13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0809511-40.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIAS PEREIRA FERNANDES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DESPACHO Considerando o disposto no § 2º do art. 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 dias.

Após, com ou sem manifestação, venham os autos à conclusão.

Queimados/RJ, datado e assinado eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
07/08/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
05/08/2025 22:14

Expedição de Certidão.
05/08/2025 22:14

Juntada de Petição de recurso inominado
01/08/2025 03:22

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 19:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/07/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 10:48

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 10:47

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 10:47

Juntada de Projeto de sentença
17/06/2025 10:47

Recebidos os autos
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLEICE KELLY MONTEIRO FARIAS
04/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 00:20

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:20

Recebidos os autos
11/04/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLEICE KELLY MONTEIRO FARIAS
20/02/2025 11:47

Audiência Conciliação realizada para 20/02/2025 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
20/02/2025 11:47

Juntada de Ata da Audiência
20/02/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:51

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 17:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 17:03

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0809511-40.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIAS PEREIRA FERNANDES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 DECISÃO Consoante exegese do art. 300, "caput", e § 3º, do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito almejado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, por fim, que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O primeiro verifica-se por meio dos documentos que instruem a inicial, uma vez que estes demonstram, ainda que sem a segurança a ser alcançada após a cognição exauriente, a verossimilhança das alegações da parte autora.

O segundo decorre da constatação de que a não observância do requerimento formulado poderá dar ensejo ao perecimento do próprio direito material, haja vista a natureza do serviço prestado pela ré.

Necessário acrescentar que, o serviço de fornecimento de água reveste-se de caráter essencial, não podendo ser interrompido fora das hipóteses legais.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é plenamente reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da interrupção da prestação de serviços, poderá interrompê-la novamente.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que a parte requerida RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intime-se para cumprimento da medida concedida, com urgência.

Considerando que a controvérsia submetida à apreciação deste juízo é relativa à falha na prestação do serviço, a inversão do ônus da prova se dá “ope legis”, conforme art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual não se faz necessário o exame da presença dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, uma vez que o ônus da prova já é, por determinação legal, do fornecedor do serviço.

Aguarde-se a audiência de conciliação designada.

Decisão publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
03/12/2024 16:01

Expedição de Mandado.
03/12/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:36

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 13:38

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:38

Audiência Conciliação designada para 20/02/2025 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
28/11/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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