25/02/2025 08:01

Conclusão
25/02/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:15

Conclusão
13/01/2025 12:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2025 21:49

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

...esso administrativo, o executado deve buscar a via judicial própria para obter o seu direito, não sendo a presente execução a via adequada.

Com relação à afirmação de que houve o pagamento do ITD, para dirimir a controvérsia suscitada é imprescindível dilação probatória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade, frisando-se que as afirmações do excipiente e os documentos acostados às fls. 30/31, por si só, não são suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez da dívida tributária.

Acrescente-se a isso, que o não acolhimento da presente exceção não acarreta qualquer violação ao princípio constitucional da ampla defesa, pois esta poderá ser exercida oportunamente em sede de embargos à execução, após garantido o juízo pela penhora.

Por fim, a questão da impenhorabilidade da verba bloqueada já foi apreciada na decisão de fl. 49.

Assim sendo, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, prossiga-se na execução.
25/11/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade
29/10/2024 14:59

Conclusão
19/10/2024 15:55

Juntada de petição
10/10/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:04

Conclusão
03/10/2024 13:04

Outras Decisões
26/09/2024 08:56

Juntada de petição
19/09/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:34

Juntada de documento
02/09/2024 13:39

Outras Decisões
02/09/2024 13:39

Conclusão
28/08/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 12:24

Juntada de petição
16/08/2024 12:27

Conclusão
16/08/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:17

Conclusão
29/07/2024 13:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/07/2024 11:04

Juntada de petição
23/07/2024 13:03

Juntada de documento
13/05/2024 16:27

Remessa
13/05/2024 16:27

Redistribuição
14/03/2024 21:39

Redistribuição
14/03/2024 21:39

Remessa
22/02/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 07:46

Documento
18/12/2023 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 23:26

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 23:26

Conclusão
14/12/2023 16:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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