07/08/2025 17:03

Remessa
27/06/2025 21:16

Remessa
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 02:04

Confirmada
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0166962-74.2001.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0166962-74.2001.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00258850 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS ADVOGADO: PAULO ROGERIO G.

RIBEIRO OAB/SP-220753 ADVOGADO: DIEGO SOARES OAB/RJ-246109 Relator: JDS.

DES.

RAQUEL DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PÚBLICO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I.

Sentença de extinção da execução fiscal ante o cancelamento do débito tributário após o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, com condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais com a redução pela metade.II.

Discute-se a fixação dos honorários de sucumbência.III.

Extinção de Execução Fiscal após o trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal, com a condenação do ente ao pagamento de honorários.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema nº 143), a aplicação do princípio da causalidade é imprescindível, imputando-se os ônus de sucumbência àquele que deu causa à Demanda: ¿Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.¿.

Inteligência da Súmula nº 153 do STJ.

Tema nº 587.

Possibilidade de cumulação de verba honorários nos Embargos à Execução e na Execução Fiscal, pois são demandas autônomas.

Inexistência de bis in idem.

Correta a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ante a aplicação do princípio da causalidade.

Honorários de sucumbência foram fixados em estrita observância aos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC, com a redução pela metade prevista no §4º do art. 90 do CPC.IV.

Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/05/2025 11:53

Documento
21/05/2025 10:12

Conclusão
21/05/2025 09:00

Não-Provimento
12/05/2025 14:29

Confirmada
12/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 11:10

Inclusão em pauta
16/04/2025 18:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 11:09

Conclusão
04/04/2025 11:00

Distribuição
03/04/2025 12:50

Remessa
03/04/2025 11:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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