26/08/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:04

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 12:10

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 12:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/06/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2025 10:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2025 16:32

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
17/06/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Processo: 0807316-94.2024.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO PINTO BATISTA RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Index. 180304026: Manifeste-se a parte autora.

TRÊS RIOS, 24 de março de 2025.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
10/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:26

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:38

Decorrido prazo de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 11:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de CIBELLE MELLO DE ALMEIDA em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0807316-94.2024.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO PINTO BATISTA RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Defiro a JG.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Danos Morais movida por Ricardo Pinto Batista em face de Master Prev.

Clube de Benefícios.

Aduz o autor em sua inicial que é beneficiário do INSS, possuindo o benefício de nº 61.910.4020-6 referente a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária.

Ao analisar seu extrato de pagamentos do INSS, o Autor percebeu que há alguns meses estava recebendo um valor menor do que o de costume, descobriu descontos mensais descritos como “CONTRIB.

MASTER PREV - 0800 202 0125” Tais descontos possuíam valores de R$ 40,18 (quarenta reais e dezoito centavos).

Ao procurar saber sobre, descobriu que a contribuição se trata de uma instituição que atua supostamente fornecendo um clube de benefícios para aposentados e pensionistas.

No entanto, o Autor nunca contratou ou solicitou qualquer tipo de serviço parecido.

Pede em sede de tutela provisória de urgência a suspensão dos descontos no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do novo CPC, para o deferimento da tutela provisória de urgência, torna-se necessário dois elementos: a probabilidade do direito e o perigo de dano.

A probabilidade do direito encontra-se abarcada na documentação carreada com a inicial que aponta os descontos perpetrados pela requerida.

O perigo de dano também se mostra evidente, eis que a incidência dos descontos da parcela da contribuição que o autor alega que não contratou em seus proventos de aposentadoria vem diminuindo-lhe a renda e comprometendo o seu orçamento financeiro.

Ademais, se ficar comprovado no curso da demanda ser o autor responsável pela contratação e a contribuição devida, o réu poderá reaver os valores devidos com juros e correção o que denota o caráter de reversibilidade da presente decisão.

Isto posto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para que o primeiro réu se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora referente a CONTRIB.

MASTER PREV - 0800 202 0125” , no prazo de 05 dias, sob pena de multa por ato de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Determino que se proceda a citação do réu para tomarem ciência da presente ação, fixando o prazo para resposta na forma prevista no art. 335, inciso III c/c art. 231 do Novo CPC.

Citem-se e intimem-se, preferencialmente na forma do art. 246 do CPC ou pela via postal.

TRÊS RIOS, 3 de dezembro de 2024.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
03/12/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:09

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 11:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RICARDO PINTO BATISTA - CPF: *83.***.*68-83 (AUTOR).
03/12/2024 10:43

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:43

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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