25/03/2025 06:57

Baixa Definitiva
25/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/02/2025 17:37

Inclusão em pauta
03/02/2025 21:59

Conclusão
24/01/2025 17:28

Documento
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0803239-57.2024.8.19.0252 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0803239-57.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2024.00164001 RECTE: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 RECORRIDO: VANIA SCHECHTER TELLER ADVOGADO: RAQUEL BUSCK DE BRITO OAB/RJ-110758 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e a ele dar provimento para, nos termos do artigo 487, I, do C.P.C., JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, porque não há laudo descritivo a justificar o uso de lentes importadas, ou, a impossibilidade de utilização das lentes nacionais.

Anote-se o entendimento firmado na Uniformização de Jurisprudência n.º 0008216-31.2018.8.19.0028, de 15/10/2020, considerando ilegítima a negativa do Plano de Saúde de fornecimento e/ou reembolso de lentes de contato intraoculares utilizadas em procedimento cirúrgico oftalmológico, quando o consumidor apresenta ao plano de saúde laudo médico específico, indicando fundamentadamente a necessidade das lentes requeridas.

Logo, inexistindo laudo específico, é legítimo o reembolso de acordo com a tabela da seguradora.

Inexistente, ademais, dano moral na espécie, não só porque a questão tem natureza puramente patrimonial, como também porque inexiste falha na prestação do serviço ou conduta ilícita a autorizar o reconhecimento do dano imaterial.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da Lei 9099/95.
19/12/2024 11:00

Provimento
12/12/2024 00:06

Publicação
12/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 18:22

Retirada de pauta
09/12/2024 18:21

Determinação
09/12/2024 15:28

Inclusão em pauta
05/12/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 18:34

Inclusão em pauta
28/11/2024 08:54

Conclusão
28/11/2024 08:51

Distribuição
28/11/2024 08:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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