23:05

Juntada de Petição de outros documentos
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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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