16/05/2025 08:16

Baixa Definitiva
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0838709-26.2024.8.19.0002 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0838709-26.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00030400 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: HELOIR DA COSTA ALBERTO Relator: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da lei 12.153/09 e o Tema 451 do E.

STF.

Sem custas ante a isenção legal.

Condena-se o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, valendo esta súmula como acórdão.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Helena Silveira Sousa, mat. 1983.
11/04/2025 19:09

Confirmada
07/04/2025 14:00

Não-Provimento
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 19:06

Inclusão em pauta
14/03/2025 14:43

Conclusão
14/03/2025 14:40

Distribuição
14/03/2025 14:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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