08/07/2025 11:10

Conclusão
06/07/2025 06:43

Juntada de petição
01/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:54

Remessa
20/02/2025 14:11

Juntada de petição
28/01/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 17:19

Conclusão
18/12/2024 18:16

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

...ência das questões a serem decididas pelo magistrado.

Por fim, é importante apontar que embora a Fazenda defenda que a entrega pelo contribuinte de declaração reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, nota-se que o documento apresentado pelas executadas na via administrativa somente reconhece a quantia de R$ 54 000,00 (fl.213), enquanto na CDA é descrito o valor de R$ 63.239,32.

Portanto, não há como acolher o argumento do Estado tocante à legítima constituição do crédito, pois o valor reconhecido é diferente do valor registrado na CDA.

Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade do débito executado em virtude da ausência de exigibilidade, julgando extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso I, do NCPC.

Custas pelo exequente.

Honorários arbitrados no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, do CPC, conforme valor do crédito tributário.

Certificado o trânsito em julgado, de-se baixa e arquivem-se.

PRI
25/11/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 19:07

Indeferida a petição inicial
06/11/2024 19:07

Conclusão
06/11/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:29

Juntada de petição
14/10/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:53

Conclusão
06/08/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 19:21

Assistência Judiciária Gratuita
28/05/2024 19:21

Conclusão
28/05/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:04

Juntada de petição
19/04/2024 08:56

Documento
19/04/2024 08:54

Documento
06/04/2024 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2024 23:51

Conclusão
06/04/2024 23:51

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Anexo de Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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