14/04/2025 16:25

Baixa Definitiva
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0005915-91.2020.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0005915-91.2020.8.19.0206 Protocolo: 3204/2022.00207939 APELANTE: BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 APELANTE: ESPÓLIO DE JANDIRA MARIA GOMES FARIA REP/P/S/P/ADM PROVISÓRIO JOÃO CARLOS DE FARIA ( RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: CARLOS RAMON MARÇAL GONÇALVES OAB/RJ-232077 APELADO: OS MESMOS APELADO: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA SA ADVOGADO: GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO OAB/RJ-109486 Relator: JDS.

DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADA EM RECUSA DE PAGAMENTO DE SEGURO PRESTAMISTA.

NEGADO PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS DO PRIMEIRO EMBARGANTE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER EFETIVADA NA FORMA DOBRADA ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, SENDO DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, BASTANDO QUE A CONDUTA TENHA SIDO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, COMO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE.

PRECEDENTES DO STJ.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART.1022 DO CPC.

MANIFESTA INTENÇÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA.

NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DO SEGUNDO EMBARGANTE QUE, AO INCLUIR NAS RAZÕES DOS ACLARATÓRIOS NOVA TESE, OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO EMBARGADO, INOVOU NO PEDIDO RECURSAL, O QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

ACLARATÓRIOS DO PRIMEIRO EMBARGANTE DESPROVIDOS.

ACLARATÓRIOS DO SEGUNDO EMBARGANTE NÃO CONHECIDOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO SE CONHECEU DO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/12/2024 15:26

Documento
19/12/2024 10:09

Conclusão
17/12/2024 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 14:05

Inclusão em pauta
28/11/2024 16:30

Mero expediente
02/09/2024 14:25

Conclusão
22/08/2024 17:56

Documento
01/08/2024 18:44

Documento
31/07/2024 17:16

Mero expediente
30/07/2024 12:03

Conclusão
30/07/2024 11:59

Documento
28/07/2024 19:57

Mero expediente
26/04/2024 16:28

Conclusão
22/01/2024 00:05

Publicação
18/01/2024 14:24

Mero expediente
11/12/2023 16:48

Conclusão
11/12/2023 16:46

Documento
11/12/2023 16:44

Documento
31/08/2023 00:05

Publicação
29/08/2023 23:36

Documento
29/08/2023 17:05

Conclusão
29/08/2023 13:30

Não-Provimento
18/08/2023 00:05

Publicação
16/08/2023 15:50

Inclusão em pauta
26/05/2023 00:05

Publicação
25/05/2023 14:56

Retirada de pauta
24/05/2023 12:00

Mero expediente
23/05/2023 14:36

Conclusão
08/05/2023 00:05

Publicação
04/05/2023 16:09

Inclusão em pauta
10/04/2023 23:25

Remessa
30/01/2023 16:19

Conclusão
26/09/2022 00:05

Publicação
22/09/2022 14:07

Mero expediente
26/08/2022 13:57

Conclusão
09/05/2022 00:06

Publicação
05/05/2022 17:32

Mero expediente
06/04/2022 00:06

Publicação
04/04/2022 11:08

Conclusão
04/04/2022 11:00

Distribuição
03/04/2022 22:56

Remessa
03/04/2022 22:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
28/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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