06/05/2025 13:49

Remessa
29/04/2025 15:52

Remessa
26/03/2025 15:31

Conclusão
26/03/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:54

Juntada de petição
17/03/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 19:36

Juntada de petição
24/02/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
19/01/2025 15:58

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para (1) DECLARAR de inexistência de relação jurídico tributária entre a Autora e o Réu, em razão da Imunidade Tributária contida no art. 150, VI, b , da CRFB/1988, em referência ao Crédito cobrado a título de Imposto Predial Territorial Urbano -IPTU, constituído a partir 2016, situado na rua Ajurana, nº 510, Campo Grande, Rio de Janeiro - rj, cep: 23087-250, inscrição imobiliária nº 0890144-9 e; (2) DECLARAR ilegais as cobranças referentes aos créditos constituídos nos exercícios de 2016 a 2024, bem como, ANULAR estes débitos e quaisquer outros que possam vir a ser constituídos e cobrados no decorrer desta demanda.

Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor atualizado do crédito tributário em questão, pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º, o qual deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA-E a partir do venciment
26/11/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:20

Juntada de documento
14/11/2024 15:03

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 15:03

Conclusão
09/10/2024 17:42

Expedição de documento
08/10/2024 22:18

Juntada de petição
08/10/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:00

Juntada de petição
24/09/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 18:33

Juntada de petição
04/07/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:06

Conclusão
10/05/2024 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2024 17:49

Juntada de petição
03/05/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 16:20

Juntada de petição
08/04/2024 16:35

Juntada de petição
03/04/2024 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 21:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:55

Juntada de petição
25/02/2024 17:50

Juntada de petição
22/01/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 18:12

Juntada de petição
14/12/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 11:04

Conclusão
23/10/2023 11:04

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:01

Apensamento
21/10/2023 17:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2023

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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