28/05/2025 00:00

Intimação

1.Tendo em vista a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, declaro suspenso o presente feito até o julgamento do recurso pelo Tribunal. ./r/r/n/n2.

Providencie, o cartório, o andamento 28 de suspensão com a inclusão do presente feito no local virtal AGPRZ - Ag. julgamento de agravo de instrumento, no qual deverá permanecer até ulterior deliberação judicial./r/r/n/n3.

Anote-se no lembrete do processo; Suspensão- Agravo com efeito suspensivo./r/r/n/n4.

Prestadas as informações na data de hoje (Código de rastreabilidade 819202513643166).
26/05/2025 16:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
22/05/2025 15:08

Conclusão
22/05/2025 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/05/2025 14:58

Expedição de documento
22/05/2025 11:14

Juntada de documento
18/03/2025 10:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/02/2025 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/02/2025 14:12

Conclusão
12/02/2025 19:16

Juntada de petição
06/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face de IRMANDADE SANTA CRUZ DOS MILITARES para cobrança de IPTU e TCDL. /r/r/n/nA executada alega a existência de imunidade tributária constitucional para o IPTU, prevista no art. 150, VI, b , da CR/88, bem como isenção no que se refere à TCDL, prevista na Lei Municipal n.º 2.687/98.?/r/r/n/nO MRJ reconheceu parcialmente a procedência das alegações da executada, cancelando a CDA referente a cobrança do IPTU. /r/r/n/nA decisão prolatada rejeitou a alegação de isenção no que tange a TCDL e, tendo em vista o cancelamento da cobrança de IPTU, fixou a condenação do MRJ ao pagamento de honorários de sucumbência com base do critério de equidade. /r/r/n/nA executada apresenta embargos de declaração nos autos alegando a existência de omissão, pois a decisão não teria analisado os fundamentos apresentados para a existência de isenção referente à TCDL, bem como contradição na fixação de honorários. /r/r/n/nDecido. /r/r/n/nRecebo os Embargos de Declaração opostos pela executada, por serem tempestivos. /r/r/n/nNo mérito, acolho-os parcialmente, para sanar a alegada omissão.

Passo, portanto, a analisar os fundamentos expostos pela parte com relação à existência de isenção do pagamento de TCDL. /r/r/n/nInicialmente, importante destacar que cobrança da TCDL é constitucional e que a existência de imunidade tributária, aplicável somente aos impostos, não a alcança. /r/r/n/nNeste sentido é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:? /r/r/n/nEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA A , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

IMUNIDADE RECÍPROCA.

TAXAS.

INEXISTÊNCIA.

TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR.

SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS.

CONSTITUCIONALIDADE.

ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS.

SÚMULA VINCULANTE N. 29 DO STF.

IPTU.

AUSÊNCIA DE IDENTIDADE.

ARTIGO 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1.

A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea a , da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. (Precedentes: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07). 2.

As taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que dissociadas da cobrança de outros serviços públicos de limpeza são constitucionais (RE n. 576.321-QO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.2.09). 3.

As taxas que, na apuração do montante devido, adotem um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra são constitucionais (Súmula Vinculante n. 29 do STF). (Precedentes: RE n. 232.393, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ 5.4.02; RE n. 550.403-ED, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 26.6.09; RE n. 524.045- AgR, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 9.10.09; e RE n. 232.577-EDv, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, Plenário, DJe de 9.4.10) 4.

Agravo regimental não provido. (RE 613287 AgR, Relator (a): Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/08/2011, DJe-159 DIVULG 18-08-2011 PUBLIC? 19- 08-2011 EMENT VOL-02569-02 PP-00273)? /r/r/n/nQuanto a alegação de isenção, é bem verdade que o art. 5º, V, da Lei Municipal n.º 2.687/98 determina o seguinte: /r/r/n/nArt. 5º?- Estão isentos da taxa /r/nV -?os templos religiosos de todas as denominações. /r/r/n/nEntretanto, observando o disposto no art. 111 CTN, evidente que a interpretação aplicável às leis referentes à isenção tributária deve ser restritiva, de maneira que o vocábulo templos , deve ser interpretado como o local de culto, de celebração religiosa. /r/r/n/nNote-se que, a imunidade envolve os impostos, tributos calcados na revelação de riqueza, justamente para aliviar as referidas instituições da carga tributária mais significativa e arrecadatória.

Por outro lado, as taxas possuem caráter retributivo, buscando remunerar o ente público por serviço efetivamente utilizado pela parte, neste caso, a coleta domiciliar de lixo. /r/r/n/nNo presente caso o imóvel objeto de tributação possui natureza de loja/sala comercial pertencente à executada, situação muito distante da natureza de templo para fins de isenção.

Assim sendo, a ratio existente na aplicação dos dois institutos é distinta e, observando-se o artigo 111 do Código Tributário Nacional, aplicável interpretação restritiva a afastar a regra isentiva. /r/r/n/nCom relação ao critério de arbitramento dos honorários de sucumbência, porém, deixo de acolher os presentes embargos diante da ausência de seus pressupostos, uma vez que não há qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, que motive o presente recurso.

Quanto à matéria ventilada, pretende a parte embargante a modificação do Decisum, o que deve ser buscado por vias próprias./r/r/n/nP.I./r/r/n/nProssiga-se no feito nos termos anteriormente determinados.
17/12/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:12

Conclusão
06/12/2024 17:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/11/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 19:27

Juntada de petição
11/11/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:24

Juntada de petição
16/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:48

Juntada de documento
15/10/2024 19:47

Acolhida a exceção de pré-executividade
15/10/2024 19:47

Conclusão
13/09/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:53

Juntada de petição
28/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 02:24

Juntada de petição
28/08/2024 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:20

Documento
23/07/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 22:26

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 22:04

Conclusão
29/02/2024 22:04

Outras Decisões
24/12/2023 05:55

Documento
07/12/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 19:20

Conclusão
14/11/2023 02:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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