06/12/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 16:50

Baixa Definitiva
06/12/2024 16:49

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:49

Transitado em Julgado em 06/12/2024
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de CAIO JUAN MOURA PECANHA em 03/12/2024 23:59.
21/11/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0832156-39.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAIO JUAN MOURA PECANHA RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
11/11/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/11/2024 14:50

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 14:50

Projeto de Sentença - Homologada a Transação
07/11/2024 14:50

Juntada de Projeto de sentença
07/11/2024 14:50

Recebidos os autos
06/11/2024 19:48

Juntada de Petição de termo de compromisso
08/10/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ALANA AZEREDO DAL CERE
08/10/2024 12:32

Audiência Conciliação realizada para 08/10/2024 12:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
08/10/2024 12:32

Juntada de Ata da Audiência
08/10/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 19:40

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 01:09

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:28

Publicado Intimação em 20/09/2024.
19/09/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 09:58

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 21:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/09/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 20:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 20:35

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 20:35

Audiência Conciliação designada para 08/10/2024 12:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
29/08/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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