04/08/2025 15:57

Remessa
25/06/2025 13:07

Confirmada
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0128302-39.2023.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0128302-39.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00366748 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IGREJA BATISTA PENTECOSTAL NACIONAL ADVOGADO: ELISEU MOTTA FERREIRA OAB/RJ-186008 Relator: DES.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória.

IPTU.

Templo religioso.

Imunidade Tributária.

Artigo 150, VI, "b", da Constituição da República.

Exercícios de 2016 a 2024.

Norma autoaplicável.

Entendimento jurisprudencial consolidado nos tribunais superiores.

Conforme precedentes do STJ, o ônus da prova no que tange a não estar o imóvel afetado à destinação das finalidades institucionais é do ente tributante que pretenda afastar a imunidade.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/06/2025 11:08

Documento
23/06/2025 11:05

Conclusão
23/06/2025 10:00

Não-Provimento
11/06/2025 08:17

Confirmada
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 12:38

Inclusão em pauta
05/06/2025 13:49

Documento
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 11:25

Retirada de pauta
03/06/2025 11:23

Ato ordinatório
28/05/2025 08:25

Confirmada
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 17:28

Remessa
27/05/2025 17:15

Conclusão
26/05/2025 15:15

Inclusão em pauta
26/05/2025 12:24

Pedido de inclusão
22/05/2025 12:39

Conclusão
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 16:19

Confirmada
19/05/2025 16:04

Mero expediente
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 77ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0128302-39.2023.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0128302-39.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00366748 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IGREJA BATISTA PENTECOSTAL NACIONAL ADVOGADO: ELISEU MOTTA FERREIRA OAB/RJ-186008 Relator: DES.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS
15/05/2025 11:19

Conclusão
15/05/2025 11:10

Distribuição
14/05/2025 18:26

Remessa
13/05/2025 11:20

Remessa
13/05/2025 11:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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