20/06/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
20/06/2025 08:35

Baixa Definitiva
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ALEXANDER MALHEIROS DE FARIAS em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:20

Transitado em Julgado em 17/03/2025
17/03/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:20

Homologada a Transação
27/02/2025 15:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/02/2025 14:35

Conclusos para julgamento
26/02/2025 14:35

Recebidos os autos
20/02/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLEICE KELLY MONTEIRO FARIAS
20/02/2025 10:17

Audiência Conciliação realizada para 20/02/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
20/02/2025 10:17

Juntada de Ata da Audiência
13/02/2025 16:34

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 13:58

Juntada de petição
12/12/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:57

Expedição de Ofício.
09/12/2024 17:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0809483-72.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDER MALHEIROS DE FARIAS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 DECISÃO Como se sabe, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", CPC).

Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.

Em regra, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Contudo, no caso ora em análise, entendo inexigível obrigá-la a produzir tais provas no sentido de que não realizou com a parte ré o negócio jurídico que originou a dívida descrita na inicial, posto se tratar de fato negativo.

Deste modo, dever-se-á o ônus de comprovar a existência da dívida e sua regularidade recairá sobre a parte requerida.

Saliente-se, ainda, que a apreciação se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança, e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório.

De igual modo, o perigo de dano está presente, ante os efeitos negativos que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é capaz de gerar.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da dívida e o não pagamento desta, o nome da parte autora poderá ser novamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, na forma do art. 300 do CPC, para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes.

Oficie-se para o cumprimento da tutela de urgência aqui deferida, nos moldes da súmula n.º 144 do egrégio TJ/RJ("Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.").

Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto tratar-se de relação de consumo.

Aguarde-se audiência designada.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
03/12/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:36

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 16:25

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 16:23

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 16:11

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:11

Audiência Conciliação designada para 20/02/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
27/11/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0325586-02.2016.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Inteligencia Artificial Tecnologia e Ref...

Advogado: Roberto Hugo da Costa Lins Filho Pge

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 30/03/2023 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0803383-12.2023.8.19.0205

Everaldo Pereira dos Santos

Americanas S.A - em Recuperacao Judicial

Advogado: Daniel Steele Wiechmann

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/02/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0021317-53.2013.8.19.0209

Adelino Gomes

Edilberto da Silveira e Silva

Advogado: Oswaldo Luiz Costa Aleixo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809511-40.2024.8.19.0067

Elias Pereira Fernandes

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Aline Braganca de Aragao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2024 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0803293-76.2024.8.19.0008

Amanda Mauricio Costa da Silva

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Roberta Oliveira Valentim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/03/2024 21:52

Exibir Processo