17/09/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 01:57

Decorrido prazo de LIDIANE GOMES PASCHOAL em 15/08/2025 23:59.
05/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
31/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/06/2025 09:38

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 13:17

Juntada de aviso de recebimento
12/06/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0811043-66.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIDIANE GOMES PASCHOAL RÉU: DANILO DE ALCANTARA GOULART SILVA SERVICOS DE VIDRACARIA LTDA Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens.

Intime-se o exequente/parte autora para dizer como pretende prosseguir, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
06/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/06/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:50

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de DANILO DE ALCANTARA GOULART SILVA SERVICOS DE VIDRACARIA LTDA em 21/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

DEFIRO, com base nos art. 854, caput do CPC e art. 52, caput e inc.

IV da lei nº 9.099/95, a penhora de bens do executado, requerida pelo credor.

Protocolei nesta data ordem de indisponibilidade (protocolo nº 20.***.***/7651-44).

Aguardem-se pelo prazo de
24/04/2025 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 01:22

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:05

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2025 13:00

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:58

Transitado em Julgado em 10/02/2025
06/02/2025 09:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de DANILO DE ALCANTARA GOULART SILVA SERVICOS DE VIDRACARIA LTDA em 04/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:23

Decorrido prazo de LIDIANE GOMES PASCHOAL em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0811043-66.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIDIANE GOMES PASCHOAL RÉU: DANILO DE ALCANTARA GOULART SILVA SERVICOS DE VIDRACARIA LTDA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente.

Tratando-se de sentença de procedência e havendo depósito voluntário pelo réu, EXPEÇA-SEmandado de pagamento em favor do autor e/ou seu patrono, caso tenha poderes específicos para tal.

Tratando-se de sentença de procedência, não havendo depósito voluntário pelo réu no prazo legal, e havendo requerimento do exequente para o cumprimento definitivo da sentença, nos moldes do art. 524 do CPC; INTIME-SEo devedor, quando não houver a interposição de recurso com efeito suspensivo, para pagamento, com incidência da multa a que se refere o parágrafo 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil; ciente do disposto no §2º do art. 526 do CPC, bem como do disposto no Aviso Conjunto TJ/COJES Nº 15/2016 , ENUNCIADO Nº 13.9.1: “AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE MULTA Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada.” Após, aguarde-se por 30 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento.

P.I RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
03/12/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/11/2024 11:57

Conclusos para julgamento
29/11/2024 11:57

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/11/2024 11:57

Juntada de Projeto de sentença
29/11/2024 11:57

Recebidos os autos
22/10/2024 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATHASHA CAROLINA TAVARES DE ALMEIDA
22/10/2024 11:16

Audiência Conciliação realizada para 22/10/2024 10:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
22/10/2024 11:16

Juntada de Ata da Audiência
10/10/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:21

Juntada de Petição de diligência
09/09/2024 10:09

Expedição de Mandado.
09/09/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:01

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:00

Audiência Conciliação designada para 22/10/2024 10:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
23/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 13:27

Audiência Conciliação realizada para 20/08/2024 13:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
20/08/2024 13:27

Juntada de Ata da Audiência
08/08/2024 11:01

Juntada de Petição de diligência
08/07/2024 10:18

Expedição de Mandado.
08/07/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:09

Expedição de Certidão.
08/07/2024 10:08

Audiência Conciliação designada para 20/08/2024 13:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
20/06/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:44

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:27

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:20

Audiência Conciliação cancelada para 23/05/2024 15:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
08/04/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:55

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:54

Audiência Conciliação designada para 23/05/2024 15:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
08/04/2024 16:36

Audiência Conciliação cancelada para 09/04/2024 15:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
08/04/2024 11:49

Juntada de Petição de diligência
11/03/2024 09:44

Expedição de Mandado.
11/03/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 19:43

Audiência Conciliação designada para 09/04/2024 15:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
20/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 17:35

Audiência Conciliação cancelada para 30/01/2024 10:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
26/01/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 08:53

Juntada de Petição de diligência
13/12/2023 11:25

Expedição de Mandado.
13/12/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:07

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:05

Audiência Conciliação designada para 30/01/2024 10:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
06/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:16

Outras Decisões
05/12/2023 16:05

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 16:02

Audiência Conciliação cancelada para 07/12/2023 14:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
05/12/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 11:37

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:16

Expedição de Mandado.
08/11/2023 13:12

Juntada de Petição de diligência
06/11/2023 17:18

Expedição de Mandado.
06/11/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:57

Audiência Conciliação designada para 07/12/2023 14:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
26/10/2023 18:05

Audiência Conciliação cancelada para 01/11/2023 14:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
24/10/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 16:29

Juntada de Petição de diligência
13/09/2023 10:32

Expedição de Mandado.
13/09/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:28

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:26

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:24

Audiência Conciliação designada para 01/11/2023 14:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
30/08/2023 00:13

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 17:02

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:51

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:06

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:17

Audiência Conciliação realizada para 17/08/2023 13:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
17/08/2023 13:17

Juntada de Ata da Audiência
28/07/2023 10:52

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 15:31

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 13:27

Conclusos ao Juiz
18/05/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 17:41

Audiência Conciliação designada para 17/08/2023 13:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
15/05/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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