12/02/2025 09:30

Baixa Definitiva
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0809900-30.2023.8.19.0206 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0809900-30.2023.8.19.0206 Protocolo: 8818/2024.00008990 RECTE: THAYNARA MONSORES DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL MEDINA DA PAZ OAB/RJ-229006 RECORRIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

RECORRIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça deferida, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
19/12/2024 10:00

Não-Provimento
12/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 11:08

Inclusão em pauta
28/11/2024 22:26

Conclusão
28/11/2024 22:23

Redistribuição
26/11/2024 19:24

Recebimento
17/04/2024 08:25

Baixa Definitiva
21/03/2024 00:05

Publicação
14/03/2024 10:00

Anulação de sentença/acórdão
07/03/2024 00:05

Publicação
23/02/2024 18:29

Inclusão em pauta
31/01/2024 15:26

Conclusão
31/01/2024 15:23

Distribuição
31/01/2024 15:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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